DOE 16/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
56
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº193 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura da Paz do Estado do Ceará
1) NOME DA ASSOCIAÇÃO, CONSELHO OU ORGANIZAÇÃO:
____________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________
2) ENDEREÇO (Rua/Avenida, nº, Bairro, CEP, Cidade, Estado):
____________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________Telefone:_____________________________ e-mail:__________________________________
Sítio Eletrônico (se houver):_____________________________________________________
3) REPRESENTANTE PARA O COMITÊ
TITULAR:_____________________________________________________________________
Identidade (Nº e Órgão Expedidor):________________________CPF:___________________
Telefone:_____________________________ e-mail:__________________________________
SUPLENTE:___________________________________________________________________
Identidade (Nº e Órgão Expedidor):________________________CPF:___________________
Telefone:_____________________________ e-mail:__________________________________
4) REPRESENTANTE PARA ELEIÇÃO
NOME: _______________________________________________________________________
Identidade (Nº e Órgão Expedidor):________________________CPF:___________________
Telefone:_____________________________ e-mail:__________________________________
LOCAL E DATA:
*Assinatura do Representante Legal ou de quem tenha sido investido nos poderes de representação através de procuração.
**** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº: NUP 63000.000099/2023-64 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS. OBJETO: Fornecimento de Vale-transporte Eletrônico
– VTE – Urbano para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/Ce, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Termo de Referência, destinado aos servidores da Secretaria dos Direitos Humanos. JUSTIFICATIVA: O Sindicato das Empresas de Transporte de Passa-
geiros do estado do Ceará (Sindiônibus), em decorrência da previsão contida no Decreto Municipal n° 9.142/93, possui exclusividade na gestão, confecção,
emissão e comercialização de vales-transporte do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Fortaleza, sendo a única entidade habilitada para
gerenciar e fornecer o serviço demandado. VALOR GLOBAL: 37.260,00 ( trinta e sete mil e duzentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
63100001.04.126.211.21398.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA:
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. CNPJ: 07.341.423/0001-14.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando os elementos constantes no Processo NUP: 63000.000099/2023-64 e, no Parecer Nº 000020/2023/
SEDIH/ASJUR, declaro com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, a presente Inexigibilidade de Licitação. ANA LÚCIA ARAGÃO ALVES -
Secretaria-Executiva de Planejamento e Gestão Interna DOS DIREITOS HUMANOS. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93,
com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, a referida Inexigibilidade de Licitação. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO –
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.019938/2023-21, RESOLVE
PARA REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR, CESSAR OS EFEITOS, a partir de 30 de julho de 1998, da designação de MANOEL VERI-
DIANO FARIAS VERAS, matrícula 11845819, que respondeu pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar,
da EEM JOSEFA BRAGA BARROSO, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o
que consta do NUP 22001.013022/2023-67, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio
de 1974, o(a) servidor(a) PAULO CEZAR DE LIMA que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula
n° 48263119, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 25 de agosto de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0879/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao que estabelece os Incisos I e II, do Artigo 93, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações,
assim como o que estabelece o §1º, do Artigo 3º, da Lei nº 15.190, de 19 de julho de 2012, que criou o Programa de Bolsas de Monitoria e Tutoria da Rede
Estadual de Ensino, alterada pela Lei nº 16.127, de 14 de outubro de 2016, (Incisos I e II, do Art. 2º) e o que disciplina o Art. 1.º, da LEI Nº 18.431, de 21
de julho de 2023, RESOLVE autorizar as ESCOLAS a selecionarem estudantes do ensino superior e pessoas da comunidade para receberem bolsas de
tutoria, com o objetivo de apoiar o fortalecimento, recuperação das aprendizagens e elevação do desempenho acadêmico dos estudantes em Língua Portuguesa
e Matemática, das escolas públicas estaduais, nas quantidades e valores constantes no Anexo Único. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0879/2023 – GAB, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Valores referentes às bolsas de tutoria a serem desenvolvidas por estudantes de ensino superior, selecionados pelas escolas públicas estaduais por meio de
Chamada Pública.
CREDE
MUNICÍPIO
INEP
ESCOLA
QTD. DE
TUTORES
LÍNGUA
PORTUGUESA
QTD. DE
TUTORES
MATEMÁTICA
QUANTIDADE
DE MESES
VALOR
UNITÁRIO
DA BOLSA
VALOR
TOTAL DA
BOLSA
CREDE 1
AQUIRAZ
23060948
EEMTI LIA SIDOU
1
1
3
R$ 350,00
R$ 2.100,00
CREDE 1
AQUIRAZ
23061499
EEMTI RAIMUNDO TOMAZ
1
1
3
R$ 350,00
R$ 2.100,00
CREDE 1
AQUIRAZ
23061545
EEM TELINA MATOS PIRES
2
3
3
R$ 350,00
R$ 5.250,00
CREDE 1
AQUIRAZ
23061693
EEMTI CORONEL OSVALDO STUDART
2
2
3
R$ 350,00
R$ 4.200,00
CREDE 1
CAUCAIA
23062126
EEM BRANCA CARNEIRO DE MENDONÇA
3
3
3
R$ 350,00
R$ 6.300,00
CREDE 1
CAUCAIA
23062312
EEM EDSON CORREA
2
2
3
R$ 350,00
R$ 4.200,00
CREDE 1
CAUCAIA
23062347
EEM ELIEZER DE FREITAS GUIMARÃES
2
2
3
R$ 350,00
R$ 4.200,00
Fechar