DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
P R O C ES S O
UF
. 1
46220000334201916
216833965 A Fonte Logistica Ltda
SC
. 2
46304000037201932
216834015 A Fonte Logistica Ltda
SC
. 3
46304000352201960
216834007 A Fonte Logistica Ltda
SC
. 4
46305002502201960
216833990 A Fonte Logistica Ltda
SC
. 5
46220000507201998
216833957 Alfa Instalacoes E Servicos Ltda
SC
. 6
46220005102201351
202517535 Amauri & Albertinho Comercio
de Alimentos Ltda
SC
. 7
46303001630201582
205837301 Amilton Braulino Prudencio -
Me
SC
. 8
46304003266201402
204551803 Baldrame Construtora Ltda -
Epp
SC
. 9
46220002182201716
212526243 Banco do Brasil S.A.
SC
. 10
46220000509201987
216810582 Bentolar Moveis Ltda
SC
. 11
46220001466201957
216810558 Bentolar Moveis Ltda
SC
. 12
46305002511201951
216810477 Bentolar Moveis Ltda
SC
. 13
47620002285201906
216810507 Bentolar Moveis Ltda
SC
. 14
46220000054201657
210958855 Bowl
Club
Boliche,
Entretenimento, Restaurante e
Ev e n t o
SC
. 15
46305002498201930
217254764 Bruno Ramos Pinheiro Eireli
SC
. 16
46220004112201379
200303104 C&A Modas Ltda.
SC
. 17
46304000457201757
212011715 Carlos Henrique Machado
SC
. 18
46220000938201521
207929548 Casa da Criacao Confeccoes Ltda
- Me
SC
. 19
46220000508201932
216829275 Cavacos Rescarolli Ltda
SC
. 20
46220003985201798
213686554 Cleocir Trevisan - Epp
SC
. 21
46220003894201914
216834074 Comercio de Moveis Ruzanovsky
Lt d a
SC
. 22
46220007452201947
216834058 Comercio de Moveis Ruzanovsky
Lt d a
SC
. 23
46220011947201971
216834023 Comercio de Moveis Ruzanovsky
Lt d a
SC
. 24
47620002762201925
218284136 Concordia Logistica S.A.
SC
. 25
46220002144201925
217163734 Construtora Damian Eirei
SC
. 26
46220003948201780
213192934 Cotravel Transportes Velosense
Ltda - Epp
SC
. 27
46220002276201281
200064045 CSP Controle e Automacao Ltda
SC
. 28
46305002382201224
200064037 CSP Controle e Automacao Ltda
SC
. 29
47620002290201919
217767010 Daniel Serafim Porto
SC
. 30
46220000897201572
207657955 Duplo JJ Ltda - Me
SC
. 31
46305000500201511
207657891 Duplo JJ Ltda - Me
SC
. 32
46220000118201610
208466088 Eliane
Moreira
Da
Silva
Gonçalves
SC
. 33
46301000588201845
216141435 Evelin Christine da Silva Barbosa SC
. 34
46220003111201315
201282241 Femael Móveis Ltda
SC
. 35
46301003482201470
202906264 Figueira Industria de Artefatos
de Metais Ltda
SC
. 36
47620001233201823
216283469 Garage Autocenter Ltda
SC
. 37
46220000745201812
214461955 Gpinheiro
Empreendimentos
Lt d a
SC
. 38
46305002508201937
217529721 Hospital
Nossa
Senhora
Da
Conceicao
SC
. 39
46305002509201981
217529763 Hospital
Nossa
Senhora
da
Conceicao
SC
. 40
46305002510201914
217529780 Hospital
Nossa
Senhora
da
Conceicao
SC
. 41
46305002512201903
217529810 Hospital
Nossa
Senhora
da
Conceicao
SC
. 42
46304000350201717
211870269 Impressul Indústria Gráfica Ltda. SC
. 43
46220007799201302
201578271 Itapema
Clinica
Residencial
Geriatrica Ltda - Me
SC
. 44
46220000475201505
205886680 J M Empreiteira de Mao de Obra
Lt d a
SC
. 45
46305002497201995
217253181 Jefferson Hames 49541013953
SC
. 46
46305000241201862
215978722 Jose Kleine Buckstegge
SC
. 47
46304000362201814
214888622 Juliano Afonso Machado
SC
. 48
46305000042201854
215772903 Kmg
Mueller
Comercio
de
Alimentos Ltda
SC
. 49
46305002507201992
217514880 Loja de Madeiras Industria e
Comercio de Moveis Ltda
SC
. 50
46301003342201400
202883949 Metalurgica Duque S.A
SC
. 51
46220007385201456
202710360 Mh Telecomunicacoes Ltda -
Epp
SC
. 52
46304002900201481
204882583 Mogano Hotel Ltda - Me
SC
. 53
46305002513201940
217663214 Mv
Madeiras
E
Embalagens
Lt d a
SC
. 54
46305000681201810
214954480 Natugraos Comercio Eireli
SC
. 55
46305000124201718
213686538 Osny Transportes Ltda.
SC
. 56
46305001048201768
213206048 Osvaldo Grechi & Cia Ltda
SC
. 57
46220008317201757
213203961 Osvaldo Grechi & Cia. Ltda
SC
. 58
46220000153201809
214269124 Panificadora Cerro Negro Ltda
SC
. 59
46220003253201889
214269272 Panificadora Cerro Negro Ltda
SC
. 60
46304001303201863
214268861 Panificadora Cerro Negro Ltda
SC
. 61
46305000183201877
214269353 Panificadora Cerro Negro Ltda
SC
. 62
47620001291201857
214087158 Pasa Instaladora Hidraulica Ltda -
Me
SC
. 63
46304000891201818
214463648 Pre-Litoral
Pre-Moldados
de
Concreto Ltda
SC
. 64
46305000227201869
214463681 Pré-Litoral
Pré-Moldados
de
Concreto Ltda
SC
. 65
46220001067201813
213785471 Restaurante e Residencial Beira
Mar Ltda - Epp
SC
. 66
46220003596201762
212100432 RJ Comercio e Atacadista do
Vestuario Ltda
SC
. 67
46220000189201612
210611278 Ros Pasteis Ltda - Me
SC
. 68
46220004123201359
200151622 Sandro Marcelo Santana - Me
SC
. 69
46304000327201803
216083371 Seger
Construtora
e
Incorporadora Ltda
SC
. 70
46220007138201379
201522560 Serraria Mildau Ltda. Epp
SC
. 71
46220002230201342
201838923 Sobrallia Restaurante e Bar Ltda
- Epp
SC
. 72
46220000636201218
200046896 Souza &
Souza Indústria
de
Alimentos Ltda Epp
SC
. 73
46305002499201984
217454836 Studioa3 Fotografias Ltda
SC
. 74
46305002501201915
217455131 Studioa3 Fotografias Ltda
SC
. 75
46305002503201912
217455158 Studioa3 Fotografias Ltda
SC
. 76
46220007021201395
200803972 Terraplenagem Azza Ltda
SC
. 77
46220007254201398
200804111 Terraplenagem Azza Ltda
SC
. 78
46305002944201400
203786301 Wetzel S/A
SC
. 79
46220004357201304
201806967 WR Estruturas Metálicas e Pré
Moldados Ltda Epp
SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO
DE EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
.
Instituição
CNPJ
Processo SEI
.
1
SANTANA MICROCREDITO LTDA
51.783.964/0001-94
19980.200470/2023-16
.
2
HIDROPLAN PLANEJAMENTO IRRIGACAO E
DRENAGEM LTDA
15.608.508/0001-44
19980.158262/2023-07
.
3
ERCRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA
44.466.329/0001-18
19980.201953/2023-20
.
4
S MOREIRA DA SILVA
43.984.503/0001-51
19980.202277/2023-10
.
5
J S MICROCREDITO LTDA
44.235.784/0001-02
19980.202291/2023-13
.
6
CHARLES S CUNHA
52.111.791/0001-20
19980.206128/2023-11
.
7
V S DE LIMA
51.926.960/0001-18
19980.206164/2023-85
.
8
MICHEL PLATINIR P SILVA
51.995.214/0001-86
19980.206247/2023-74
.
9
A F NERI
51.997.217/0001-59
19980.207054/2023-31
.
10
A E INVESTIMENTOS LTDA
52.071.721/0001-96
19980.207585/2023-23
.
11
GOMES
CORRESPONDENTE
FINANCEIRO
LT DA
51.868.162/0001-87
19980.207628/2023-71
.
12
RIBEIRO
CORRESPONDENTE
BANCARIO
LT DA
51.710.155/0001-52
19980.207641/2023-20
.
13
ELAINE VALETE CRED LTDA
51.879.753/0001-50
19980.207655/2023-43
.
14
C SANTOS DA SILVA
52.226.490/0001-42
19980.207739/2023-87
.
15
DEYVISSON DE M. SILVA CORRESPONDENTE
DE CRÉDITO
47.852.812/0001-29
19980.207742/2023-09
.
16
JJ BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
51.845.132/0001-55
19980.207756/2023-14
.
17
DIONYS A DOS SANTOS
51.903.265/0001-30
19980.207767/2023-02
.
18
EFERSON SANTOS ARGOLO
42.699.880/0001-86
19980.207768/2023-49
.
19
CREDITI SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
51.807.117/0001-12
19980.207854/2023-51
.
20
J V LIMA
51.774.992/0001-45
19980.208042/2023-23
.
21
SILVINA
NOBREGA
MENEZES
SABINO
SOLUCOES FINANCEIRAS
52.145.669/0001-75
19980.208507/2023-46
.
22
R B COSTA
51.844.495/0001-76
13938.104273/2023-06
.
23
VNSS EMPREENDIMENTOS LTDA
52.073.045/0001-90
19980.209260/2023-85
.
24
I M M TEIXEIRA
51.897.382/0001-39
19980.209521/2023-67
.
25
ROSA MARIA DE SOUSA MACAMBIRA
52.162.433/0001-47
19980.210379/2023-09
.
26
IGS EMPRESTIMOS LTDA
52.005.583/0001-47
19980.210477/2023-38
LUCILENE ESTEVAM SANTANA
Diretora
Substituta
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 688, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, e considerando o que consta no
processo nº 50500.036021/2021-33, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, com
a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 125:
I - de BARRA DO MENDES (BA), BARRO ALTO (BA), BOQUIRA (BA), BOTUPORA (BA),
CANARANA (BA), CATURAMA (BA) e IBITITA (BA) para ATIBAIA (SP), BETIM (MG), PE R D Õ ES
(MG), POUSO ALEGRE (MG) e SÃO PAULO (SP);
II - de IRAQUARA (BA), IRECE (BA), SEABRA (BA), OLIVEIRA DOS BREJINHOS (BA),
IBIPEBA (BA) e MACAUBAS (BA) para ATIBAIA (SP), BETIM (MG), PERDÕES (MG) e POUSO
ALEGRE (MG); e
III - de SOUTO SOARES (BA) e TANQUE NOVO (BA) para ATIBAIA (SP), BETIM (MG),
PERDÕES (MG) e SÃO PAULO (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
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