DOMCE 13/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3313  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               109 
 
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE] 
  
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo 
“REPRESENTANTE” como  nico e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas 
etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e 
dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das 
vedações do item de participação previstas no edital. 
  
NOME DO INTEGRANTE 
DADOS PESSOAIS 
ASSINATURAS 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Inserir mais colunas, conforme número de componentes do grupo/coletivo. 
  
Farias Brito-CE, _______, de ______________ de 2023. 
  
ANEXO VII 
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas) 
  
Eu,_______________, CPF nº___________, RG nº ________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou 
__________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA). 
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e 
aplicação de sanções criminais. 
  
NOME 
ASSINATURA DO DECLARANTE 
  
ANEXO VIII  
FORMULÁRIO DE RECURSO  
  
Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só deverá ser utilizado após publicação do resultado PRELIMINAR referente às fases 
de Admissibilidade da Inscrição e de Análise de Mérito Cultural, e somente em casos em que a pessoa candidata considere a necessidade de pedido 
recurso à Comissão quanto à revisão de sua situação no referido certame. Orienta-se cortesia, objetividade e clareza, apresentando dados de 
ordem concreta quanto ao requerimento de revisão e/ou reconsideração por parte da Comissão competente. 
  
Inscrição On: 
Nome do(a/e) agente cultural: 
Nome do projeto: 
Telefone de contato: 
E-mail: 
Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso) 
  
Farias Brito-CE, _____ de ___________de 2023.  
_______________ 
Assinatura do(a/e) agente cultural 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:23B4947D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 975/2023, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
LEI MUNICIPAL Nº 975/2023, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM 
OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com 
os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Icapuí, Crédito Adicional Especial para a criação da 
fonte de recurso 1571000000 – Transferência de Convênio-Estado/Educação, em dotação já existente no orçamento em curso do Fundo 
Municipal de Educação, no valor de R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais), conforme se discrimina a seguir: 
  
Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa 
Valor R$ 
05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05 01 12 306 0031 2.021 
Manutenção do Programa de Alimentação 3.3.90.30.00MaterialdeConsumo Escolar - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso: 1571000000 R$ 274.000,00 
05 01 12 361 0009 1.003 
Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento 4.4.90.52.00Equipamentos eMaterialPermanente das Escolas do Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 300.000,00