DOMCE 13/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3313

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LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO:

CONSIDERANDO a autonomia conferida pela Constituição Federal
em favor dos Municípios, que podem editar normas de interesse local;

CONSIDERANDO o feriado religioso no dia 12 de outubro, de
âmbito nacional, no qual é comemorado o dia de Nossa Senhora da
Aparecida, de acordo com a Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de
1980;

CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente do dia 13
de outubro de 2023 (sexta-feira), data que sucede o feriado do dia da
Independência, em sua normalidade, seria contraproducente;

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo Municipal o dia 13 de outubro
de 2023, nas repartições públicas municipais.

Parágrafo Único: Ficam excluídos da regra do caput deste artigo, os
serviços públicos de urgência e emergência no âmbito deste
Município.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:FA37381A

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.09.26.1.
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na produção,
organização e realização da EXPOVAQ 2023, no Município de Farias
Brito/CE,
conforme
especificações
apresentadas
no
Edital
Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) AR
EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., inscrita
no CNPJ n.º 22.853.186/0001-64, classificada no(s) Lote 01, com
valor global de R$ 128.565,00 (cento e vinte e oito mil quinhentos e
sessenta e cinco reais), Lote 02, com valor global de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), Lote 03, com valor global de R$ 13.695,00 (treze
mil seiscentos e noventa e cinco reais), Lote 04, com valor global de
R$ 8.895,00 (oito mil oitocentos e noventa e cinco reais), Lote 05,
com valor global de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais),
Lote 06, com valor global de R$ 24.590,00 (vinte e quatro mil
quinhentos e noventa reais), e Lote 07, com valor global de R$
20.007,00 (vinte mil e sete reais) de conformidade com o Mapa
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente
Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Gregorio Alves da Cunha
Filho - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Juventude. Data da Homologação: 11 de outubro de 2023.

Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:00CE8DA7

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA – CONVITE N.º
2023.09.21.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação
(CPL) do Município de Farias Brito/CE torna público que o Certame
Licitatório na modalidade Convite tombado sob n.º 2023.09.21.1,
resultou FRACASSADO, uma vez que diante da inabilitação de
algumas empresas participantes, o respectivo processo licitatório não
alcançaria a totalidade mínima de três propostas válidas. Mais
Informações: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.

Farias Brito/CE, 10 de outubro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:8CFDB546

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RESOLUÇÃO Nº 007/2023

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Fortim e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Convocar-se-á o suplente nos casos de investidura e de
licença pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias”.

Art. 2º Ficam convalidadas todos os atos legislativos, administrativos
e financeiros decorrentes das convocações dos suplentes que
assumiram no curso da presente legislatura.
Art. 3º Esta Resolução retroage seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 11 de outubro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente

ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Presidente

RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA
Primeiro Secretário

(Licenciado)
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR
Segundo Secretário
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:9B549485

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora
Maria Ivanilde Marques Maia, ao Sr. Fernando
Antônio Bernardo Martins.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
– ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições legais e
constitucionais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Prêmio Mérito na Educação Professora
Maria Ivanilde Marques Maia, ao Sr. Fernando Antônio Bernardo
Martins, por sua contribuição para a Educação do Município de
Fortim.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 11 de outubro de 2023.