DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
2. Grupo II - Classe de Assunto:
I - Embargos de declaração em
Representação.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Estado de São Paulo (46.379.400/0001-50).
4. Entidade: Estado de São Paulo.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Estado de São Paulo em face do Acórdão 1.093/2022 - Plenário, prolatado nos autos
deste processo de representação, de autoria conjunta do Ministério Público Federal e do
Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que o TCU considerou parcialmente
procedente no que diz respeito à utilização, pelo Estado de São Paulo, de recursos do
Fundeb para pagamento de despesas com aposentadorias e pensões, em afronta ao art.
212, § 7º, da Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU),
conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência ao embargante.
10. Ata n° 42/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2069-
42/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ENCERRAMENTO
Às 16 horas e 53 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária
Aprovada em 11 de outubro de 2023.
Min. BRUNO DANTAS
Presidente do Plenário
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DIRETORA
P R ES I D Ê N C I A
ATO Nº 15, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito
suplementar no valor de R$ 35.514.095,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e catorze mil e
noventa e cinco reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4o, caput, inciso II, alínea "a" e inciso III, alínea "i", item "1", e
§3º, da Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA-2023), combinado com o art. 53, §1o, inciso I, da Lei no 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e considerando as disposições
contidas na Portaria SOF/MPO no 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 35.514.095,00 (trinta e cinco milhões,
quinhentos e catorze mil e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO PACHECO
ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
24.549.582
At i v i d a d e s
0034 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
01 331
24.351.582
0034 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes -
Em Brasília - DF
01 331
24.351.582
S
3-ODC
1
90
0
1000
24.351.582
0034 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
01 122
198.000
0034 216H 5664
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF
01 122
198.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
198.000
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
10.964.513
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
28 846
10.964.513
0909 00S6 5664
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Em Brasília - DF
28 846
10.964.513
F
1 - P ES
1
90
0
1000
10.964.513
TOTAL - FISCAL
11.162.513
TOTAL - SEGURIDADE
24.351.582
TOTAL - GERAL
35.514.095
ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
35.514.095
At i v i d a d e s
0034 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
01 331
442.791
0034 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes -
Em Brasília - DF
01 331
442.791
S
4-INV
1
90
0
1000
442.791
0034 20TP
Ativos Civis da União
01 122
10.964.513
0034 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
01 122
10.964.513
F
1 - P ES
1
90
0
1000
10.964.513
0034 4061
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política
01 031
24.106.791
0034 4061 5664
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF
01 031
24.106.791
F
3-ODC
2
90
0
1000
24.106.791
TOTAL - FISCAL
35.071.304
TOTAL - SEGURIDADE
442.791
TOTAL - GERAL
35.514.095