DOE 11/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº192 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº837/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento na Portaria Administrativa Nº67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual Nº11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns-
tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.012282/2023-41, junto ao
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, PLINIO MACEDO BEZERRA, ESCRIVÃO DE
POLÍCIA CIVIL, matrícula 301.188-4-7, para exercício funcional no(a) DELEGACIA REGIONAL DE CRATO, vinculado(a) ao Departamento de Polícia
Judiciária do Interior Sul, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 415,01 (quatrocentos e quinze reais e
um centavo), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei Nº14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei Nº18.356/2023, publicada no
DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 30 de agosto de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº1015/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Portaria Administrativa Nº67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual Nº11.714/1990, no art.144, §4º, da
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada
na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão
superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoali-
dade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da
oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10001.008070/2023-54, junto ao Sistema Único Integrado
de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, GEOVANI SOUZA SILVA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula
301.132-1-7, para exercício funcional no(a) 7ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS, vinculado(a) ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP,
da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 26/06/2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº18/2023 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, RONEY RICARTE DE ARAUJO, matrícula nº 151.725-1-7, lotado
no 3º Batalhão da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de
Empenho nº 2023NE001880. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 12
de setembro de 2023.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº057/2023 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. III e V, art. 31, IV e art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Esta-
duais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.013576/2023-71, contida na Nota nº
059/2023-CPP, publicada no BCG nº 122, de 30/06/2023, RESOLVE: PROMOVER por antiguidade à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 24/12/2015;
PROMOVER por antiguidade à graduação de 2º Sargento PM, a contar de 24/12/2018 e PROMOVER por antiguidade à graduação de 1º Sargento PM, a
contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, o CABO PM 20005 FRANCISCO JANAINO MARTINS BENEVENUTO, M.F.: 13538719, sem o
pagamento de retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215, de 17/04/2020. Consequentemente,
torna-se sem efeito a sua promoção à graduação de Cabo PM, contida na Portaria nº 064/2020-CPP, publicada no DOE nº 027, de 03/02/2021. QCG em
Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2023. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1292628/2023
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima,
Fortaleza-CE . CONTRATADA: EMPRESA GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA, com sede na Rua Nossa Senhora da Glória, nº
210, Lote 14 – Parte, Quadra 140, Bairro Jardim Olavo Bilac, São João de Meriti/RJ, Cep 25.580-530, Contato (21) 2651-3815– Email: goldencleanprodutos@
gmail.com, inscrita no CNPJ sob nº 15.250.965/0001-00. OBJETO: Aquisição de protetor solar, como forma de adesão ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
do Pregão Eletrônico N.º 023/2022 (Processo Administrativo n° 64154.004842/2022-83) do 5º Batalhão de Suprimento do Exército Brasileiro, que serão
utilizados pela Polícia Militar do Ceará – PMCE A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS do Pregão Eletrônico N.º
023/2022 (Processo Administrativo n° 64154.004842/2022-83) do 5º Batalhão de Suprimento do Exército Brasileiro, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em
D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.026155/2023-18; PR 1284703 (MAPP
178); DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da
Polícia Militar do Ceará e o Sr. Fábio Miranda Burchtein, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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