DOE 16/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº193  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº933/2023/GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do 
art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO 
a ESTAGIÁRIA relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), bem como 
do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº933/2023/GAB/PCCE, FORTALEZA/CE, 06 DE SETEMBRO DE 2023
Nº
NOME 
1
Maria Cecília da Silva Ferreira
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2022
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - 
ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30; V - ENDEREÇO: Calçada Canopo, 11, 2º andar, sala 03, Centro de Apoio II, Alphaville, Santana de 
Parnaíba-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal 
nº 8.666/93 bem como, amparado no Parecer Jurídico nº 514/2023-ASSJUR, exarado nos autos do processo administrativo nº 06862588/2023, o qual foi 
acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA, para atender as necessidades da Polícia Civil. Considerando que a empresa em 
epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e por não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável 
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2022/2023. Considerando que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua 
base legal no art. 57, inciso II da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente 
Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº056/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO 
DE FROTA para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global de 
até R$ 6.400.000,00 (Seis milhões e quatrocentos mil reais) devendo a prestação de serviço ser devidamente atestada pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.339039.1.5009100000.0 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20419.03.339039.1.5009100000.0 
(todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20431.03.339031.1.5009100000.0 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20410.03.339039.1.5009100000.0 
(todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20434.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20421.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.
521.20425.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20418.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.244.523.20500.03.339039.1.5009100000
.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/11/2023, com seu término em 31/10/2024, 
podendo ser prorrogado a critério da administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 056/2022, firmado em 01 de novembro de 2022; XII - DATA: 05 de Outubro de 2023; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Maria Temóteo 
Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Renata Nunes Ferreira - PRIME CONSULTORIA 
E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
PROCESSO Nº10051.013472 / 2023-85 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade, acerca da participação de servidores desta Polícia 
Civil no curso de Desenvolvedor Full Stack Live + Data Analytics capacitação de suma importância para atender as necessidades do laboratório de 
tecnologia contra lavagem de dinheiro - LAB-LD. O curso terá duração de 12 (doze) meses com programação presencial de (192 horas/aula) tendo início em 
08/11/2023 e será realizado em Fortaleza-CE. A participação será proporcionada aos policiais abaixo listados, todos pertencentes ao quadro da Polícia Civil 
do Ceará - LAB-LD/PCCE: 1. EPC Girlano Miranda madeiro CPF: 854.395.501-78 Matrícula: 301.236-0-3 / 2. IPC José Humberto Braga Pinheiro CPF: 
735.612.073-91 Matrícula: 404.957-1-1 / 3. EPC José do Amaral Gurgel Neto CPF: 010.164.023-41 Matrícula: 301.193-1-2. JUSTIFICATIVA: Venho, 
respeitosamente, informar que esta Superintendência de Polícia Civil, pretende realizar a contratação da empresa DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA, 
cadastrada no CNPJ sob o nº 43.082.596/0001-29, para efetivar a participação de servidores desta Polícia Civil no curso de Desenvolvedor Full Stack Live + 
Data Analytics capacitação de suma importância para atender as necessidades do laboratório de tecnologia contra lavagem de dinheiro - LAB-LD, com fulcro 
no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. VALOR GLOBAL: R$ 24.185,94 ( Vinte e 
quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.339039.1.5009100
000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos. CONTRATADA: DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.082.586/0001-29, com sede na Av. Santos 
Dumont 1510 salas 101 a 109 - Aldeota - Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexi-
gibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria 
Jurídica nos autos do processo administrativo NUP nº 10051.013472/2023-85. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna 
da Polícia Civil/Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade 
de licitação para contratação da empresa DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.004268/2023-54, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 
2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM FRANCISCO AURÉLIO SOUSA DA FONSECA, Mat. 
107.309-1-0, a contar de 22 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0243/2023-GC - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020, publicado no D.O.E. n° 041, de 27 de fevereiro de 2020, o 
Major QOPM ANTÔNIO FREITAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, matricula n.º 135.911-1-3, CPF nº 613.877.113-34, para a função de Gestor da Unidade 
Contratante responsável pelos procedimentos de Cotação Eletrônica. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 075/2022 - GC, 
publicada no Diário Oficial do Estado nº 173, de 25 de agosto de 2022. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2023. 
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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