DOE 11/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº192 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231024
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº1024/2023 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Serviço contínuo de manutenção preventiva, corretiva, calibração, teste de segurança elétrica, com treinamento, fornecimento total de
peças e acessórios, para 35 (trinta e cinco) equipamentos laboratoriais, pertencentes ao Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, pelo prazo de 12 (doze)
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos
sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2023
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO
LTDA.. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLI-
DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área Técnica Administrativa de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220002-CEE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE . VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir
da data da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 670.997,27 (seiscentos e setenta mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos)
pagos em até o 10° (décimo) dia, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito
em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 69100001.12.122.211.21445.
15.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Contratante e
Orlando Braga De Almeida - Contratado.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO NUP 18001.011659/2023-4. INTERESSADO: CRECHE AMADEU BARROS LEAL. OBJETO DA PARCERIA: PROJETO EDUCAÇÃO
INFANTIL E REINSERÇÃO SOCIAL. Venho por meio deste Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público, apresentar as razões, pelas
quais entendo necessária e conveniente a Administração Pública, a parceria com a Creche Amadeu Barros Leal, inscrita no CNPJ sob o N° 12.360.434/0001-
81, com fundamento no art. 31, caput, da Lei N.º 13.019, de 31 de Julho de 2014 e art. 32, caput, do Decreto Estadual N.º 32.810, de 28 de setembro de 2018,
solicitada pela referida entidade. (p.002) DAS RAZÕES Considerando que a CRECHE AMADEU BARROS LEAL desenvolve ações e serviços na área da
assistência social e educação formal, para os filhos de presidiários e egressos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, atuando há mais de 20 (vinte)
anos nesse segmento, por meio do PROJETO EDUCAÇÃO INFANTIL E REINSERÇÃO SOCIAL; Considerando que a Creche Amadeu Barros Leal,
figura como a única creche não institucionalizada para filhos de presos, consoante documentação que comprova a natureza singular do objeto da parceria, o
qual torna inviável a competição e, inexigível o Chamamento Público, nos termos do art. 31, caput, da Lei Federal N.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e art.
32, caput, do Decreto Estadual N.º 32.810, de 28 de setembro de 2018; Considerando que o referido Projeto Educação Infantil E Reinserção Social, desen-
volvido pela entidade Creche Amadeu Barros Leal objetiva “Atendimento de 160 (cento e sessenta) crianças, preferencialmente filhos de presidiários e/ou
egressos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, nas faixas etárias de 0 (zero) a 3(três) anos, que se encontram em situação de vulnerabilidade social,
bem como, às crianças carentes da comunidade circunvizinha e, a reinserção social de assistidos em cumprimento de pena em regime aberto, semiaberto,
ou egressos; Considerando que o referido Projeto Educação Infantil e Reinserção Social foi objeto de deliberação na Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, pelo qual, foi aprovado e autorizado a transferência de recurso, consoante se vê na Lei Estadual N.º15.856, de 24 de setembro de 2015. Desta feita, a
documentação elencada na Folha de Informação e Despacho – COISPE/SAP (p.068); Parecer Técnico COISPE (p.005-012), Cadastro SACC Pré - Reserva
(p.071), Quadro de Detalhamento de Despesa (p.072), Declaração De Recursos Orçamentários (0,73), Dotação Orçamentária (p.073), bem como, o Parecer
Jurídico Nº 000750/2023/SAP/ASJUR (P.076-081), legitimam a celebração do Termo de Fomento com a entidade Creche Amadeu Barros Leal, por meio de
inexigibilidade de Chamamento Público. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). DECIDO Considerando
as disposições contidas no Processo NUP 18001.011659/2023-4 e, em atenção às normas prevista na Lei Federal N.º 13.019/2014 e, no Decreto Estadual
N.º32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria entre esta Secretaria da Administração
Penitenciária e Ressocialização com a entidade, Creche Amadeu Barros Leal, tendo como objetivo a execução do Projeto Educação Infantil e Reinserção
Social, que visa o “Atendimento a crianças na faixa de 0 (zero) a 3 (três) anos, prioritariamente filhos(as) de presidiários(as) e/ou egressos do Sistema Penal,
que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como, às crianças carentes das comunidades circunvizinhas”, com vigência de 12(doze) meses,
sendo admitida a impugnação deste ato no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: 31º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO
CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.65, II, D, LEI 8.666/93 E NAS CONVENÇÕES
COLETIVAS DE TRABALHO 2023/2024 MTE CE000775/2023, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE PSICÓLOGO; VII- FORO: FORTALEZA/
CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL,
DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE PSICÓLOGO REGISTRADO NO MTE SOB O Nº
CE000775/2023; IX - VALOR GLOBAL: 44.144,24 (QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA ASSINATURA COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO:
PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 064/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 25/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E
REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: 32º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: R. DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO
CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.65, II, D, LEI 8.666/93 E NAS CONVENÇÕES
COLETIVAS DE TRABALHO 2023/2024 QUE ABRANGE A CATEGORIA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA REGISTRADA NO MTE SOB O Nº
CE000736/2023; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP EM DECORRÊNCIA DE
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