DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO Nº 25, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da
decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 2023.0.000008433-3,
publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 195, de 11 de agosto de 2023, páginas 1 a 3,
resolve:
Aposentar NAGILA MARIA DE MELO ANGELIM, matrícula TRE nº 12658, CPF nº
***.564.***-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, criado pela Lei nº 7.645/1987,
Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
Classe "C", Padrão 13, regido pela Lei nº 11.416/2006, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003 e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A interessada perceberá proventos integrais, correspondentes à totalidade da
remuneração no cargo efetivo no qual se deu sua aposentadoria, com paridade de
reajuste, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei.
A servidora fará jus às seguintes vantagens: (a) Vencimento Básico referente ao
cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente da
Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, da Lei nº 11.416/2006; (b) Gratificação de
Atividade Judiciária (GAJ) calculada nos termos da Lei nº 11.416/2006, artigo 13,
correspondente a 140% (cento e quarenta por cento) do vencimento básico; (c) Adicional
de Qualificação no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), incidente sobre o
vencimento básico, nos termos do artigo 15, III, da Lei nº 11.416/2006 e do artigo 6º da
Resolução TSE nº 23.380/2012; (d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (anuênios),
correspondente a 7% (sete por cento) do vencimento básico, concedida com fundamento
no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; (e) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço
(anuênios), correspondente a 3% (três por cento) do vencimento básico, referentes ao
tempo de serviço público estadual averbado, concedida com fundamento no Decreto nº
31.922/1952 (Protocolo nº 2352/1992); (f) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço
(anuênios), correspondente a 1% (um por cento) do vencimento básico, concedida através
da Matéria Administrativa nº 11.122 (Protocolo nº 8.144/2002); (g) 3/5 de FC-4,
concedidos com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/1990, ora transformados em VPNI; (h) 1/5
de FC-5 (resíduo), concedido com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/1990, ora transformado
em VPNI.
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ATO DE Nº 35/PRE, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0017172-
39.2023.6.13.8000, resolve:
Fica concedida aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição, a
NÁGILA RAQUEL AGUIAR, servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada na
101ª Zona Eleitoral de Diamantina, em cargo criado pela Lei nº 8.868, de 1994, com
fundamento no art. 20, caput e §2º, inciso I, da EC nº 103, de 2019.
Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
PORTARIA PRE Nº 319, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a
Resolução TRE-MG nº 1.258, publicada em 22 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1°. Dispensar MARIA DO CARMO ÁLVARES LUSTOSA DE ANDRADE, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-06 - Assistente VI, no Gabinete da Presidência.
Art. 2°. Nomear MARIA DO CARMO ÁLVARES LUSTOSA DE ANDRADE, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo
em Comissão CJ-1 na Assessoria do Juiz Auxiliar da Presidência.
Art. 3º.
Exonerar MÔNICA
CAPANEMA FERREIRA
MENDONÇA, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício do Cargo em
Comissão CJ-2, na Assessoria Administrativa da Presidência, da Secretaria Judiciária e
Administrativa.
Art. 4º.
Nomear MÔNICA
CAPANEMA FERREIRA
MENDONÇA, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo
em Comissão CJ-1, na Assessoria Administrativa da Presidência, subordinada à
Presidência.
Art. 5º. Dispensar MARIA BEATRIZ MACIEL TAVARES, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-
06 - Assistente VI, na Assessoria Administrativa da Presidência, da Secretaria Judiciária e
Administrativa.
Art. 6º. Designar MARIA BEATRIZ MACIEL TAVARES, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada
FC-06 - Assistente VI, na Assessoria Administrativa da Presidência, subordinada à
Presidência.
Art. 7º. Dispensar ALESSANDRA LACERDA VEIGA, Analista Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-03, na Assessoria Administrativa da Presidência, da Secretaria Judiciária
e Administrativa.
Art. 8º. Designar ALESSANDRA LACERDA VEIGA, Analista Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, na
Assessoria Administrativa da Presidência,
subordinada à
Presidência.
Art. 9º. Dispensar GLAURA APARECIDA PEIXOTO DE MELO, Analista Judiciário,
Área
Judiciária,
do
Quadro
de
Pessoal deste
Tribunal,
do
exercício
da
Função
Comissionada FC-03, na Assessoria Administrativa da Presidência, da Secretaria Judiciária
e Administrativa.
Art. 10. Designar HENRIQUE JOSÉ DRUMOND AMÉRICO, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, na
Assessoria Administrativa da Presidência,
subordinada à
Presidência.
Art. 11. Dispensar MARYANA SALVINO OTTONI, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-01, no Gabinete da Presidência.
Art. 12. Exonerar ADRIANA MAFRA OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício do Cargo em Comissão
CJ-3, na Secretaria Judiciária e Administrativa.
Art. 13. Nomear
ADRIANA MAFRA OLIVEIRA, Técnico
Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em
Comissão CJ-3, na Secretaria da Presidência e Judiciária.
Art. 14. Exonerar ISABELA VIEIRA MENDES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício do Cargo em Comissão
CJ-1, no Gabinete da Secretaria Judiciária e Administrativa.
Art. 15. Nomear ISABELA VIEIRA MENDES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em Comissão
CJ-1, no Gabinete da Secretaria da Presidência e Judiciária.
Art. 16. Dispensar GUILHERME ALVES SOARES CORDEIRO, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-03, no Gabinete da Secretaria Judiciária e Administrativa.
Art. 17. Designar GUILHERME ALVES SOARES CORDEIRO, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, no Gabinete da Secretaria da Presidência e Judiciária.
Art. 18.
Exonerar DANIEL CORREA
MAIA CHAVES,
Técnico Judiciário,
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício do Cargo em Comissão
CJ-2, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa.
Art.
19. Nomear
DANIEL CORREA
MAIA
CHAVES, Técnico
Judiciário,
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em
Comissão CJ-2, na Assessoria Jurídica da Presidência, na Secretaria da Presidência e
Judiciária.
Art. 20. Dispensar ANA PAULA
DE ARAUJO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-06 - Assistente VI, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria
Judiciária e Administrativa.
Art. 21. Designar ANA PAULA
DE ARAUJO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-06 - Assistente VI, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria da
Presidência e Judiciária.
Art. 22. Dispensar LUCIANA SILVA ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na
Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa.
Art. 23. Designar LUCIANA SILVA ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na
Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria da Presidência e Judiciária.
Art. 24. Dispensar MARIA REGINA MARTINS TINÔCO, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-
03, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria Judiciária e Administrativa.
Art. 25. Designar MARIA REGINA MARTINS TINÔCO, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada
FC-03, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria da Presidência e Judiciária.
Art. 26. Designar GLAURA APARECIDA PEIXOTO DE MELO, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, na Assessoria Jurídica da Presidência, da Secretaria da Presidência e
Judiciária.
Art.
27. 
Nomear
TÂNIA 
MARA
CORDEIRO,
Técnico 
Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício interino do Cargo
em Comissão CJ-2, na Coordenadoria de Responsabilidade Social.
Art.
28. Dispensar
TÂNIA
MARA
CORDEIRO, Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-06, na Seção de Gestão da Integridade, Compliance e Governança.
Art. 29. Designar TÂNIA MARA
CORDEIRO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-06, na Seção de Gestão da Integridade, Compliance e Combate ao
Assédio
Art. 30. Dispensar LEONARDO ESTANISLAU PRATA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-03, na Seção de Gestão da Integridade, Compliance e Governança.
Art. 31. Designar LEONARDO ESTANISLAU PRATA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, na Seção de Gestão da Integridade, Compliance e Combate ao
Assédio.
Art. 32. Dispensar KARINA MARCOS BEDRAN PINHEIRO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-06, na Seção de Gestão Sustentável e Inovação, da Coordenadoria de
Governança e Gestão, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.
Art. 33. Designar KARINA MARCOS BEDRAN PINHEIRO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-06, na Seção de Gestão Sustentável e Inovação, da Coordenadoria de
Responsabilidade Social, da Presidência.
Art. 34. Dispensar RENATA MACHADO CAMPOS ALVES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-03, na Seção de Gestão Sustentável e Inovação, da Coordenadoria de
Governança e Gestão, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.
Art. 35. Designar RENATA MACHADO CAMPOS ALVES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, na Seção de Gestão Sustentável e Inovação, da Coordenadoria de
Responsabilidade Social, da Presidência.
Art. 36. Dispensar JULIANA GOMES DA COSTA SABINO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-03, no Núcleo de Acessibilidade e Apoio aos Cartórios Eleitorais.
Art. 37. Designar JULIANA GOMES DA COSTA SABINO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-06, na Seção de Acessibilidade e Inclusão.
Art. 38. Designar TÂNIA SUELI DE ALMEIDA MACEDO, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada
FC-03, na Seção de Acessibilidade e Inclusão.
Art. 39. Dispensar GISELLE MORAIS ROCHA, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06 -
Assistente VI, no Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral.
Art. 40. Nomear GISELLE MORAIS ROCHA, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em Comissão CJ-1, na
Assessoria do Juiz Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria.
Art. 41. Dispensar ISADORA BELUCO FERNANDES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-03, no Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral.
Art. 42. Designar ISADORA BELUCO FERNANDES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, na Assessoria Administrativa da Vice-Presidência e Corregedoria
Regional Eleitoral.
Art. 43. Exonerar PATRÍCIA CAMARGO GOMES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício do Cargo em Comissão
CJ-2, na Coordenadoria de Orientação às Zonas Eleitorais.
Art. 44.
Nomear PATRÍCIA CAMARGO
GOMES, Técnico
Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em
Comissão CJ-2, na Coordenadoria de Orientação e Apoio às Zonas Eleitorais.
Art. 45. Dispensar ALINE ASSIS CASTRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06, na
Seção de Apoio aos Magistrados e Revisão Eleitoral.
Art. 46. Designar ALINE ASSIS CASTRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na
Seção de Acompanhamento de Dados e Estatísticas Processuais das Zonas Eleitorais.
Art. 47. Dispensar CIBELLE DIVINA VIEIRA BARBOSA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da Função
Comissionada FC-03, na Seção de Apoio aos Magistrados e Revisão Eleitoral.
Art. 48. Designar CIBELLE DIVINA VIEIRA BARBOSA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-01, no Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral.