DOE 16/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº193  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2023
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas (Lei nº 13.333/2003)
895,47
Progressão Horizontal de 15% (Art. 43 da Lei Nº 9.826/74
134,32
Gratificação de Incentivo Profissional 20% (Art. 32 Lei n° 12.066/93)
179,09
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% (Art. 1º da Lei nº 11.072/85)
358,19
TOTAL
1.567,07
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 04099167/2007 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, ESTELINA MARIA FERREIRA 
NOGUEIRA, CPF nº 071.007.363-15, que exerce a função de PROFESSOR, classe PLENO II, nível/referência 18, Grupo Ocupacional de Magistério - 
MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 01956019, lotada na Secretaria da Educação - SEDUC, APOSENTADORIA POR TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO, ”PostMortem” COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 23/04/2008, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 horas – Lei nº 14.009/2007
 472,51
Progressão Horizontal de 15% - art. 43 da Lei nº 9.826/1974
 70,88
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% - Lei nº 14.009/2007
 189,00
Gratificação de Incentivo Profissional de 10% - art. 32 da Lei nº 12.066/1993
 47,25
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Lei Estadual nº 14.009/2007
23,63
TOTAL
803,27
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 24/07/2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 18/12/2019, que concedeu aposentadoria à ESTELINA 
MARIA FERREIRA NOGUEIRA, matricula n° 01956019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de 
outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 04797056/2009, RESOLVE REVER o Ato datado de 26/02/2013, publicado(a) no Diário Oficial do Estado de 15/01/2014, julgado(a) legal 
pela Resolução nº 2363/2019 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora ANA CÉLIA FERREIRA RAULINO, matrícula nº 06963919, 
carga horária de 20 horas semanais, que exerce a função de PROFESSOR, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, classe ESPECIALIZADO, nível/
referência 21, lotado na Secretaria da Educação, nos termos do art.6º da Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os 
arts.2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, no valor de R$ 1.207,17 para com os dispostos legais acima citados e com base nas Portarias nº453/2011, publicado no DOE de 17/06/2011, 
que ascendeu funcionalmente, a servidora para a função de Professor Especializado, respectivamente, nível/referência 22, FIXAR, a partir de 27/04/2010, 
seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 Horas – Lei nº 14.431/2009
R$ 936,19
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% - art.1º Lei n°14.431/2009
R$ 93,62
Parcela Nominalmente Identificável – PNI – Lei nº14.431/2009
R$ 237,72
TOTAL
R$ 1.267,53
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 25/11/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 15/12/2022, que revisou a aposentadoria da servidora 
ANA CÉLIA FERREIRA RAULINO, matricula nº 06963919. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,04 
de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 
Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta nos processos nºs 03918480/2020, 04202038/2020, 
07983458/2021 e 07983563/2021, resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão da inclusão de novos beneficiários, o Ato datado de 18/05/2022, publicado 
no D.O.E. nº 110, página 126, de 26/05/2022, que concedeu uma pensão mensal a Sra. LUSIMAR MARTINS CABRAL, dependente na qualidade de 
cônjuge do ex-servidor, o Sr. Juvêncio Mota Cabral Filho, CPF nº 11832932320, lotado na Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, onde percebia a 
remuneração do cargo/função de Auxiliar de Perícia, Classe 3, matrícula nº 014321-1-7, falecido em 22/04/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo n° 02270694/2010, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 03/10/2005 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31/10/2005, 
que concedeu aposentadoria a servidora LUCIA DE FATIMA SILVA DO CARMO, matricula n° 07317425. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 04 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.121.536/0001-04, situada 
na Av. Santos Dumont, nº 1425, bairro Aldeota, CEP: 60.150-161, Fortaleza-CE, neste ato, representada pela Liquidante da COHAB, RECONHECE a 
dívida assumida em face da LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, situada no endereço Avenida 
Antônio Sales, nº 2772, salas 26 e 27, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, referente ao pagamento fatura de terceirização, mês de setembro/2023 e diferenças 
salariais (01 a 09/2023) ref. Repactuação Salarial Convenção Coletiva 2023CE 000508/2023 do contrato nº 001/2023 encerrado em 30/09/2023, bem como 
no Processo Administrativo NUP nº 46062.000156/2023-61, no valor de R$ 314.218,93 (trezentos e quatorze mil duzentos e dezoito reais e noventa e três 
centavos), devendo ser custeada com as dotações orçamentárias: 46200006.16.122.211.20804.03.339093.1.5009100000.00; 46200006.16.122.211.20804.0
3.339093.1.5011200070.10. COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza-CE, 04 de outubro de 2023.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE