DOE 16/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº193  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1855/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALEXSON CALDAS BEZERRA
Suplente
40,00
50,00
0
0
0,00
GILBERTO ROCHA RABELO
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
KASSIA REGINA DE ARAUJO ALVES
Membro 
40,00
60,00
8
0
320,00
MARCIANE FERREIRA DOS SANTOS
Coordenador
50,00
80,00
8
0
400,00
MICHEL DOS SANTOS PAULA
Membro
40,00
60,00
8
0
320,00
NIXON ALCANTARA
Coordenador
50,00
80,00
8
0
400,00
FRANCISCO JULIO CESAR TAVARES
Membro
40,00
60,00
8
0
320,00
JOSE FERNANDES MAIA
Coordenador
50,00
80,00
8
0
400,00
LIEVIO CIPRIANO GOMES
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
TOTAL
R$ 2.160,00
*** *** ***
DESPACHO
Aprovo o Relatório da Comissão Processante, referente ao Processo Administrativo Disciplinar, protocolado sob o VIPROC N° 06136271/2021, acolhendo os 
fundamentos nele expendidos, devendo ser aplicada às servidoras FRANCISCA FREITAS DA COSTA e MARIA LÚCIA DA SILVA LIMA a penalidade de 
SUSPENSÃO DE NOVENTA DIAS, prevista por descumprimento ao Art. 191, incisos I e II e Art.193, inciso IV, da Lei 9.826/74 - Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará. Publique-se, com efeito de notificação aos patronos: ANTONIO SALOMÓN BRITO LEITÃO – OAB/CE Nº41.085 e 
GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES – OAB/CE Nº45.359. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
 MicheI Mourão Matos
 SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº016/2023.
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, torna publico que nos 
dias 13, 14, 16 e 17 de Novembro de 2023, realizar-se-á Leilão Público 100% online de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, 
resíduos metálicos – sucata ferrosa mista e sucatas diversas, apreendidos na Capital e em suas Regionais, já devidamente notificados, por via postal, seus 
proprietários e as financeiras, conforme art. 5º, da Lei 13.160 de 25 de Agosto de 2015 combinado com o art. 328, da Lei nº9.503, de 23 de Setembro de 1997 
(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) e Resolução nº623, de 06 de Setembro de 2016 do CONTRAN, através do Leiloeiro supracitado. Maiores 
informações poderão ser obtidas no escritório do Leiloeiro, PABX (85) 3066-8282, ou através do site www.montenegroleiloes.com.br, cujo Contrato se deu 
sob o número 021/2018 de 07/02/2018. O inteiro teor desse Edital, bem como seus anexos onde constam os lotes a serem leiloados, estarão disponíveis no 
site do DETRAN e no site do leiloeiro oficial. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023.
 Michel Mourão Matos
 SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: ASA ADMINISTRAÇÃO PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA 
LTDA ME; V - ENDEREÇO: ROD Estruturante, S/N, KM 11, Bairro Garrote, CEP: 61.623-990, Caucaia/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº8.666/93, e suas alterações, no processo NUP 08012.010651/2023-85.; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência 
do Contrato nº43/2020, que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE na 
cidade de Jaguaribe/CE. II.II. OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel situado na Rua Luiz Pinto, 2335, Nova Brasília, Jaguaribe/CE.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
41.132,35 (quarenta e um mil, cento e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 29 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/
CE; BRENA JULIANE DIÓGENES DIAS- Proprietário da empresa Asa Administração Propriedade Imobiliária Ltda..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 23/2023
PROCESSO Nº08012.013927/2023-87. NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação da empresa CRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO 
DE ÁGUAS, inscrita no CNPJ nº27.614.808/0002-04, visando a aquisição de 3.000 (TRÊS MIL) UNIDADES DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL, 
CAPACIDADE DE 20 LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DETRAN/CE NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO 
DE 2023, conforme descrito no Termo de Referência nº39/2023. JUSTIFICATIVA: Conforme justificado no Termo de Referência nº39/2023 (fls. 14-19), o 
fornecimento de água mineral em no DETRAN/CE é item fundamental, pois trata-se de bem de consumo contínuo, haja vista que a água mineral é produto 
indispensável à manutenção da hidratação e saúde de todo ser humano. A aquisição deve-se ao informado no OFÍCIO CIRCULAR Nº21/2023/SEPLAG/
SEXECGES, o qual informa SUSPENSÃO DOS ITENS 01 E 02 – ÁGUA MINERAL, GARRAFÃO DE 20 LITROS, DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº2022/00063-SEPLAG, recebido em 25/09/2023, conforme NUP 46001005717202333. VALOR GLOBAL: 16.470,000 ( dezesseis mil, quatrocentos e 
setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339030.1.7531200070.1(REDUZIDA 11614). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 24, inciso IV, da Lei nº8666/93. CONTRATADA: CRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS, inscrita no CNPJ 
nº27.614.808/0002-04. DISPENSA: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. 
RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 075/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prestação de 
serviço de suporte técnico referente a licenças Oracle Database Enterprise Edition - Named User Plus Perpetual, conforme as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I - Termo de Referência e na proposta comercial nº 19941949 da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do Art. 30, 
da Lei 13.303/2016, a proposta comercial nº 9941949 da CONTRATADA e a Política de Suporte Técnico da Oracle, tudo parte integrante deste termo, inde-
pendente de transcrição. FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: De 15 (doze) meses, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 80.882,76 
(oitenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no 
protocolo da CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortale-
za-CE, 04 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e João Carlos Orestes(ORACLE).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE