DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 195-B
Brasília - DF, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério da Educação............................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 51, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Suspende os efeitos do inciso II do art. 2º da Portaria
nº 33, de 7 de agosto de 2023, que define critérios
da Política de Inovação Educação Conectada para
repasse de recursos financeiros às escolas públicas
de educação básica, no ano de 2023.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo
em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, na Resolução
CD/FNDE nº 9, de 13 de abril de 2018, e no Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de
2023, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do inciso II do art. 2º da Portaria nº 33, de
7 de agosto de 2023, até a definição dos parâmetros técnicos para contratação, gestão e
manutenção dos serviços de fornecimento de acesso à internet pelo Comitê Executivo da
Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, de que trata o art. 6º do Decreto nº 11.713, de
26 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
Biblioteca
Machado
de Assis
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