DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 196-B
Brasília - DF, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério das Comunicações................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 10.764, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a destinação de saldo de recursos
remanescente, proveniente da licitação de que trata
o 
Edital
n° 
2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL,
administrados pela Associação Administradora do
Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais
de TV e RTV - EAD.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 7º do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro
de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e no
item 7 do Anexo II-B do Edital n°002/2014- SOR/SPR/CD-Anatel, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria MCTIC nº 6.370, de 19 de novembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
IV - Projetos de implantação de Estações Rádio Base - ERB que permitam a
oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de padrão tecnológico igual ou superior
ao Long Term Evolution - LTE Advanced release 10 do 3GPP, em localidades rurais ainda
desatendidas e não contempladas em compromissos de atendimento já estabelecidos,
conforme
definidas 
pela
Secretaria
de
Telecomunicações 
do
Ministério
das
Comunicações;
V - Projetos de expansão ou de melhoria da conectividade em áreas com
concentração de pequenos e médios produtores agropecuários, conforme definidas pela
Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, podendo abranger a
prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP, de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM
ou de Serviço Limitado Privado - SLP;
VI - Manutenção das estações retransmissoras implantadas no âmbito do inciso II;
VII - Instalação e manutenção de estações transmissoras e retransmissoras de
televisão digital terrestre em municípios brasileiros que possuem baixa disponibilidade de
canais digitais;
VIII - Testes e implantação de infraestruturas de transmissão, retransmissão e
recepção para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
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