DOE 11/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº192  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº002/2023
CONVENENTES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, e a Polícia Militar do Ceará – PMCE. OBJETO: Este 
Convênio tem por objeto o exercício das atividades de operação e fiscalização de trânsito, de competência da AMC, pela PMCE, que as exercerá, através 
do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), no município de Fortaleza, tudo com vistas ao fiel cumprimento do CTB e da legislação complementar. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio fundamenta-se no inciso III dos artigos nºs 23, 24, 24-A e 25 da Lei Federal n° 9.503/97, que instituiu 
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Resolução n° 875/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), bem como, no artigo 116 da Lei Federal 
n° 8.666/93, Comunicação Interna nº 014/2023 da Assessoria Técnica da Diretoria de Trânsito (DITRAN), e na justificativa contida no Plano de Trabalho 
constante no processo administrativo nº. P317332/2023-SPU – Sistema de Protocolo Único da Prefeitura Municipal de Fortaleza. FORO: Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado 
de acordo com a conveniência das partes, conforme publicação no Diário Oficial do Município N°1761, datado de 28 de setembro 2023. VALOR GLOBAL: 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o período de 24 (vinte quatro) meses, em parcela única, em maio de 2024. DATA DA ASSINATURA: 06 de 
Setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: O Sr. Antônio Ferreira Silva, Superintendente da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, 
e o Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. VISTO: PROCURADOR JURÍDICO 
DA AMC - Sr. Gonçalo Henrique Barreto Araújo - OAB/ CE Nº 16.067. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023
VALOR POR FONTE : FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 15.842,52; PROCESSO Nº: 10011.003287 / 2023-59 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO ANUAL DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA O EQUIPAMENTO PLATAFORMA 
DE PREPARO E PIPETAGEM, DA MARCA HAMILTON, MODELO IDSTARLET, UTILIZADO PELO NÚCLEO DE PERÍCIA EM DNA FORENSE 
DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – NUPDF/PEFOCE. JUSTIFICATIVA: Com a finalidade de evitar problemas que possam refletir 
diretamente nos resultados das análises do Núcleo de Perícia em DNA Forense e, consequentemente, nos laudos periciais, pleitando-se, assim, a Contratação 
de empresa especializada na manutenção preventiva e assessoria científica para o equipamento Plataforma de Preparo e Pipetagem, da marca Hamilton, modelo 
idStarlet. VALOR GLOBAL: R$ 15.842,52 ( Quinze mil oitocentos e quarenta e dois e cinquenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000
07.06.122.521.20180.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021 CONTRATADA: 
HAMILTON DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora 
de Planejamento e Gestão Interna - PEFOCE RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto.
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº591/2023 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, TUTORAR, INSTRUIR AULAS NO CURSO 
DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO, PERÍODO 24.07 A 30.07.2023, 
TURMA 50, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023, conforme NUP nº 10041.001685/2023-83, realizado por este órgão, com direito a percepção 
da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – 
DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°591/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - 
(PERÍODO 24.07 A 30.07.2023)
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
MARIA PRISCILA 
FREITAS SOUZA
30206010
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 71,09
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
10
24/07/2023 a 
30/07/2023
R$ 710,90
JOSÉ DEDILSON DE 
OLIVEIRA JÚNIOR
19883116
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 71,09
LEGISLAÇÃO DA CGD – ESTUDO DE CASO
5
24/07/2023 a 
30/07/2023
R$ 355,45
CLAUDOMIRO 
SOUZA DA SILVA
12550510
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 71,09
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO 
DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO 
POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍ... GRUPO - 50
20
24/07/2023 a 
30/07/2023
R$ 1.421,80
CLAUDOMIRO 
SOUZA DA SILVA
12550510
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 71,09
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
25/07/2023 a 
25/07/2023
R$ 710,90
JOÃO DE DEUS 
DA SILVA NETO
12536216
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 71,09
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
26/07/2023 a 
26/07/2023
R$ 710,90
AUGUSTO DOS 
SANTOS GASPAR
11011810
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 71,09
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
25/07/2023 a 
25/07/2023
R$ 710,90
FRANCISCO NILSON 
VASCONCELOS 
DA SILVA
30014219
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 56,87
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
25/07/2023 a 
25/07/2023
R$ 568,70
RHAMON PEREIRA 
FRANCO
587.451-1-1
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 28,43
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
26/07/2023 a 
26/07/2023
R$ 284,30
DIEGO BARBOSA DE 
SOUSA CORREIA
30595718
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 56,87
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
26/07/2023 a 
26/07/2023
R$ 568,70
EDUARDO SOUSA 
DE GOES
30000102
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 56,87
ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR FRENTE 
A GRUPOS VULNERÁVEIS – COPAC
10
24/07/2023 a 
24/07/2023
R$ 568,70
TOTAL DE H/A PORTARIA: 105
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 6.611,25
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PORTARIA Nº593/2023 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por TUTORAR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM 
POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 11.09 A 17.09.2023), REFERENTE AO MÊS 
DE SETEMBRO DE 2023, conforme NUP 10041.002551/2023-80, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º 
e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 
2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.