DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/02231
Termo de Apostila ao Contrato n° 135/2012-TB
Data de Assinatura: 21/09/2023.
Apostilados: RONALDO PEREIRA LOPES GOULART EIRELI, CNPJ nº 02.346.021/0001-99
Objeto: Alteração o valor mensal de R$ 1.805,41 para R$ 1.888,61.
Fundamentação Legal: § 7º do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Marcel Moreira Viriato, (Gerente de Logística) e Tatiana Rubia Melo Miranda
(Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores), pela Telebras.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/04399
Termo de Apostila ao Contrato n° 145/2012-TB
Data de Assinatura: 21/09/2023.
Apostilados: JACARAUNA COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 12.728.895/0001-64
Objeto: Alteração o valor mensal de R$ 3.660,06 para R$ 3.828,72.
Fundamentação Legal: § 7º do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Marcel Moreira Viriato, (Gerente de Logística) e Tatiana Rubia Melo Miranda
(Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores), pela Telebras.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/04041
Termo de Apostila ao Contrato n° 134/2012-TB
Data de Assinatura: 28/09/2023.
Apostilados: JOSÉ SEBASTIÃO TAUFER, CPF nº 110.783.320-53 e TERESINHA BALDA S S O
TAUFER, CPF n° 525.663.820-34
Objeto: Alteração o valor mensal de R$ 2.461,92 para R$ 2.575,37.
Fundamentação Legal: § 7º do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Marcel Moreira Viriato, (Gerente de Logística) e Tatiana Rubia Melo Miranda
(Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores), pela Telebras.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/03451
Termo de Apostila ao Contrato n° 144/2012-TB
Data de Assinatura: 21/09/2023.
Apostilados: FRANCISCA ALVES PEREIRA SILVA, CPF nº 815.590.113-00 e JOÃO SOARES DA
SILVA , CPF n° 160.473.383-72
Objeto: Alteração o valor mensal de R$ 820,65 para R$ 858,47.
Fundamentação Legal: § 7º do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Marcel Moreira Viriato, (Gerente de Logística) e Tatiana Rubia Melo Miranda
(Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores), pela Telebras.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000129/2023 - CS
Aquisição de envelope em plástico LOG+ TAM. 01, envelope em plástico LOG+
TAM. 02, envelope em plástico LOG+ TAM. 03, envelope em plástico LOG+ TAM. 04 e
envelope em plástico LOG+ TAM. 05, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID
1023269. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
até
24/09/23 às
09h
e
início da
disputa
às
10h. Informações
pelo
e-mail:
mggelic@correios.com.br e telefone: (31)3431-0631, no horário de 8h às 18h.
HERBERT ERNANE DOS SANTOS BASÍLIO
Pregoeiro SE/MG
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 88/2019 Data da Assinatura: 10/10/2023 Nome do
Convenente: Município de ALEM PARAIBA - Nome da AGC: AGC ANGUSTURA - Vigência:
09/04/2019 a 08/04/2024 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de ANGUSTURA, pertencente ao Município de ALEM PARAIBA, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 80/2021 Data da Assinatura: 16/06/2021 Nome do
Convenente: Município de ALEM PARAIBA - Nome da AGC: AGC ATERRADO - Vigência:
16/06/2021 a 15/06/2026 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de ATERRADO, pertencente ao Município de ALEM PARAIBA, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 156/2020 Data da Assinatura: 30/09/2020 Nome do
Convenente: Município de CARMO DO CAJURU - Nome da AGC: AGC SANTO ANTONIO
DA SERRA - Vigência: 01/10/2020 a 30/09/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de SANTO ANTONIO DA SERRA, pertencente
ao Município de CARMO DO CAJURU, por meio de Agência de Correios Comunitária -
AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000
da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da
lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro
de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 165/2020 Data da Assinatura: 30/09/2020 Nome do
Convenente: Município de CARMO DO CAJURU - Nome da AGC: AGC SAO JOSE DOS
SALGADOS - Vigência: 01/10/2020 a 30/09/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de SAO JOSE DOS SALGADOS, pertencente
ao Município de CARMO DO CAJURU, por meio de Agência de Correios Comunitária -
AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000
da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da
lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro
de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 44702/2021 Data da Assinatura: 30/07/2021 Nome do
Convenente: Município de CONGONHAS - Nome da AGC: AGC JOAQUIM MURTINHO -
Vigência: 01/08/2021 a 31/07/2026 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de JOAQUIM MURTINHO, pertencente ao Município de
CONGONHAS, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de
recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 126/2020 Data da Assinatura: 15/12/2020 Nome do
Convenente: Município de CONGONHAS - Nome da AGC: AGC LOBO LEITE - Vigência:
21/12/2020 a 20/12/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de LOBO LEITE, pertencente ao Município de CONGONHAS, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 46/2021 Data da Assinatura: 30/07/2021 Nome do
Convenente: Município de CONGONHAS - Nome da AGC: AGC PIRES - Vigência: 01/08/2021
a 31/07/2026 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de PIRES, pertencente ao Município de CONGONHAS, por meio de Agência de
Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 087/2019 Data da Assinatura: 10/10/2023 Nome do
Convenente: Município de CONGONHAS - Nome da AGC: AGC VILA JOSE MARQUES -
Vigência: 04/05/2019 a 03/05/2024 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de VILA JOSE MARQUES, pertencente ao Município de
CONGONHAS, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de
recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 096/2019 Data da Assinatura: 10/10/2023 Nome do
Convenente: Município de CURVELO - Nome da AGC: AGC ANGUERETA - Vigência: 01/06/2019 a
31/05/2024 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade
de ANGUERETA, pertencente ao Município de CURVELO, por meio de Agência de Correios
Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há
previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais
do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria nº 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
nº 6.170/07 e a Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº: 093/2019 Data da Assinatura: 06/05/2019 Nome do
Convenente: Município de CURVELO - Nome da AGC: AGC JK - Vigência: 06/05/2019 a
05/05/2024 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade
de JK, pertencente ao Município de CURVELO, por meio de Agência de Correios Comunitária -
AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão
de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais
do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria nº 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
nº 6.170/07 e a Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº: 094/2019 Data da Assinatura: 27/05/2019 Nome do
Convenente: Município de CURVELO - Nome da AGC: AGC SANTA RITA DO CEDRO - Vigência:
12/05/2019 a 11/05/2024 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de SANTA RITA DO CEDRO, pertencente ao Município de CURVELO, por meio de
Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art.
2º da Lei nº 6.538/78; Portaria nº 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº: 095/2019 Data da Assinatura: 27/05/2019 Nome do
Convenente: Município de CURVELO - Nome da AGC: AGC TOMAS GONZAGA - Vigência:
12/05/2019 a 11/05/2024 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de TOMAS GONZAGA, pertencente ao Município de CURVELO, por meio de Agência de
Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art.
2º da Lei nº 6.538/78; Portaria nº 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.