DOMCE 13/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3313

www.diariomunicipal.com.br/aprece 20

Paço da Câmara Municipal de Fortim, em 10 de outubro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- Presidente do Poder Legislativo -
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:6B8C6E99

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 984/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar,
através de concessão de direito real de uso gratuita, a
qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do
art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as
alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de
1,5980ha à Empresa BETONMIX LTDA, na forma
que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar,
mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser
convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº
809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área
de 1,5980ha à Empresa BETONMIX LTDA, inscrita no CNPJ de nº
51.324.852/0001-75, a seguir descrita: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V-00, situado na BECO DE SERVIDÃO
PÚBLICA (CARROÇAVEL), de coordenadas N 9.504.699,15m e E
632.514,14m; deste segue confrontando com BECO DE SERVIDÃO
PÚBLICA (CARROÇAVEL) com azimute 267º22‟05" e distância de
235,000m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.688,35m e E
632.279,39m, situado nos limites da propriedade de POLO
INDUSTRIAL (FORTIM); deste segue confrontando com a
propriedade de POLO INDUSTRIAL (FORTIM), com azimute
357°22'05" e distância de 68,000m até o vértice V-02, de coordenadas
N 9.504.756,31m e E 632.276,26m, situado nos limites da
propriedade
de
ÁREA
REMANESCENTE
DA
FAZENDA
AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA
REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimute
87°22‟05” e distância de 235,000m até o vértice V-03, de
coordenadas N 9.504.767,12m e E 632.511,47m, situado na RUA
PROJETADA; deste segue confrontando com RUA PROJETADA,
com azimute 177°44'57" e distância de 68,000m até o vértice V-00,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
n° 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.

Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à
planta e memorial anexados a esta Lei.

Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10
(Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da
vigência da presente Lei, quando comprovada pela Empresa
BETONMIX LTDA, a efetiva geração de emprego e renda para o
Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do
Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.

Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da Empresa
BETONMIX LTDA, no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei,
obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e
estaduais incidentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de outubro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 984/2023, em sua íntegra e incluindo todos os
seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:52D221A5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS
QUANTIDADES AO CONTRATO Nº 0201.17/2023 - SMS – 01°
ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
2601.01/2022-PMF/SRP/PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS
QUANTIDADES AO CONTRATO Nº 0201.17/2023 - SMS – 01°
ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº.
2601.01/2022-PMF/SRP/PE.
PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde;
OBJETO:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
FUTURA
E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
DESTINADOS
A
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE;
CONTRATADO:ISAC MONTEIRO DOS SANTOS - EPP, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.815.666/0001-51; DATA DO ADITIVO: 04 de
Outubro de 2023.

Ordenador de Despesas:
KATIANE GONDIM DA COSTA –
Secretária Municipal de Saúde.

Fortim/CE, 11 de Outubro de 2023.

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:422A8444

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETA
O
HORÁRIO
DE
FUNCIONAMENTO,
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Groaíras;
CONSIDERANDOo Decreto n° 028/2023, de 01 de setembro de
2023, que fica revogado.

DECRETA:
Art. 1º - A partir de segunda-feira, dia 16 de outubro de 2023, o
expediente, no âmbito da Prefeitura Municipal, retorna ao seu horário
normal:

Segunda à quinta-feira: 8h às 12h e 14h às 17h.
Sexta-feira: 8h às 13h.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais também deverão
retornar aos seus horários normais de funcionamento.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
11 de outubro de 2023.