DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MTE Nº 3.502, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a Reformulação Orçamentária para o exercício 2022, do Serviço Nacional de Aprendizagem
do Transporte - SENAT.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições
do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº
19980.117373/2022-74, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2022, na conformidade dos anexos I a VII, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
- SENAT.
Art. 2º Determinar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do
que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da
execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras
estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência
Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT
R$ 1,00
. F U N Ç ÃO
S U B F U N Ç ÃO
V A LO R
. 3000.00.00
Despesas Correntes
476.664.816,87
. 3100.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
213.880.741,67
. 3190.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
184.414.129,66
. 3190.13.00
Obrigações Patronais
24.642.197,39
. 3190.16.00
Outras Despesas Variáveis
4.824.414,62
. 3300.00.00
Outras Despesas Correntes
262.784.075,20
. 3322.14.00
Diárias
8.295.116,72
. 3322.30.00
Material de Consumo
16.616.746,94
. 3322.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
23.104,00
. 3322.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
160.805.481,68
. 3332.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
9.288.783,99
. 3332.94.00
Taxa Administrativa Conforme Lei 11.457/2007
15.696.469,83
. 3332.95.00
Repasse CNT - Conforme Lei 8.706/1993
52.058.372,04
. 4000.00.00
Despesas de Capital
48.335.183,13
. 4400.00.00
Investimentos
48.335.183,13
. 4490.52.00
Bens Móveis
26.995.316,56
. 4490.61.00
Bens Imóveis
21.328.866,57
. 4490.62.00
Bens Intangíveis
11.000,00
. T OT A L
525.000.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência
Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT
R$ 1,00
. F U N Ç ÃO
S U B F U N Ç ÃO
V A LO R
. 1000.00.00
Receitas Correntes
523.895.806,28
. 1200.00.00
Receitas de Contribuições
450.112.275,42
. 1210.00.00
Contribuições Sociais
450.112.275,42
. 1211.10.00
Contribuição para o Serviço Nacional do Transporte - SENAT
448.470.566,22
. 1211.10.01
Contribuição Autônoma para o Serviço Nacional do Transporte -
S E N AT
1.641.709,20
. 1300.00.00
Receita Patrimonial
27.788.981,87
. 1310.00.00
Receitas Imobiliárias
958.650,36
. 1310.01.00
Aluguéis
958.650,36
. 1320.00.00
Receitas de Valores Mobiliários
26.830.331,51
. 1321.00.00
Juros de Título de Renda
26.830.331,51
. 1600.00.00
Receita de Serviços
44.324.172,23
. 1600.01.00
Serviços Comerciais
1.695.005,99
. 1600.99.00
Outros Serviços
42.629.166,24
. 1900.00.00
Outras Receitas Correntes
1.670.376,76
. 1910.00.00
Multas e Juros de Mora
2.556,71
. 1990.99.00
Outras Receitas
1.667.820,05
. 2000.00.00
Receitas de Capital
1.104.193,72
. 2200.00.00
Alienação de Bens
1.100.572,65
. 2210.00.00
Alienação de Bens Móveis
997.807,98
. 2220.00.00
Alienação de Bens Imóveis
102.764,67
. 2500.00.00
Outras Receitas de Capital
3.621,07
. 2500.00.00
Indenizações/Restituições Recebidas
3.621,07
. T OT A L
525.000.000,00
ANEXO III
PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência
Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT
R$ 1,00
. Programa: 0750 - Apoio Administrativo
.
R$ 1,00
. Objetivo - Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades-fim da
entidade.
Indicador
Total
.
Atingimento da meta estabelecida
119.906.901,80
. Ação Título
Produto (Unidade)
Meta
. 8501 Manutenção de Serviços Administrativos
Unidade Adm Mantida
160
23.415.371,48
. 8502 Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas
Pessoa Remunerada
128
27.372.533,41
. 8501 Repasse - Conforme Lei 8.706/1993
Dispositivo Legal vigente
52.058.372,04
. 8501 Taxa Administrativa - Conforme Lei 11.457/2007
Dispositivo Legal vigente
15.696.469,83
. 8501 Ações e Campanhas de Comunicação
Projetos Suportados
5
1.364.155,04
. Programa: 0100 - Auxílio ao Trabalhador
.
R$ 1,00
. Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o benefício de assistência médica
Indicador
Total
.
Atingimento da meta estabelecida
13.541.082,76
. Ação Título
Produto (Unidade)
Meta
13.541.082,76
. 2004 Assistência Médica aos Colaboradores
Colaborador beneficiado
3.243
. R$ 1,00
. Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-alimentação, conforme
legislação vigente.
Indicador
Total
.
Atingimento da meta estabelecida
17.137.282,32