DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101600038
38
Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 640, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 18.608 - DF (2012/0111417-8), do Superior Tribunal de
Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.04102, e nos termos do
Parecer de Força Executória nº 01848/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
118/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 428, de 22 de maio de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2017.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 890, de 22 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012, que anulou a Portaria
Ministerial nº 2461, de 17 de dezembro de 2003, que declarou SEVERINO DO RAMO
BARBOSA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.909, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 (*)
Dispõe 
sobre 
a 
distribuição 
de 
Funções
Comissionadas
de
Coordenação de
Curso,
do
Ministério da Educação - MEC para as Instituições
Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede
Federal
de
Educação Profissional,
Científica
e
Tecnológica.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, considerando o disposto
na Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012, na Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro
de 2021, e o que consta do Processo nº 23000.002656/2023-67, resolve:
Art. 1º Distribuir, do Ministério da Educação - MEC para as Instituições
Federais de Ensino – IFEs que integram a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, as Funções Comissionadas de Coordenação de Curso a elas
referentes constantes do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO
PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Prorroga o
prazo estabelecido
no art.
6º da
Resolução nº 1, de 28 de julho de 2023.
A 
COORDENADORA 
DA
COMISSÃO 
INTERGOVERNAMENTAL 
DE
FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, suplente, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22
de março de 2021;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23000.032057/2022-97,
resolve:
Art. 1º Prorrogar, ad referendum, o prazo estabelecido no art. 6º da Resolução
nº 1, de 28 de julho de 2023, até o dia 31 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
MARTA WENDEL ABRAMO
ANEXO
Do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino
.
CÓ D.
NOME DA INSTITUIÇÃO
FC C
.
26256
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
2
.
26257
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
9
.
26401
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre
3
.
26405
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
11
.
26407
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano
1
.
26408
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
5
.
26410
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais
1
.
26411
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
6
.
26413
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro
1
.
26419
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
2
.
26422
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
3
.
26424
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
2
.
26426
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá
2
.
26431
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
18
.
26432
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
10
.
26434
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense
2
.
26438
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
4
.
26439
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
16
.
T OT A L
98
(*)Republicada por ter saído indevidamente no DOU nº 195, de 11-10-2023, Seção 2,
pág. 19, e por incorreção do original.
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 388, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. Nº 
de
Ordem
Registro 
e-
MEC nº
Curso
Nº 
de
vagas
totais anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
202109116
ELETRÔNICA
INDUSTRIAL
(Tecnológico)
200 (duzentas)
Centro 
Universitário 
de
Excelência Eniac
EDVAC 
SERVICOS 
EDUCACIONAIS
LT DA
RUA 
FORÇA 
PÚBLICA, 
89, 
, 
CENTRO,
GUARULHOS/SP
. 2
202003158
BIOMEDICINA
(Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE ANHANGÜERA DE
SÃO JOSÉ
ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
AVENIDA DR. JOÃO BATISTA DE SOUZA
SOARES,
4.121, UNIDADE
SEDE,
CIDADE
MORUMBI, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP
. 3
202003160
N U T R I Ç ÃO
(Bacharelado)
120 (cento e
vinte)
FACULDADE ANHANGÜERA DE
SÃO JOSÉ
ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
AVENIDA DR. JOÃO BATISTA DE SOUZA
SOARES,
4.121, UNIDADE
SEDE,
CIDADE
MORUMBI, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP
. 4
202002270
F I S I OT E R A P I A
(Bacharelado)
60 (sessenta)
FACULDADE ANHANGUERA DE
SUMARÉ
ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
AVENIDA EUGÊNIO
BIANCALANA DUARTE,
501, JARDIM PRIMAVERA, SUMARÉ/SP
. 5
201928707
P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE 
CIDADE
DE
CO R O M A N D E L
ASSOCIACAO 
EDUCACIONAL 
DE
COROMANDEL - AEC
AVENIDA ADOLFO TIMÓTEO DA SILVA, 433,
BRASIL NOVO, COROMANDEL/MG
. 6
201930366
O D O N T O LO G I A
(Bacharelado)
80 (oitenta)
FACULDADE DE
ENFERMAGEM
NOVA ESPERANÇA DE MOSSORÓ
- FACENE/RN
ESCOLA DE
ENFERMAGEM NOVA
ESPERANCA LTDA
AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 701, ALTO DE
SÃO MANOEL, MOSSORÓ/RN
. 7
202002410
EDUCAÇÃO 
FÍSICA
(Bacharelado)
200 (duzentas)
FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE
CAMPO GRANDE
SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA,
1760,
CENTRO (MS),
VILA ROSA
PIRES,
CAMPO GRANDE/MS
. 8
201929663
ARQUITETURA 
E
U R BA N I S M O
(Bacharelado)
50 (cinquenta)
Faculdade 
IDEAU 
de 
Passo
Fundo
INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL DE
PASSO FUNDO
LT DA
AVENIDA RUI BARBOSA, 103, QUADRA 138,
VILA PETRÓPOLIS, PASSO FUNDO/RS
. 9
202119062
HISTÓRIA
(Licenciatura)
35 
(trinta 
e
cinco)
INSTITUTO 
FEDERAL 
DE
EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA 
E
TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS
GERAIS
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,
CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE
MINAS GERAIS
RUA SARGENTO MOR. TOLEDO PIZA 1 CX,
S/N, 
INCONFIDENTES, 
CENTRO,
I N CO N F I D E N T ES / M G
. 10
202003056
EDUCAÇÃO 
FÍSICA
(Bacharelado)
160 (cento e
sessenta)
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
RUA 
ZENAIDE 
VILELA 
, 
S/Nº, 
JARDIM
BRASÍLIA, RESENDE/RJ
. 11
202003066
ENGENHARIA 
DE
P R O D U Ç ÃO
(Bacharelado)
100 (cem)
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
RUA OSCAR SOARES, 1466, , CENTRO, NOVA
I G U AÇ U / R J
. 12
201927394
LO G Í S T I C A
(Tecnológico)
80 (oitenta)
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
RUA VINTE E QUATRO, 236, - ATÉ 24/25, VILA
SANTA CECÍLIA, VOLTA REDONDA/RJ
. 13
201906802
RELAÇÕES 
PÚBLICAS
(Bacharelado)
30 (trinta)
UNIVERSIDADE 
FEDERAL
DO
PARANÁ
UNIVERSIDADE 
FEDERAL 
DO
PARANA
RUA 
BOM 
JESUS,
650, 
, 
JUVEVÊ,
C U R I T I BA / P R
. 14
202002986
DESIGN 
DE 
MODA
(Tecnológico)
100 (cem)
UNIVERSIDADE SALVADOR
FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
RUA RIO
TINTO, 152,
CAMPUS SANTA
MÔNICA,
SANTA 
MÔNICA,
FEIRA
DE
S A N T A N A / BA
. 15
202002987
ENGENHARIA
M EC AT R Ô N I C A
(Bacharelado)
110 (cento e
dez)
UNIVERSIDADE SALVADOR
FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
RUA RIO
TINTO, 152,
CAMPUS SANTA
MÔNICA,
SANTA 
MÔNICA,
FEIRA
DE
S A N T A N A / BA

                            

Fechar