DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA PGR/MPF Nº 862, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 26, inciso XIII, 49, inciso XX, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e considerando o previsto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Fixar o quantitativo de vagas de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, conforme área de atuação
e tabela abaixo:
.
I -
CORTE ESPECIAL
2
.
II -
1ª SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO)
4
.
III -
2ª SEÇÃO (DIREITO PRIVADO)
4
.
IV -
3ª SEÇÃO (DIREITO CRIMINAL)
6
.
V -
1ª TURMA (DIREITO PÚBLICO)
9
.
VI -
2ª TURMA (DIREITO PÚBLICO)
9
.
VII -
3ª TURMA (DIREITO PRIVADO)
9
.
VIII -
4ª TURMA (DIREITO PRIVADO)
9
.
IX -
5ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)
12
.
X -
6ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)
12
Art. 2º Será publicado edital para a escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. A escolha dos assentos obedecerá ao disposto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 612, de 1º de agosto de 2022.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº
683, de 26 de setembro de 2013, considerando o disposto no art. 9º, inciso I, e art.
10º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº
1.00.000.021213/2018-57 e no expediente PGR-00377243/2023, resolve:
1. Tornar sem efeito a nomeação de MARICELIA CRISTIAM LOPES, constante
da Portaria SG nº 142, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de setembro de 2023, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL
SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da
Federação: PARÁ, por ter desistido definitivamente da nomeação.
2. Tornar sem efeito a nomeação de CLAUDIO MANOEL GONCALVES JUNIOR,
constante da Portaria SG nº 142, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da
União de 18
de setembro de 2023,
no cargo de
TÉCNICO DO
MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do
MPU, na Unidade da Federação: RIO GRANDE DO SUL, por ter desistido definitivamente
da nomeação.
3. Tornar sem efeito a nomeação de MARIANA POMBO BOFILL, constante da
Portaria SG nº 142, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de setembro de 2023, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL
MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação:
RIO GRANDE DO SUL, por ter desistido definitivamente da nomeação.
4. Tornar sem efeito a nomeação de MARIO LOPES PONTES NETTO,
constante da Portaria SG nº 142, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da
União de 18
de setembro de 2023,
no cargo de
TÉCNICO DO
MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do
MPU, na Unidade da Federação: DISTRITO FEDERAL, por ter desistido definitivamente
da nomeação.
5. Tornar sem efeito a nomeação de MORGAN ADAMI, constante da
Portaria SG nº 142, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de setembro de 2023, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL
MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação:
RIO GRANDE DO SUL, por ter desistido definitivamente da nomeação.
6. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de
GABRIEL 
HENRIQUE 
DE 
OLIVEIRA 
RAFAEL, 
no 
cargo 
de 
TÉCNICO 
DO
MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do
MPU, na Unidade da Federação: AMAZONAS, constante da Portaria SG nº 130, de 04
de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de
2023.
7. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de
LEANDRO SOUZA JUVENIL, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL
MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação:
AMAZONAS, constante da Portaria SG nº 130, de 04 de setembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2023.
8. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de
ULYSSES SOARES DOS SANTOS, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL
MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação:
PARÁ, constante da Portaria SG nº 130, de 04 de setembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2023.
9. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de
ROSIANE FABIOLA DA SILVA, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL
MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação:
MATO GROSSO, constante da Portaria SG nº 130, de 04 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2023.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 240, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do
Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria
PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ANGELICA DE OLIVEIRA DIAS, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Administração, matrícula 71423, para exercer o encargo de
substituta eventual de Chefe do Núcleo de Registro Acadêmico, FC-3, da Escola
Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALCIDES MARTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 1.000, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, CONSIDERANDO o teor da alteração de estrutura organizacional dada pela
Portaria Normativa PGJ nº 955, de 4 de outubro de 2023, válida a contar de 11 de outubro
de 2023; e CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3105.0080505/2023-76,
resolve:
Art. 1º Apostilar, a contar de 11 de outubro de 2023, a nomeação do servidor
RUTERSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, matrícula 4282-0, Analista do MPU/Perito em
Medicina do Trabalho da carreira do Ministério Público da União, da titularidade do cargo
em comissão de Assessor Administrativo II da Assessoria Técnica de Políticas Institucionais,
código CC-03 (50030054), para o cargo em comissão de Assessor Chefe II Assessoria
Técnica de Políticas de Qualidade de Vida no Trabalho da Assessoria de Políticas
Institucionais , código CC-03 (50030055).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
PORTARIA Nº 1.002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, CONSIDERANDO o teor da Alteração de Estrutura dada pela Portaria
Normativa PGJ nº 951, de 21 de setembro de 2023, válida a contar de 4 de outubro de
2023; e CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3117.0080381/2023-43,
resolve:
Art. 1º Apostilar, a contar de 4 de outubro de 2023, a nomeação de SUZANA
PERICIN RODRIGUES DA SILVA, matrícula 5625-1, sem vínculo com a Administração Pública,
do cargo em comissão de Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça II das
Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-04 (50002128), realizada
originalmente por meio da Portaria SG nº 1.106, de 8 de outubro de 2019, DOU nº 196,
de 9 de outubro de 2019, para o cargo em comissão de Oficial Chefe de Investigação da
Divisão de Investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado,
código CC-04 (50080040).
Art. 2º Designar o servidor ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS,
matrícula 5459-3, Técnico Judiciário do quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo
em comissão de Oficial Chefe de Investigação da Divisão de Investigação do Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, código CC-04 (50080040).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
PORTARIA Nº 1.003, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3559.0081284/2023-72,
resolve:
Art. 1º Designar, até 18 de outubro de 2023, a servidora DANIELA PEREIRA GOMES,
matrícula 4446-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União,
para substituir nos impedimentos, legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Chefe de Gabinete de Coordenadoria Administrativa da Chefia do Gabinete da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código CC-04 (86001001), dispensando, no referido
período, a servidora LUCENIR BRITO DE CARVALHO, matrícula 2533-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
PORTARIA Nº 1.013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor da alteração de estrutura organizacional dada
pela Portaria Normativa PGJ nº 955, de 4 de outubro de 2023, válida a contar de 11
de 
outubro 
de
2023; 
e 
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do
Processo 
SEI 
nº
19.04.3920.0082614/2023-69, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora RAYANNE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA, matrícula
5626-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União,
para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Procuradoria-Geral de
Justiça II das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-04
(50002162).
Art. 2º Designar o servidor ADRIEL GUILHERME PEDROSO, matrícula 5816-5,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Cargos e Funções Comissionadas
da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-02 (62050102), dispensando, em
consequência, a servidora RAYANNE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA, matrícula 5626-0.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN