DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3°
da Portaria n. 1.422, de 11 de abril de 2023, constante no processo administrativo nº
59052.013866/2023-12, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Rio
Negrinho - SC, para ações de Defesa Civil até 15/12/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.158, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no
art. 5° da Portaria n. 2.465, de 01 de agosto de 2022, constante no processo administrativo
nº 59053.005651/2021-56, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Abre
Campo - MG, para ações de Defesa Civil até 31/12/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.166, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
AM
Itamarati
Estiagem - 1.4.1.1.0
687
30/08/2023
59051.022846/2023-42
.
AM
Coari
Estiagem - 1.4.1.1.0
1082
18/09/2023
59051.022928/2023-97
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 517, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, incisos
III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 07 de dezembro de 2022, que aprovou
o Regimento Interna da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 937ª
Reunião Administrativa
Ordinária, realizada no
dia 4
de outubro de
2023, e
considerando o disposto na Resolução ANA nº 163, de 4 de setembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, denominado GT 10º Fórum Mundial da
Água, com o objetivo de preparar a participação da ANA no 10º Fórum Mundial da
Água a se realizar em Bali, Indonésia, no período de 18 a 24 de maio de 2024, com
as seguintes competências:
I - Discutir e propor os temas, conteúdos e formatos de participação da
ANA no 10º Fórum Mundial da Água, que tem como tema central "Water for Shared
Prosperity";
II - Acompanhar o andamento da organização e analisar as possibilidades e
interesses da ANA nos diferentes Processos do Fórum, com ênfase no Temático e
Regional, promovendo a participação em eventos preparatórios;
III - Manter diálogo com os ministérios setoriais, em especial o Ministério
da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério
das Cidades (MC), de forma a discutir uma participação articulada do governo
brasileiro, no que couber às competências da Agência;
IV - Participar das discussões e promover articulações institucionais com
entes do SINGREH, associações representativas do setor de recursos hídricos e
saneamento, organizações da sociedade civil e academia;
V - Organizar a contribuição
ao processo regional, considerando a
compatibilização com os resultados do 1º Fórum Latinoamericano das Águas;
VI - Analisar a Agenda Principal do Fórum e propor a participação técnica
da ANA, promovendo o envolvimento em sessões de interesse da Agência;
VII - Analisar eventuais participações em outras agendas a serem cumpridas
durante o 10ºFórum.;
VIII - Avaliar, propor e organizar espaço da ANA na feira do 10º Fórum;
IX -Articular com as áreas internas e, em especial, com a Superintendência
de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas (SAF), para a viabilização financeira da
participação no 10º Fórum; e
X - Propor a composição da delegação da ANA para participação no 10 º
Fó r u m .
Art.
2º -
Ficam
designados para
compor o
Grupo
de Trabalho
o
representante titular das seguintes UORGs, que atuarão sob a coordenação do
primeiro:
I - Diretoria Colegiada - DIREC
II - Secretaria-Geral - SGE
III - Superintendência de Apoio ao SINGREH - SAS
IV - Superintendência de Estudos Hídricos e Econômicos - SHE
V - Assessoria Especial Internacional - ASINT
VI - Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM
§ 1º A Diretoria Colegiada indicará seu representante após deliberação em
reunião do colegiado.
§ 2º Os representantes titulares poderão indicar representantes substitutos,
mediante justificativa.
§ 3º Comporão o Grupo de Trabalho, como apoio às deliberações do GT,
representantes da Assessoria Especial de Governança (ASGOV) e da Superintendência
de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas (SAF).
§ 4º Outros servidores serão chamados a participar de reuniões do GT e de
atividades de preparação para o 10º Fórum, conforme necessidade.
Art. 3º O Grupo de Trabalho se reunirá no mínimo mensalmente e
disponibilizará relatos de andamento para a Diretoria Colegiada sempre que decisões
e orientações forem necessárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 511, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08001.005490/2023-37, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do
Rio de Janeiro, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual, para atuar nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor a infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 7.070, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/51362 - DPF/SJE/SP, resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa KIRON SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ,
CNPJ nº 36.501.927/0001-52, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
1808/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.071, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/59533 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SANTANA VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA PATRIMONIAL - LTDA., CNPJ nº 08.837.343/0001-17, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
1644/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.072, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/66454 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RAMIREZ SEGURANCA
PATRIMONIAL, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
42.026.410/0001-51, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2124/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/68426 - DPF/LDA/PR, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa JULIANI SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 35.822.792/0001-64, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de
Segurança nº 2392/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.074, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/69045 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa NOTREDAME SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA, CNPJ
nº 30.595.171/0001-71,
especializada em
segurança privada,
na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Pernambuco, com Certificado de
Segurança nº 2267/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.075, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/70005 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve:
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