DOMCE 13/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3313  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU 
ART. 64, INCISO II, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal no feriado de Nossa Senhora 
Aparecida, dia 12 de outubro; 
CONSIDERANDO ainda que a manutenção do expediente da sexta-
feira, dia 13 de outubro de 2023, em sua normalidade, seria 
contraproducente; 
CONSIDERANDO que há a necessidade de decretar ponto 
facultativo por ato oficial, para que se cumpram as formalidades 
necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições 
financeiras e comércio no âmbito Municipal de Chorozinho; 
DECRETA: 
Art. 
1º. 
Fica 
decretado 
ponto 
facultativo, 
para 
os 
servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, o expediente do dia 13 de outubro de 2023, em 
decorrência do feriado do dia 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora 
Aparecida. 
§1° – Não são atingidos por esse Decreto, os serviços de natureza 
essencial. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de outubro de 2023. 
  
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal de Chorozinho 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:5AA07222 
 
SECRETARIA DO DESPORTO E DA JUVENTUDE 
CONVÊNIO N°020/2023 
 
CONVÊNIO 020/2023 
  
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
FINANCEIRA QUE CELEBRAM ENTRE SI O 
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE DESPORTO E JUVENTUDE E 
A LIGA CEARENCE DOS ÁRBITROS DE 
FUTEBOL - LICAF. 
  
O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, inscrito no CNPJ nº. 
23.555.279/0001-75, através da Secretaria Municipal de Desporto e 
Juventude, com sede na Av. Raimundo Simplício de Carvalho, s/nº, 
Bairro Leirões, Chorozinho/CE, neste ato representada por seu 
Secretário, Sr. ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO, 
doravante denominado CONCEDENTE, e a LIGA CEARENCE 
DOS ÁRBITROS DE FUTEBOL - LICAF, com sede na Rua 
Senador Pompeu, n° 649, sala 502, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 
01.532.079/0001-64, neste ato representado por seu Presidente 
JOCELITO MONTEIRO SILVA, inscrito no CPF sob nº 
142.311.823-53, doravante denominado CONVENENTE, firmam o 
presente Convênio de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira, 
nos termos da Lei Federal nº. 8666/93, Lei Federal nº 14.133/2021 e 
da Lei Municipal n° 865/2023, de 04 de setembro de 2023, que será 
regido pelas cláusulas abaixo: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O presente Convênio tem o objetivo exclusivo de atender a realização 
dos Jogos do Campeonato Chorozinhense da 1ª Divisão - 2023 no 
Município de Chorozinho, no que tange a organização, serviços de 
arbitragem e premiação que serão efetivados pela LICAF.  
CLÁUSULA SEGUNDA 
Compete à CONCEDENTE: 
I – Repassar à convenente a importância global de R$ 32.384,00 
(trinta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais), na conta da 
Liga Cearense dos Árbitros – LICAF (Agência nº3238-7; Conta nº. 
0082816-5 - Banco Bradesco), como contrapartida à organização, 
serviços de arbitragem e premiação que serão efetivados pela LICAF 
durante os Jogos do Campeonato Chorozinhense da 1ª Divisão - 
2023, no Município de Chorozinho, em conformidade com a Lei 
Municipal n° 865/2023, de 04 de setembro de 2023, com valores 
repassados em parcelas de acordo com os Jogos realizados. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA  
Compete à CONVENENTE: 
I – Aplicar os recursos repassados pela CONCEDENTE na 
organização, serviços de arbitragem e premiação no tocante aos Jogos 
do Campeonato Chorozinhense da 1ª Divisão - 2023. 
I – Promover com zelo e responsabilidade o objeto deste convênio, 
com o objetivo de incentivar as práticas esportivas e culturais, além de 
proporcionar a inclusão e a participação dos desportistas locais. 
III – Apresentar, no prazo máximo de 60 (SESSENTA) dias, a contar 
da data da assinatura deste convênio, prestação de contas dos recursos 
recebidos, diretamente à Secretaria Municipal de Desporto e 
Juventude, admitida a responsabilização civil e/ou criminal do 
respectivo gestor no caso de eventual aplicação indevida. 
CLÁUSULA QUARTA 
As despesas previstas neste termo de convênio correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Unidade: Secretaria de Desporto e Juventude  
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 
Dotação: 1801.27.122.0401.2.095 
CLAÚSULA QUINTA 
As partes signatárias poderão rescindir o presente convênio a qualquer 
tempo, desde que apresente solicitação com antecedência mínima de 
15 (QUINZE) dias. 
CLÁUSULA SEXTA 
Fica eleito o Foro da Cidade de Chorozinho, Estado do Ceará para 
dirimir quaisquer dúvidas relativas ao que foi estabelecido no presente 
instrumento. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
Este convênio terá vigência, a partir da data de sua assinatura, por 30 
(TRINTA) dias, podendo ser prorrogado a critério e conveniência dos 
convenentes. 
E, por acharem certas e acordadas, firmam o presente Convênio, em 
03 (TRÊS) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas de 
estilo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 
  
CHOROZINHO, em 06 de setembro de 2023. 
  
ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO 
JOCELITO MONTEIRO SILVA 
Secretário do Desporto e Juventude (Respondendo) Presidente da LICAF 
  
Testemunhas: 
  
1 - _________________________  
CPF________________________ 
  
2 - ____________________________ 
CPF___________________________ 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:E702FDD4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.10.11.001. 
 
ESTADO DO CEARÁ– CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ERERÉ - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
2023.10.11.001 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE-005/2023 - 
SESA, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. EMPRESA: J. N. 
PESSOA EIRELI, COM SEDE À VILA TOMÉ VIEIRA, ZONA 
RURAL – ERERÉ/CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 
21.597.654/0001-14, VALOR GLOBAL DE R$ 424.731,30 (-
QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL SETECENTOS E 
TRINTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS-). OBJETO: 
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO 
DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DIVERSOS 
(PERECÍVEIS 
E 
NÃO