DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 196
Brasília - DF, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................. 11
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 17
Ministério da Defesa............................................................................................................... 20
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 39
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 41
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 42
Ministério da Educação........................................................................................................... 43
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 106
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 106
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 114
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 118
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 118
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 121
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 186
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 188
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 192
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 192
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 193
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 193
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 195
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 195
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 201
Ministério dos Transportes................................................................................................... 227
Ministério do Turismo........................................................................................................... 255
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 256
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 257
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 257
Ministério Público da União................................................................................................. 258
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 260
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 262
Poder Legislativo ................................................................................................................... 262
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 263
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 272
Ineditoriais ............................................................................................................................. 282
.................................. Esta edição é composta de 371 páginas .................................
AVISO
Foi publicada em 11/10/2023 a
edição extra nº 195-A do DOU.
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Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 2/2023. Nº Processo: 00040.000445/2020-75. Órgão Gestor:
Presidência da República, CNPJ nº 00.394.411/0001-09; Órgão Cliente: Ministério das
Comunicações - MCOM, CNPJ nº 37.753.638/0001-03. OBJETO: Rescisão Amigável do
Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas nº 01/2021. FUNDAMENTO
LEGAL: inciso II, art. 79 da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA RESCISÃO: 10/10/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110001
Número do Contrato: 44/2022.
Nº Processo: 00046.000160/2022-46.
Pregão. Nº 44/2022. Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PR. Contratado:
11.422.304/0001-63 - REDEINOVA TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência. Vigência: 13/10/2023 a 13/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
50.485,83. Data de Assinatura: 11/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023).
SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 4 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE: A União, por intermédio
da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, CNPJ
no 00.394.411/0001-09, e a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. ESPÉCIE: Termo
Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica no 20/2010 (Processo no 00025.000199/2010-78).
OBJETO: Cooperação técnica objetivando estimular a produção de artigos científicos jurídicos
e ampliar o corpo de consultores da Revista Jurídica da Presidência. VIGÊNCIA: 11/10/2023 a
11/10/2028.DATA DE ASSINATURA: 10/10/2023, Wellington César Lima e Silva, Secretário
Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, e Luís Henrique
Eloy e Silva, Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Agência Brasileira de Inteligência, por meio do Diretor do Departamento
de Administração e Logística, com fulcro no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, notifica
por este edital a empresa ENGEMASTER LTDA - ME, CNPJ: 07.856.241/0001-86, por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, da abertura do Processo Administrativo
00091.009230/2023-67 que apura possíveis descumprimentos de cláusulas do Contrato
508/2022 . A empresa tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação,
para solicitar informações, atualizar os dados cadastrais ou apresentar defesa prévia no
endereço SPO, Área 5, Quadra 1, Bloco "G" - 70.610-905 - Brasília-DF, ou pelo e-mail
11908@abin.gov.br
PAULO RICARDO FRAGA BONZANINI
Diretor do Departamento de Administração e Logística
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 14/2023
Processo nº 00430.000174/2023-15 - DOADORA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, CNPJ nº 03.559.037/0001-42, DONATÁRIA: MISSÃO
INTERNACIONAL DE PAZ - MIP, CNPJ nº 04.704.628/0001-29. Objeto: Doação de bens
permanentes inservíveis, classificados como IRRECUPERÁVEIS, constantes do Termo de
Doação nº 014/2023. Data da assinatura: 09.10.2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 15/2023
Processo nº 00580.000080/2023-14 - DOADORA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, CNPJ nº 03.559.037/0001-42, DONATÁRIA: MISSÃO
INTERNACIONAL DE PAZ - MIP, CNPJ nº 04.704.628/0001-29. Objeto: Doação de bens
permanentes inservíveis, classificados como IRRECUPERÁVEIS, constantes do Termo de
Doação nº 015/2023. Data da assinatura: 09.10.2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 16/2023
Processo nº 00580.000079/2023-90 - DOADORA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, CNPJ nº 03.559.037/0001-42, DONATÁRIA: MISSÃO
INTERNACIONAL DE PAZ - MIP, CNPJ nº 04.704.628/0001-29. Objeto: Doação de bens
permanentes inservíveis, classificados como ANTIECONÔMICOS, constantes do Termo de
Doação nº 016/2023. Data da assinatura: 09.10.2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 13/2023
Processo 
00460.000534/2022-32- 
DOADORA: 
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, CNPJ nº 03.559.037/0001-42, DONATÁRIA: INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMA, CAMPUS
BURITICUPU, CNPJ
nº 10.735.145/0007-80. Objeto:
Doação de
bens permanentes
classificados como OCIOSOS, constantes do Termo de Doação nº 010/2023. Data da
assinatura: 11.10.2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 9/2023 - UASG 110097 - SAD4R/AGU
Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA UN I ÃO,
CNPJ 03.566.231/0001-55, e o MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO, CNPJ
91.574.764/0001-46. OBJETO: Doação de bens de propriedade da União, conforme Termo
de Doação de Bens nº 09/2023, que integra o Processo nº 00588.001984/2023-97.
Assinam: DOADOR: ROBLEDO DOHMER, Superintendente Regional de Administração, CPF
005.140.360-95 e DONATÁRIO: GUSTAVO PEUKERT STOLTE, Prefeito, CPF 834.493.960-72.
Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO: 28/09/2023.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2022, 
ao 
Convênio 
Nº 
938307/2022.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora:
130141,
Convenente: MUNICIPIO
DE IMIGRANTE,
CNPJ
nº 92454776000108.
P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 508.000,00, Valor de Contrapartida: 126.000,00,
Vigência: 31/12/2022 a 10/02/2025. Data de Assinatura: 10/10/2023. Assina: Pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO -
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS