DOE 16/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº193  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº003
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA DIVERSIDADE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, e a FACULDADE 
ARI DE SÁ, mantida pela EDUCADORA ASC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.207.923/0007-65. DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente termo a parceria entre os partícipes, visando ao fomento de pesquisas e promoção do conhecimento técnico-científico sobre a 
população LGBTI+, tendo em vista a Secretaria da Diversidade ser gestora das políticas públicas destinadas a tal população no âmbito do Governo do Estado 
do Ceará e a Faculdade Ari de Sá desenvolver programas de bacharelado em múltiplas áreas do conhecimento, dentre elas, em direito e em psicologia, as 
quais serão abrangidas pelo presente termo, com liberdade de atuação e foco na difusão dos direitos humanos. DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO 
ÔNUS: Não haverá transferência direta de recursos entre as Partes. Cada partícipe será responsável pela despesa que realizar com seus servidores e atividades 
de sua competência nos termos deste Acordo. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 4 (quatro) anos, contado a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza/CE, 29 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Mitchelle Benevides Meira (Secretária da Diversidade) e Andrey Halyson Lima Barbosa (Diretor 
Executivo da Faculdade Ari de Sá). SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, Ceará, aos 29 de maio de 2023.
Elisa Ivna Pinheiro Costa
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EDITAL Nº0002/2023 – ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAU-
RATIVA, MEDIAÇÃO E CULTURA DA PAZ DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA 
SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, MEDIAÇÃO 
E CULTURA DA PAZ DO ESTADO DO CEARÁ.
Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 35.399, de 24 de abril de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.607, de 03 de agosto de 2023, que institui o 
Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura da Paz do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos - SEDIH, 
fica convocado o processo eleitoral para as 12 (doze) vagas remanescentes de entidades representativas da sociedade civil, nos limites do presente edital.
1. DOS OBJETIVOS
1.1 Este edital tem por objetivo regular o processo eleitoral para as 12 (doze) vagas remanescentes de representações a entidades não governamentais da 
sociedade civil no Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura da Paz do Estado do Ceará, na forma do art. 3º, §2º, do Decreto 
nº 35.399, de 24 de abril de 2023.
1.2 Cada entidade da sociedade civil deverá indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente à Comissão Eleitoral criada por meio da Portaria SEDIH 
nº 05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 15 de setembro de 2023.
1.3 A participação no Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura da Paz do Estado do Ceará é considerada de relevante interesse 
público e não será remunerada.
1.4 O calendário eleitoral seguirá conforme o estabelecido no Anexo I deste edital.
2. DAS RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO ELEITORAL
2.1 A Comissão Eleitoral é composta por 3 (três) membros da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, instituída através da Portaria nº 005/2023.
2.3 A Comissão Eleitoral terá a função de conduzir o processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil, passando a presente formulação a ser parte 
integrante do Regimento Interno do Comitê a ser constituído.
2.4 Compete à Comissão Eleitoral:
I – Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este edital;
II – Decidir sobre os recursos e impugnações durante o processo eleitoral;
III – Publicar e homologar o resultado da eleição em sítio eletrônico da Secretaria dos Direitos Humanos - SEDIH;
3. DA PARTICIPAÇÃO E DAS VAGAS
3.1 Para os efeitos do art. 3º, do Decreto nº 35.399, de 24 de abril de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.607, de 03 de agosto de 2023, na eleição para as 12 
(doze) vagas remanescentes referentes às representações de entidades não governamentais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos 
que tiverem atuação comprovada de, no mínimo, 02 (dois) anos, com atividades relacionadas à promoção da Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de 
Paz, comprovadas pela instituição pelos meios necessários que atestem a aptidão da entidade nas referidas temáticas.
3.2 É vedada a participação no processo eleitoral de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:
I – Tenha sede fora do território nacional, exceto para aquelas que tenham comprovada atuação no estado;
II – Seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;
III – Tenha finalidade lucrativa, exceto instituições de ensino superior privadas;
IV – Tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado, pela prática de crime, contravenção ou impro-
bidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta.
V – Possuir nos seus quadros diretivos servidores(as) públicos(as) estaduais em atividade.
4. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL
4.1 O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser enviado, por meio eletrônico, para juridico@direitoshumanos.ce.gov.br, de 17 de outubro de 2023 
à 26 de outubro de 2023, com os documentos listados no subitem 4.2.
4.1.1 A inscrição poderá ser efetivada pelo representante legal da entidade ou por quem tenha sido investido nos poderes de representação através de procu-
ração assinada pelo dirigente.
4.2 O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:
I – Formulário padrão, Anexo III, preenchido;
II – Estatuto atualizado da Associação, do Conselho ou da Organização;
III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV – Ata da reunião que eleger a representação da Associação, do Conselho ou da Organização;
V – Declaração de que a entidade cumpre os requisitos deste edital, conforme Anexo II;
VI – Indicação formal, do representante ou suplente, que participará da eleição, citando nome e qualificação completa.
VII – Relatório de atividades dos últimos dois anos (2021 e 2022), que comprove sua atuação nas temáticas relacionadas à promoção da Justiça Restaurativa, 
Mediação e Cultura de Paz.
4.2.1 Caso a entidade representativa da sociedade civil não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social registrado em cartório, deverá comprovar sua exis-
tência e finalidade mediante a apresentação de publicações, pesquisas ou premiações nas áreas relacionadas à promoção da Justiça Restaurativa, Mediação 
e Cultura de Paz.
4.2.1.1 Caso não seja possível a apresentação dos documentos anteriores, será aceita a apresentação de 01 (uma) carta de autoridade pública, em papel 
timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade, que declare a existência e as atividades da entidade, e ateste a sua aptidão na promoção da Justiça 
Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz.
4.2.1.2 Para efeito do item 4.2.1.1, consideram-se autoridades públicas os Desembargadores e Juízes, Procuradores e Promotores de Justiça, Procuradores da 
República, Defensores Públicos Estaduais ou da União, Procuradores do Estado ou do Município, Advogados da União, Senadores da República, Deputados, 
Vereadores, Ministros e Secretários de Estado e dos Municípios.
4.2.2 Os documentos devem ser enviados no formato PDF.
4.3 A decisão da Comissão Eleitoral de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será tornada pública no sítio eletrônico https://www.direi-
toshumanos.ce.gov.br, em data prevista no calendário eleitoral, conforme Anexo I.
4.3.1 A decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição se norteará pela análise da documentação exigida no item 4.3.