DOMCE 13/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3313  
 
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2023, o vosso comparecimento nesta Secretária para a assinatura do 
Termo de Rescisão Contratual Amigável. 
O não comparecimento até a data acima informada ensejará a 
ciência da Locadora e a Rescisão Contratual Unilateral do 
Contrato, sem 
quaisquer 
ônus às partes, 
exercendo, a 
Administração Municipal, o que convencionado no 1ºAditivo, 
Cláusula Terceira, Item 3.1. 
  
Local e data supra. 
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR  
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Direitos Humanos  
Portaria N.º 03.01.023/2022 
  
Notificação publicada no átrio municipal em 31 de maio em 2023. 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:CFFD4775 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL 
 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 
11.01.05/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO 
DE BARBALHA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS E 
A SRA. E TEREZA DE JESUS OGRANGEIRO DE 
CASTRO, 
DECORRENTE 
DO 
PROCESSO 
LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA 
DE LICITAÇÃO N° 2022.01.10.4. 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA, pessoa jurídica de direito público 
interno, por meio da Secretaria Municipal Secretário do Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com sede 
Avenida Dr. Pio Sampaio, n° 499- Cirolândia - CEP: 63180-000 
Barbalha CE, inscrito no CNPJ n° 06.740.278/0001-81, neste ato 
representado por seu Secretário, o Sr. Francisco Sandoval Barreto de 
Alencar, 
assina 
o 
presente 
TERMO 
DE 
RESCISÃO 
UNILATERAL do Contrato de locação de imóvel nº 11.01.05/2022, 
oriundo do processo de dispensa de licitação nº 2022.01.10.4, que foi 
firmado com a Sra. TEREZA DE JESUS GRANGEIRO DE 
CASTRO, inscrita no CPF sob o nº 472.968.953-49, residente e 
domiciliada na Rua Presidente Médice, n° 25, Centro, Barbalha/CE, o 
que faze mediante as cláusulas seguintes: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato de 
locação de imóvel n° 11.01.05/2022, que tem por objeto a locação de 
imóvel localizado no Sitio Bulandeira, n° 600, Parque Bulandeira, 
outrora destinado ao funcionamento da Casa de Acolhimento, junto à 
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Direitos Humanos. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA-DA RESCISÃO CONTRATUAL 
2.1. A presente rescisão é motivada pela necessidade de retirada do 
local, em virtude de averiguada, por meio de relatório de vistoria da 
Defesa Civil do Município, a presença de problemas estruturais na 
parte interna e externa do imóvel que colocam em risco a segurança 
dos moradores e funcionários; e em virtude da elevada umidade nos 
quartos, ocasionando problemas respiratório nas crianças residentes. 
2.2. Sendo assim, fica rescindido o Contrato mencionado na cláusula 
anterior, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às 
obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. 
2.3. A presente rescisão unilateral não gerará qualquer ônus para 
nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer 
penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de 
responsabilidade civil e administrativa pela Administração Pública. 
CLÁUSULA 
TERCEIRA-DA 
FUNDAMENTAÇÃO 
CONTRATUAL E LEGAL  
3.1. A presente rescisão unilateral tem como fundamento a Cláusula 
Nona (item 9.1) do Contrato de locação de imóvel n° 11.01.05/2022, 
bem como no art. 79, I da Lei nº 8.666/93. 
  
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO 
4.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é 
competente o foro da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará. 
  
E, por ausente a parte contratada, que, notificada por meio da 
Notificação Extrajudicial nº 20.06.001/2023, para assinar o termo de 
rescisão amigável do Contrato de Locação de Imóvel n° 
11.01.05/2022, não se apresentou nem designou procurador, firma-se, 
portanto, este Termo de rescisão unilateral, perante as testemunhas 
abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os 
efeitos legais. 
  
Barbalha, 02 de junho de 2023. 
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR 
Ordenador de Despesas 
Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos 
Humanos 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:AB5930D6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
ADITIVO 01 AOS EDITAIS DE SELEÇÃO PUBLICA 
SIMPLIFICADA Nº 006 E 007/2023 
 
ADITIVO 
01 
AOS 
EDITAIS 
DE 
SELEÇÃO 
PUBLICA 
SIMPLIFICADA Nº 006 E 007/2023 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJO SANTO 
(CE), situada na Av. João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE, 
representada neste ato pelo Sra. Secretária Municipal PATRÍCIA 
ROLIM ROCHA, torna público ADITIVOA 01 AOA EDITAIA 
DE SELEÇÃO PUBLICA SIMPLIFICADA 006/2023 e Nº 
007/2023 visando a contratação temporária de Servidores para 
preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal da Secretaria 
Municipal de Saúde, no seguinte item: 
  
09 - DO CRONOGRAMA  
09.1 - O Cronograma do Processo de Seleção Simplificada obedecerá 
ao calendário a seguir: 
09.2 - Inscrições: 29 de setembro a 06 de outubro de 2023; 
09.3 - Resultado da análise curricular dia 20 de outubro de 2023 a ser 
divulgado no flanelógrafo da sede da Prefeitura Municipal, situada à 
Rua Manoel Inácio Bezerra, 192, Centro, Brejo santo – CE e 
publicado no Diário Oficial do Município; 
09.5 - Prazo recursal: 20 de outubro de 2023; 
09.6- Resultado: 25 de outubro de 2023, a ser divulgado no 
flanelógrafo da sede da Prefeitura Municipal, situada à Rua Manoel 
Inácio Bezerra, 192, Centro, Brejo santo – CE e Diário Oficial do 
Município; 
  
Brejo Santo – CE, 11 de outubro de 2023. 
  
PATRÍCIA ROLIM ROCHA 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:F0346307 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
NOTIFICAÇÃO 
 
Pelo presente, fica notificada a Adrielma Maria da Silva MEI, inscrita 
no CNPJ sob o nº 33.390.578/0001-50 de que na data de 18/08/2023 
foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de 
Infração de nº 0183, aberto em 15/08/2023, sendo aplicada a