DOE 11/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº192  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, 
CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
ÁREA ADMINISTRATIVA, INFORMÁTICA, TRANSPORTES E SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL JOSÉ SOBREIRA DE AMORIM DA SECRE-
TARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
20230007 E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO E A LEI 8.666/93 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. 
VALOR GLOBAL: R$ 1.684.409,28 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E 
OITO CENTAVOS) pagos em ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVI-
DAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, 
EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20395.03.339037.1.15009100000-12210. 
DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ-SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA 
LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº001/2023
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DOS 
DIREITOS HUMANOS - SEDIH OBJETO: TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DE DOAÇÃO DO BEM MÓVEL VEÍCULO CHEVROLET 
TRAILBLAZER LTZ D4A, DE PLACA PMH-8883, ANO FAB/MOD. 2016/2016, COR PRETA. Nº DO PROCESSO: NUP: 63000.000096/2023-21 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 17, II, ALINEA “a”, DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES, NA LEI ESTADUAL Nº 13.476/2004, COM REDAÇÃO 
DADA PELA LEI Nº 14.891/2011. FORO: FORTALEZA/CE. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
TORNAR SEM EFEITO O EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2023
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através do presente instrumento, resolve TORNAR 
SEM EFEITO O EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO nº016/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3, ANO XV Nº 172, de 13 
de setembro de 2023, página 12, pelos fatos e fundamentos discriminados no Processo nº 18001.017377/2023-58. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 037/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR 
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, COM A INTERVENIÊNCIA 
DA SOP – SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES com a 
interveniência da SOP – SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS; III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1º Andar – 
Fortaleza/Ce, CEP Nº 60.822-325 - Cambeba; IV - CONTRATADA: Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Tiburcio Frota, nº 1320, São João do Taupe, CEP nº 60.130-301; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 07180960/2023 e 
com fundamento no art. 57, inciso I, §2º da Lei nº 8.666/93 e alterações, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 037/CIDADES/2018; VII- FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 03 (três) meses, a partir do dia 14/09/2023, 
estendendo-se até o dia 14/12/2023; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato fica 
prorrogado por mais 03 (três) meses, a partir do dia 14/09/2023, estendendo-se até o dia 14/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por Termos anteriores; XII - DATA: 14 de setembro de 2023; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Alysson Alves Freitas, REPRE-
SENTANTE DA EMPRESA ALVES FREITAS e Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS .
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 43001001029/2023-14
EXTRATO OITAVA TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº012/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 012/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CROATÁ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 716.301,04 ( setecentos e dezesseis mil, trezentos 
e um reais e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo 
Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 29 de setembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Ronilson Francisco De Oliveira, PREFEITO DE CROATÁ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 43001.001339/2023-21
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº102/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 102/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica 
prorrogado por mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 734.238,43 ( setecentos e trinta e 
quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 27 de setembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Salomao de Araujo Sousa, PREFEITO DE MONSENHOR TABOSA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 43001.001084/2023-04
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº211/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 211/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE AMONTADA; II - OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo 
presente Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo de valores ao Convênio original, passando o valor global do Convênio de R$ 1.170.929,74 (um milhão, 
cento e setenta mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) para R$ 1.186.400,65 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos