DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
24 - Processo nº: 10711.724384/2014-09 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10711.726740/2014-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10711.727949/2014-00 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.720256/2016-92 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.720366/2014-92 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.721576/2016-60 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.722009/2016-21 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.722391/2016-72 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.722822/2014-39 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.723593/2016-31 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.723985/2016-09 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.724135/2014-58 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.725109/2014-47 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.725425/2015-08 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.725459/2014-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
39 - Processo nº: 11128.725579/2015-91 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.726058/2015-51 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.726181/2014-91 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.726305/2015-10 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.727475/2014-31 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.727704/2014-17 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.728470/2014-25 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.728525/2014-05 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.728576/2014-29 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.729929/2014-16 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12266.720550/2015-00 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12266.722472/2015-70 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12266.722790/2015-31 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12266.723093/2014-16 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12466.720452/2015-16 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12689.720877/2015-01 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12689.721117/2014-21 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente do VR-DRJ-R-TR04/04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 23 de Outubro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
1
- Processo
nº:
18186.723920/2016-18
- Recorrente:
SANTA
RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- Processo
nº:
18186.723921/2016-54
- Recorrente:
SANTA
RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- Processo
nº:
18186.723922/2016-07
- Recorrente:
SANTA
RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- Processo
nº:
18186.723923/2016-43
- Recorrente:
SANTA
RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº:
18186.723926/2016-87
- Recorrente:
SANTA
RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº:
18186.723927/2016-21
- Recorrente:
SANTA
RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- Processo
nº:
18186.723928/2016-76
- Recorrente:
SANTA
RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº:
13811.720713/2019-17
- Recorrente:
SANTA
RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº:
13811.720715/2019-06
- Recorrente:
SANTA
RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13811.720718/2019-31
- Recorrente: SANTA RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13811.720719/2019-86
- Recorrente: SANTA RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13811.720720/2019-19
- Recorrente: SANTA RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13811.720723/2019-44
- Recorrente: SANTA RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13811.720725/2019-33
- Recorrente: SANTA RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO MASAYUKI MASSUYAMA
15 - Processo nº: 10845.720558/2020-89 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10845.720577/2020-13 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
17 - Processo nº: 10980.908239/2021-20 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.910114/2021-60 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.911374/2021-52 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.911375/2021-05 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.911376/2021-41 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.911377/2021-96 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10680.912296/2020-15 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS
INDUSTRIA E
COMERCIO BRASIL
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
24 - Processo nº: 10830.902636/2017-25 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANTONIO MASAYUKI MASSUYAMA
25
-
Processo
nº: 
10950.901356/2014-91
-
Recorrente:
AVERAMA
ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº: 
10950.901357/2014-35
-
Recorrente:
AVERAMA
ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10875.903218/2015-77 - Recorrente: DAGAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10875.903220/2015-46 - Recorrente: DAGAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- 
Processo
nº: 
13161.900144/2015-51
- 
Recorrente:
COPASUL
COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- 
Processo
nº: 
13161.900181/2015-60
- 
Recorrente:
COPASUL
COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10467.900049/2016-14 - Recorrente: VALERIANO VALENTE
DE OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10467.900050/2016-31 - Recorrente: VALERIANO VALENTE
DE OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10467.900051/2016-85 - Recorrente: VALERIANO VALENTE
DE OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10467.900052/2016-20 - Recorrente: VALERIANO VALENTE
DE OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10467.900053/2016-74 - Recorrente: VALERIANO VALENTE
DE OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10467.900054/2016-19 - Recorrente: VALERIANO VALENTE
DE OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do VR-DRJ-R-TR05/05ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 23 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
1 - Processo nº: 10880.901104/2014-32 - Recorrente: FBS CONSTRUCAO
CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.953522/2013-24 - Recorrente: ESSENCIS SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
3 - Processo nº: 10380.904487/2015-12 - Recorrente: INSTITUTO ATLANTICO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.904488/2015-67 - Recorrente: INSTITUTO ATLANTICO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.904489/2015-10 - Recorrente: INSTITUTO ATLANTICO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
6 - Processo nº: 13154.720298/2017-12 - Recorrente: TRANSPORTADORA
RODOVIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13154.720309/2017-64 - Recorrente: TRANSPORTADORA
RODOVIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
8 - Processo nº: 11080.742048/2019-81 - Recorrente: EDGE TECHNOLOGY
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.742049/2019-25 - Recorrente: EDGE TECHNOLOGY
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13896.906684/2015-54 - Recorrente: EDGE TECHNOLOGY
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13896.906685/2015-07 - Recorrente: EDGE TECHNOLOGY
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL