DOE 11/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº192 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 008/2023 - AESP
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; CONTRATADA:
VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA-ME – CNPJ N.º 25.080.595/0001-63; OBJETO: O presente contrato tem por objeto o serviço de manutenção
preventiva e corretiva, com reposição de peças, do sistema elétrico da subestação instalada na Academia Estadual de Segurança Pública - AESP, conforme
especificações e estimativas de quantidades contidas no Termo de Referência e seus anexos, tudo de acordo com o NUP 10041.000598/2023-17; FORO:
Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 008/2023 - AESP (SACC 1291081) será de 12 (doze) meses, contado a partir
da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$18.576,00 (dezoito mil quinhentos e setenta e seis reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
da execução da presente contratação correrão por conta da classificação funcional programática:10100008.06.122.523.20444.03.339039.1.5009100000.0;
DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto – Diretor Geral da Academia Estadual de
Segurança Pública do Ceará e o Sr. Saulo Almeida Peres - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 06 de outubro de 2023.
Katharinne Marinho Sabóia
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023
PROCESSO Nº: 36001.001123 / 2023-08 Inexigibilidade de Licitação OBJETO: Fornecimento de Vale Transporte Eletrônico (A, H e J), pelo prazo de
36 (trinta e seis) meses. JUSTIFICATIVA: Considerando a instituição pela Administração Estadual do benefício vale-transporte em favor dos servidores
públicos, conforme art. 12, Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; Considerando não contar a SETUR com meios próprios ou contratados para viabilizar
o deslocamento residência-trabalho-residência de seus colaboradores; Considerando ser ônus do órgão/entidade de origem o custeio da parcela que exceder a
6% (seis por cento) do vencimento ou salário básico dos servidores, nos termos do parágrafo único do art. 12, Lei nº 11.601/89 e inciso II do art. 3º, Decreto nº
23.673, de 03 de maio de 1995; Considerando que o SINDIÔNIBUS detém a exclusividade na emissão e comercialização do vale-transporte no Município de
Fortaleza e na Região Metropolitana de Fortaleza, nos termos do art. 2º, Decreto Municipal nº 9.142, de 08 de julho de 1993, o qual, inclusive, registra a apro-
vação do instrumento de delegação (cessão de direito) em que as empresas permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Fortaleza-CE,
cederam ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará, o direito de emitir e comercializar o Vale-Transporte; autorizo, pela
competência a mim conferida pelo art. 38, II do Decreto Estadual 35.072, de 21 de dezembro de 2022, com arrimo no parecer jurídico constante dos autos,
na comunicação interna nº 000009/2023/SETUR/COTRA, p. 02, no Estudo Técnico Preliminar, fls. 44/48 e nos demais documentos acostados ao processo.
VALOR GLOBAL: 178.930,80 ( Cento e setenta e oito mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23
.695.211.20767.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: SINDICATO
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°
07.341.423/0001-14, situada na Av. Borges de Melo, nº 60, Bairro Aerolândia, CEP: 60.415-510, Fortaleza - CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Fortaleza, 29 de setembro de 2023. Nathália Macêdo de Morais (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 29 de
setembro de 2023. Nathália Macêdo de Morais (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna).
Mateus Rodrigues Lins
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº171/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Reso-
lução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 09272/2023, protocolado em 11 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei
17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o
exercício das funções de magistério na categoria de professor no cursocoordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder,
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E
de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento das gratificações a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s)
cursos/treinamentos, mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
ao(s)12 dia(s) do mês de setembro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº171/2023
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VALOR DA
HORA/AULA
VALOR
TOTAL
034602
MARIA DO SOCORRO
TAVARES TIMBO
Orientador da Célula
de Fonoaudiologia
Especialista
O Político, Comunicação
e sua Expressão Vocal
Setembro
09 h/a
R$ 93,73
R$ 843,57
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0173/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da
Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 03124/2023, protocolado em 05 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei
17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único deste Ato, para o
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder,
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento das gratificações a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização dos respectivos cursos/
treinamentos, mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
ao(s)27 dia(s) do mês de setembro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0173/2023
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VALOR DA
HORA/AULA
VALOR
TOTAL
34683
Ana Beatriz De
Mendonça Barroso
Assessor Técnico IV
Mestre
Projeto Governança Interativa- Praticas
Institucionais ao Parlamento Aberto
Outubro
30h/a
117,16
3.514,80
009744
Leila Paula Viana Pires
Articuladora
Especialista
Projeto Governança Interativa-Gestão Estratégica
e Estrutura Organizacional da ALECE
Outubro
50h/a
93,73
4.686,5
*** *** ***
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