DOMCE 13/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3313  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               110 
 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
R$ 574.000,00 
  
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de 
dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 574.000,00 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil 
Reais), conforme se evidencia a seguir: 
  
Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa 
Valor R$ 
05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05 01 12 361 0009 1.007 
Aquisição de Equipamento e 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Reaparelhamento das Escolas do Ensino Infantil 
Fonte de recurso: 1540000000 R$ 574.000,00 
  
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal 
n° 927 de 27 de outubro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer 
das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 914 de 30 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 
891 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 5 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
ANEXO I - CRÉDITOS 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa 
Valor R$ 
05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05 01 12 306 0031 2.021 
Manutenção do Programa de Alimentação 3.3.90.30.00Materialde Consumo Escolar - Ensino Fundamental 
Fonte 
de 
recurso: 
1571000000 
R$ 274.000,00 
05 01 12 361 0009 1.003 
Aquisição de Equipamento e 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Reaparelhamento das Escolas do Ensino 
Fundamental 
Fonte 
de 
recurso: 
1571000000 
R$ 300.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
  
R$ 
574.000,00 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 5 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:7874A469 
 
GABINETE DO PREFEITO 
5º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE - CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 
DE JULHO DE 2021) 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
  
5º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE 
  
CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO CEARÁ, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e 
prerrogativas que lhe são conferidas: 
CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso público para provimento de vagas do quadro de efetivos e formação de cadastro de 
reserva da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021, 
Em atenção à decisão judicial do Juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí/CE, constante do processo nº 3001127-66.2023.8.06.0035, Decisão 
Interlocutória (Id do documento 64659670), consistente em Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, convoca o(a) Sr(a). RUSEVAN 
DA SILVA JÚNIOR, 1º classificado(a) no cadastro reserva, para o cargo de motorista – categoria D, no Concurso Público, Edital 001/2021, e suas 
respectivas retificações, resultado homologado em 22/2/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/2/2022, 
Edição 2898. 
CONVOCA: 
Os(as) candidatos(as) aprovados(as), por ordem crescente de classificação, no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021, de 28 de julho de 
2021 e suas respectivas retificações, homologado em 22 de fevereiro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 2.2), com vistas à nomeação e 
posse nos cargos efetivos, observadas as seguintes condições: 
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 
1.1.Os(as) candidatos(as) relacionados(as) no presente Edital (item 2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de procurador(a), 
mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames médicos (item 2.2), na 
Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, para 
apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse e, na 
forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal. 
1.2.Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal de Icapuí-
CE. 
1.3.Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de Convocação 
para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.1, deste Edital. 
1.4.O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do direito à 
nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente posterior, 
obedecendo a ordem de classificação. 
2. DOS EXAMES MÉDICOS