DOMCE 13/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3313
www.diariomunicipal.com.br/aprece 24
V - direito de preferência em matrículas e transferência de matrículas
nos centros de educação infantil e nas escolas municipais de
Ibaretama.
Art. 8° O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e
adolescentes do Município de Ibaretama que tenham seus direitos
ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física,
psicológica, negligência, em situação de abandono e órfãos) e que
necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
§ 1° Só será inserida no Serviço Família Acolhedora a criança ou
adolescente designado por ordem judicial.
§ 2° Excepcionalmente o serviço poderá se estender até o acolhido
completar 21 (vinte e um) anos, a depender de parecer técnico no qual
deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, avaliado
através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de
manutenção do acolhimento até os 21 anos de idade, considerando-se
esta uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2° do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 9° A equipe responsável pelo Serviço Família Acolhedora, lotada
na Secretaria de Assistência Social e Políticas para a Mulher,
informará à Vara Única da Comarca de Ibaretama a relação de
famílias habilitadas que passaram pelo processo de cadastramento,
capacitação e estão aptas a receber a guarda de crianças e adolescentes
pelo serviço Família Acolhedora.
Art. 10. A Secretaria de Assistência Social e Políticas para a Mulher,
através da equipe responsável pelo Serviço Família Acolhedora,
poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no
Sistema de Garantia de Direitos da criança e adolescente objetivando
a identificação de famílias com capacidade para atuar no serviço e
fiscalizar seu desempenho como tal.
Art. 11. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na
família acolhedora será o mínimo necessário para seu retorno à
família de origem ou encaminhamento à família substituta.
§ 1° O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante
"Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família
Acolhedora", determinado judicialmente;
§ 2° O tempo de permanência da criança e/ou adolescente na Família
Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo em situações
excepcionais, a critério da autoridade judiciária;
§ 3° A equipe técnica fornecerá à Vara Única da Comarca de
Ibaretama relatório mensal
sobra a situação da criança ou adolescente em família acolhedora.
Art. 12. A equipe técnica do serviço efetuará o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da
criança e/ou adolescente e as preferências expressas pela família no
processo de inscrição.
§ 1° Cada família acolhedora poderá receber até 01 (uma) criança ou
adolescente de cada vez.
§ 2° Em se tratando de grupo de irmãos, poderá haver a aceitação de
mais de 01 (uma) criança e/ou adolescente, asseguradas condições
favoráveis de acolhimento.
Art. 13. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será
acompanhado pela equipe técnica do serviço, que será responsável por
cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias
acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Parágrafo único. Todo processo de acolhimento e reintegração
familiar se dará por autorização judicial nos termos da Lei n° 8.069 de
13 de julho de 1990.
Art. 14. A inscrição das famílias interessadas em participar do
Serviço Família Acolhedora será gratuita, feita por meio de
preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os
documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade;
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Certidão de nascimento ou casamento;
IV - Comprovante de residência;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI - Atestado de sanidade mental;
VII - Comprovante de vínculo trabalhista com apresentação de
carteira de trabalho ou contrato trabalhista de, pelo menos, 1 (um) dos
membros da família;
VIII - Se aposentado ou pensionista, apresentar cartão do INSS;
IX - Comprovante de rendimentos;
§ 1° A inscrição da Família Acolhedora será realizada pela equipe
técnica do serviço e condicionada à apresentação dos documentos
supracitados de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18
anos;
§ 2° A diferença de idade entre o responsável pela família acolhedora
e o acolhido deverá ser de no mínimo 16 anos;
§ 3° Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma
pendência com a documentação requerida;
§ 4° Em caso de documentação eventualmente pendente dos outros
membros da família, a equipe técnica deverá avaliar cada situação;
Art. 15. Poderá ser Família Acolhedora aquele cujo responsável tenha
idade mínima de 25 anos e máxima de 60 (sessenta) anos e preencha
os seguintes requisitos:
I - Residente no Município de Ibaretama com tempo comprovado de,
no mínimo, dois anos;
II - Com boas condições e saúde física e mental;
III - Que não tenha pendência judicial;
IV - Com tempo disponível para a criança e/ou adolescente,
capacidade de dar afeto e cujos membros mantenham uma relação
harmoniosa no espaço do lar;
V - Com parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do
programa;
VI - Estarem todos os membros da família em comum acordo com o
acolhimento;
VII - Residir em imóvel com espaço e condições adequados ao
acolhimento;
VIII - Possuir renda mensal comprovada;
IX - Não estar no Cadastro Nacional de Adoção;
X - Apresentar concordância de todos os membros da família maiores
de 18 (dezoito) anos que vivem no lar;
Art. 16. A família acolhedora tem a responsabilidade pelas crianças e
adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção,
responsabilizando-se pelo que se segue:
I - Assumir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao
guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e
educacional à criança e adolescente, nos termos do artigo 33 do
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA);
II - Acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura
dos vínculos familiares;
III - Assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial
favorável à inclusão no serviço;
IV
-
Participar
do
processo
de
preparação,
formação
e
acompanhamento, inclusive das capacitações e encontros a serem
marcados pela equipe técnica do serviço;
V - Participar dos programas, projetos e serviços de Assistência Social
desenvolvidos pelo Município de Ibaretama e de atividades
comunitárias, conforme orientação da equipe técnica;
VI - Receber a equipe técnica do serviço em visita domiciliar;
VII - Comunicar a equipe do serviço todas as situações de
dificuldades que observem durante o acompanhamento, seja sobre a
criança, seja sobre a própria família acolhedora ou sobre a família de
origem;
VIII - Prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
IX - Manter todas as crianças/adolescentes regularmente matriculados
e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-
escola até concluírem o ensino médio;
X - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno
à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais
do Serviço Família Acolhedora.
§ 1º Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência
formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança
acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela
autoridade judiciária;
§ 2° A transferência para outra família deverá ser feita de maneira
gradativa e com o devido acompanhamento.
Art. 17. A Equipe Técnica do serviço, no uso de suas atribuições,
acompanhará sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e
adolescentes acolhidos e as famílias de origem.
Parágrafo único. O acompanhamento às famílias acolhedoras e às
famílias de origem se dará por meio de:
I
-
Visitas
domiciliares
e
elaboração
de
um
Plano
de
Acompanhamento Familiar a ser preparado para cada família;
II - Atendimento psicossocial aos envolvidos;
Fechar