DOE 16/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº193 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0185/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei
nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E.
de 18.11.2019); e no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020). RESOLVE: Art. 1º. Cessar, a partir de 31 de agosto de
2023, o efeito do Ato da Presidência, em relação aos SERVIDORES relacionados, constantes do Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato terá vigência
com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 31 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 dias do mês de setembro de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0185/2023
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ATO DE
NOMEAÇÃO
DATA DO ATO
DATA D.O.E.
35095
ALBERTO WAGNER E
SILVA MILHOMENS
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
21175
ANDRE GARCIA XEREZ SILVA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
7240,73
0150-2023
31/07/2023
16/08/2023
437
CARMEM LUIZA DE MELO CRUZ
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
6000,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
36150
DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000,00

7107
EDUARDO FERREIRA LIMA
GTTR NIVEL
OPERACIONAL III
300,00

37416
JANE KELLY GOMES ALENCAR SOUZA
GTTR NIVEL
OPERACIONAL I
1500,00

37413
JESSE JOSE DE OLIVEIRA
GTTR NIVEL
OPERACIONAL II
1302,00
0103-2023
28/04/2023
29/05/2023
36141
LILIANE MAXIMO DO NASCIMENTO
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
185
MARCUS VINICIUS MELO CRUZ
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO III
4000,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
134
MARIA ALBENI AGUIAR
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3442,10
0083-2023
31/03/2023
25/04/2023
24945
MARIA CORREIA LIMA
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3960,00

2500
MARIA RAQUEL RAMOS
MARTINS BARBOSA
TTR NIVEL EXECUTIVO II
2892,00
0065-2023---
31/03/2023
10/03/2023
26183
MATHEUS ATHAYDE
MONTENEGRO MATTOS
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
7064,00
0083-2023
31/03/2023
25/04/2023
35097
MOISES PEREIRA MENDES
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000,00
065-2023
28/02/2023
10/03/2023
21145
OTACIANO VITORIO DE OLIVEIRA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000,00
0103-2023
28/04/2023
29/05/2023
28286
PATRICIA SALES DA COSTA SALDANHA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
8223,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
26731
RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
6301,00
077-2021
05/04/2021
19/04/2021
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0186/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades
de especial relevância ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras;
CONSIDERANDO que tais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência
e qualidade; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará);no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020); e no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E.
de 18.11.2019). RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Ato para integrar as respectivas Equipes de Trabalho.
Art. 2º Fica concedida, aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho, referida no art. 1º deste Ato, a gratificação (GTTR) a que alude o art. 31 da Lei Nº
17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Ceará);nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1º de setembro de 2023. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato
tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020
(D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII
e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens
financeiras de qualquer natureza. Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos
termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 13.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de
2023. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 dias do mês de setembro de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0186/2023
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
EQUIPE DE TRABALHO
Nº DO ATO
38904
ADRIANA MARIA
ARAUJO DE ATHAYDE
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
7064,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR A IMPLANTACAO
DE METODOLOGIA DE GERENCIMENTO DE RISCOS NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
931/2023
38760
BIANCA TEIXEIRA VERAS
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2064,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR A IMPLANTACAO
DE METODOLOGIA DE GERENCIMENTO DE RISCOS NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
931/2023
437
CARMEM LUIZA
DE MELO CRUZ
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
8600,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA IMPLANTACAO DO SISTEMA
DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
935/2023
36150
DIEGO DOS SANTOS
LIRA PEREIRA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
6493,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA GESTAO ESTRATEGICA
E ORGANIZACIONAL EM TECNOLOGIA NO AMBITO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
930/2023
29082
EDIVANIA SOARES
DE SOUSA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR A IMPLANTACAO
DE METODOLOGIA DE GERENCIMENTO DE RISCOS NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
931/2023
7107
EDUARDO FERREIRA LIMA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO III
5000,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA REALIZAR MONITORAMENTO
DAS PROPOSICOES LEGISLATIVAS
958/2023
757
HELIO PARENTE DE
VASCONCELOS FILHO
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3451,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR A IMPLANTACAO
DE METODOLOGIA DE GERENCIMENTO DE RISCOS NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
931/2023