DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
previstas no inciso V do art. 9º e caput do art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992, e com a
implicação da indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, bem como restrição
de retorno ao serviço público federal, em observância ao que prevê o art. 136, combinado
com o parágrafo único do art. 137, ambos, da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MPS Nº 466, de 04 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 192, de 06 de outubro de 2023, Seção 2, página 75,
onde se lê: "... no inciso X do art. 177",
leia-se "... no inciso X do art. 117."
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPS Nº 29, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo art.
9º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e a delegação de competência contida
no inciso I do art. 14 da Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, bem como o
contido no Processo Administrativo nº 55000.006072/2023-57 e 10128.110496/2023-41,
resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a requisição da servidora DIONE
MARQUES RODRIGUES, matrícula nº 1.211.075, Técnica do Seguro Social, lotada na Divisão
de Logística da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística, para exercer suas atribuições
no Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - DEMCA do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar-MDA.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cedente no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 859, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação -Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso de suas atribuições e a delegação de competência estabelecida
pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de
01/04/2022 publicada no DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a servidora DENISE RODRIGUES PISANO,
matrícula SIAPE 6887887, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão
IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com
fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação
dada pela EC nº 41, de 2003, combinado com o Art. 3º da EC-103/2019, com cálculo de
provento integral pela média das remunerações - índice de reajustes do RGPS e demais
vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº
35014.324522/2023-24 e Protocolo de Requerimento GET 1117285765 do MEU INSS,
declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 863, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação -Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso de suas atribuições e a delegação de competência estabelecida
pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de
01/04/2022 publicada no DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDUARDO SILVA, matrícula
SIAPE 0893350, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do
quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo
3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais
calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no
processo SEI nº 35014.366856/2023-75 e Protocolo de Requerimento GET 533087474 do
MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 864, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 ,
resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ISAIAS CAMPOS DE JESUS,
matrícula SIAPE 0879188, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão IV, do
quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com
proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado
o contido no processo SEI nº 35014.373677/2023-94 e Protocolo de Requerimento GET
1183803487 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 ,
resolve:
Conceder Aposentadoria Compulsória ao servidor JOAO LUIZ GOES DE ARAUJO,
matrícula SIAPE 1451554, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão
IV, do quadro de pessoal permanente do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com
fundamento no Artigo 10º, § 1º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos 75
anos de idade, com proventos calculados com base no art. 26, §4º, inciso I, média aritmética.
Observado o contido no processo SEI nº 35014.325306/2023-04. e Protocolo de Requerimento
GET 815672115 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta portaria entra em vigor a contar de 16/10/2023.
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL
PORTARIA SEMF - SRNCO/SEGEP - SRNCO/DIGEP - SRNCO/COGP - SRNCO/SRNCO/INSS
Nº 25, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
A CHEFE DO SETOR DE
MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL DA
SUPERINTENDÊNCIA NORTE/CENTRO OESTE, considerando o Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 50, de 15 de março de 2022
e o artigo 7º da PORTARIA PRES/INSS Nº 1.510, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, no uso das
atribuições que lhe confere no inciso I, alínea e, do artigo 273 da PORTARIA PRES/INSS Nº
1.532, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, que regulamenta as competências para a prática de
atos administrativos no âmbito da Gestão de Pessoas, bem como o contido no processo SEI
35014.378793/2023-08 resolve:
Declarar a vacância, do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo
servidor AMADEUS DE SOUSA LIMA NETO, matrícula SIAPE 1949176, CPF nº 903.341.XXX-68,
Código da Vaga: 635567, Classe "C", Padrão "III", do Quadro de Pessoal Permanente deste
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável,
com fundamento no inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CELIA REGINA DA SILVA SOARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL
PORTARIA SEMF/SEGEP/DIGEP/COGP/SRSE-II/INSS Nº 19, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DO SETOR DE
MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II, considerando o Decreto nº 10.995, de 14 de
março 
de 
2022, 
e 
a 
competência 
atribuída 
por 
meio 
do 
art. 
273 
da
Portaria/PRES/INSS/1.532, de 08 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 232, de 12 de
dezembro de 2022, Seção 1, páginas 113 a 139, bem como o contido no processo SEI
35014.390415/2023-94; resolve:
Art. 1º Declarar, a contar de 16 de outubro de 2023, a vacância do cargo
efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pela servidora CHRISTINA MARCIA PEREIRA
PINTO, matrícula SIAPE nº 3.347.429, CPF 028.662.XXX-28, Nível Intermediário, Classe A,
Padrão I, ocupante da vaga nº 0510045, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto
Nacional do Seguro Social, em decorrência de pedido de vacância para assumir a outro
cargo inacumulável, com fundamento no Art. 33, VIII e no Art. 34, ambos da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO CARLOS DA PENHA SANTOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 869, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 ,
resolve:
Conceder aposentadoria voluntária aa servidora LUCIA ANTONIA BEATTO,
matrícula SIAPE 0698901, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S Padrão
IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado
com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com
proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado
o contido no processo SEI nº 35014.305140/2022-11 e Protocolo de Requerimento GET
413476626 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS