DOMCE 13/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3313  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 13 DE 
OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO N° 180 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
“DECRETA 
PONTO 
FACULTATIVO 
NO 
ÂMBITO 
DA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
MUNICIPAL NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, 
Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições 
legais, contidas na Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento 
dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente em sua 
normalidade na referida data seria contraproducente; 
  
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se disciplinar o 
expediente no âmbito da Administração Pública Municipal, por ato 
oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas 
repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e 
comércio no âmbito do Município de Banabuiú; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023, devido ao 
Feriado Nacional referente às comemorações do dia da Padroeira do 
Brasil, celebrado no dia 12 de outubro. 
  
Art. 2º - Na data indicada no art. 1º deste Decreto serão assegurados 
normalmente: 
  
I. A limpeza pública e a coleta de lixo; 
II. A captação, o tratamento e a distribuição de água; 
III. O atendimento médico-hospitalar, em casos de urgência e 
emergência; 
IV. O funcionamento do setor financeiro; 
  
Parágrafo Único – Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que 
executam os serviços de que trata este artigo disciplinarão o horário 
de funcionamento, o regime de escala ou plantão a que se submeterão 
os servidores das áreas mencionadas, objetivando garantir a não 
interrupção dos serviços. 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará 
em vigor a partir da sua publicação. 
  
PUBLICA_SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 
onze dias do mês de outubro de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:A5C36982 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 06.011/2023-DL 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.10.04.01. 
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 
06.011/2023-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, 
PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA 
REALIZAR OS SERVIÇOS DE CONSERTO/MANUTENÇÃO, 
TROCA E AFERIÇÃO EM TACÓGRAFOS, DOS VEÍCULOS 
DE 
TRANSPORTE 
ESCOLAR, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE. 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. GESTOR ORDENADOR, 
IMACULADA 
CONCEIÇÃO 
SILVEIRA. 
VALOR 
DO 
CONTRATO: R$ 26.657,13 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS 
E CINQUENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS) 
CONTRATADO: J. M. C TACÓGRAFOS LTDA, CNPJ Nº 
04.724.794/0001-97. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
04 DE OUTUBRO DE 2023. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO 
DE 2023.   
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:CDBB3447 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PREGÃO ELETRONICO Nº 04.001/2023-PE SRP 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.10.09.01. 
REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2023.04.20.01- 
PE 
SRP. 
OBJETO: 
AQUISIÇÕES 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL 
SENADOR CARLOS JEREISSATI E AS UNIDADES BÁSICAS 
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. 
CONTRATADO: COMERCIO MELO NOGUEIRA LTDA, 
REPRESENTADA 
POR 
ANTONIO 
ERNANDES 
FREIRES 
NOGUEIRA, CPF Nº. 820.497.853-72. VALOR DO CONTRATO: 
R$ 89.925,83 (OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E 
VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE OUTUBRO DE 
2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:626B76F9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 31.07.005/2023 De 31 de julho de 2023. 
  
Designa 
Comissão 
para 
Acompanhamento 
do 
Processo de Construção dos Editais e Pareceres da 
Lei Complementar Nº 195, de 08 de Julho de 2022 
(Lei Paulo Gustavo) na Cidade de Barbalha. 
  
O SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO 
DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SR. ISAAC DE LUNA 
RIBEIRO, em pleno gozo e exercício do cargo e no uso de suas 
atribuições legais e regimentais; 
  
Considerando a necessidade de ser criada uma comissão para 
acompanhar todo o processo de repasse de recursos oriundos da Lei 
Paulo Gustavo na Cidade de Barbalha. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1.º - DESIGNAR e NOMEAR os membros a seguir 
mencionados;  
  
Coordenadora: Francisca Barbosa Sousa de Queiroz 
Assistente: Cassiano Lucas Sampaio Feitosa Santos 
Assistente: Domingos Sávio de Menezes