DOE 16/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
193
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº193 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2023
vando o correto preenchimento do Formulário de Inscrição (Anexo I), da Instrução Normativa nº 01/2009 – EGP, publicada no DOE nº 194, 16 de outubro
de 2009; II – analisar e validar a documentação encaminhada pelas Comissões Setoriais; III - proceder a classificação das inscrições encaminhadas pelas
Comissões Setoriais, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º da supracitada Instrução Normativa; IV - encaminhar à Comissão Coordenadora o
nome do servidor/empregado público indicado, juntamente com o respectivo formulário de inscrição, devidamente preenchido e assinado, a ata do processo
de seleção e a documentação comprobatória da ação pelo candidato; V – dar ciência à Comissão Setorial o motivo pelo qual o trabalho não foi selecionado.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº2721/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
DESIGNAR, por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº 2069/2020-GS, a militar ANA CAROLINA CAMPOS OLINDA DE
CASTRO, Capitão BM, matricula nº 300.323-1-4, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS, a partir de
07/08/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2722/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar ANTÔNIO WELINGTON HOLANDA DE SOUSA, ocupante
da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 134.363-1-2, desta Secretaria, a viajar ao Município de Novo Oriente-CE, no período de 05 à 06/10/2023,
com a finalidade de realizar condução e entrega de viatura naquele Município, conforme NUP 10001.013687/2023-91, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia,
no valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), perfazendo um total de R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o artigo 3º; alínea
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2723/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NELSON CANITO PIMENTEL JÚNIOR, ocupante do cargo
de Coordenador - DNS-2, matrícula nº 304.197-1-5, desta Secretaria, a viajar a Cidade de São Paulo-SP, no período de 24 à 26/10/2023, com a finalidade
de participar da reunião da Câmara Técnica de Inteligência, conforme NUP 10001.013587/2023-65, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor de R$
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50%, mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e
vinte e cinco centavos) e passagem aérea no valor de R$ 4.177,53 (quatro mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), perfazendo um total
de R$ 5.076,47 (cinco mil, setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º;
arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº20/2023 - SSPDS/AESP - 2.º TENENTE PMCE - REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE APÓS A FASE DE
HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público
a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL, decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 3000555-21.2023.8.06.0000, em trâmite na 04ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Fortaleza/CE, referente ao Concurso Público destinado ao provimento de 113 (cento e treze) vagas mais cadastro reserva, todos para o cargo de 2º Tenente
do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar - QOPM da PMCE, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Oficiais, regido
pelo Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2022,
republicado por incorreção em 22 de novembro de 2022.
1.DA REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDI-
CIAL LIMINAR:
NEGROS
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
1099896
GIZELLE HELENE JERONIMO DA CRUZ
2º TENENTE QOPM DA POLÍCIA MILITAR
Fortaleza/CE, 19 de julho de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM SECRETARIA DOS
POVOS INDÍGENAS - SEPIN E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS.
PARTICÍPES: SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS - SEPIN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ com o nº. 50.182.787/0001-28,
estabelecida na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, CEP 60120-020, Fortaleza – Ceará, neste ato representada pela Senhora Secretária Juliana Alves, bem como a
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ com o nº. 01.869.566/0001-
17, estabelecida na Av. Bezerra de Menezes, 581, Parque Araxá, CEP 60325-003, Fortaleza – Ceará, neste ato representada pelo Senhor Secretário, Samuel
Elânio de Oliveira Júnior, firmam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO
– Constitui objeto do presente termo a construção de um canal permanente de diálogo entre a Secretaria dos Povos Indígenas - SEPIN e os equipamentos da
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, para realização de constantes formações para todos os agentes promotores de segurança e defesa
do Estado, bem como a construção de um painel de monitoramento dinâmico dos crimes cometidos contra os povos e comunidades indígenas acometidos
no Estado do Ceará, a fim de compilar os dados sobre a violência e subsidiar a execução das Políticas Públicas relacionadas à segurança, defesa e cidadania
dos povos e territórios. DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente Termo é de 4 (quatro) anos, contado a partir da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993 e na Lei Complementar nº. 119, de 28 de dezembro
de 2012. DO FORO - Fica eleito o foro Justiça Estadual da comarca de Fortaleza - Ceará, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir
da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Juliana Alves – Secretária da Secretaria dos Povos Indígenas; Samuel Elânio de Oliveira Júnior - Secretário da Segurança Pública e Defesa
Social. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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