DOE 16/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº193 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº1440/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava – das Sanções Administra-
tivas, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência PE nº 20211584, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 8.214,86 (oito
mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), à empresa AMEDICA DESCARTÁVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.851.336/0001-45,
estabelecida na Avenida GOIAS, n 0 - Setor Central, CEP: 76.220-000, Fazenda Nova - GO, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP
24001.008755/2023-13, quanto ao fornecimento do material farmacológico especificado na Nota de Empenho nº 2023NE006022, emitida em 28 de abril de
2023, decorrente da ARP nº 2022/09988 devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 271/2023
PROCESSO Nº: 05390852/2023 / VIPROC / SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento importado CANABIDIOL – USA HEMP CBS
3.000MG FULLSPECTRUM – FRASCO (12 UNIDADES), a fim de atender 1 (um) paciente, oriundo de ação judicial, que culminou em decisão desfavo-
rável ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: atender à decisão judicial desfavorável ao Estado do Ceará,
sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou
postergação injustificada VALOR GLOBAL: R$ 12.490,68 ( doze mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e
suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: USA HEMP CO, representada pela empresa USA
HEMP BRASIL LTDA DISPENSA: 16/08/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 16/08/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 319/2023
PROCESSO Nº: 05376973/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial do medicamento DAPAGLIFLOZINA 10MG, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no termo de Referência, objetivando atender 54 (cinquenta e quatro) pacientes, oriundos de ações judiciais, que
culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: O cumprimento de decisões
judiciais, considerando que o descumprimento poderá ensejá aplicações de sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na
forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado do Ceará e gestores VALOR GLOBAL: R$ 14.586,00 ( catorze mil quinhentos e oitenta
e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do
art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: ASTRAZE-
NECA DO BRASIL LTDA DISPENSA: 03/10/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 03/10/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 326/2023
PROCESSO Nº: 06923110/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição de etiquetas de irradiação de sangue, a fim de suprir a unidade demandante
pelo período de 6 (seis) meses, conforme solicitado JUSTIFICATIVA: Pois este produto é considerado crítico e essencial para o Setor de Processamento,
e imprescindível na identificação e controle do processamento da irradiação de hemocomponentes em equipamentos com fonte de irradiação de césio-137,
visando o atendimento dos pacientes neonatais, pacientes hematológicos e os submetidos a transplantes de órgãos dos hospitais da rede SUS do Ceará VALOR
GLOBAL: R$ 75.000,00 ( Setenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200424.10.302.631.20094.03.33903000.1.600.9200000.1.3.01 –
10744; 24200424.10.302.631.20094.03.33903000.1.659.9200000.1.3.01 – 05942 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal nº
14.133/2021 CONTRATADA: FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇÃO LTDA DISPENSA: 02/10/2023 - Luiz
Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 02/10/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 332/2023
PROCESSO Nº: 24001.021641/2023-51 / SUITE /SESA OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atenderas necessidades do Hospital Geral de Fortaleza – HGF,
nas ÁREAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E MOTORISTA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: O Hospital Geral de Fortaleza
- HGF é, sem dúvida, uma unidade hospitalar complexa e dispendiosa, no processo de atenção e assistência à saúde, requerendo investimentos de alto custo
para o seu funcionamento ideal. No entanto, dentre o contrato mantido com a SESA nº 05/2023, do qual encerra sua vigência em de setembro de 2023, não
sendo possível a prorrogação dos mesmos, pois tratam-se de Dispensas de Licitação. Considerando, ainda, que para manutenção da operação do complexo
hospitalar, visando à continuidade das atividades de prestação de serviços aos usuários/cidadão, faz-se necessário a manutenção da contratação ora citada
VALOR GLOBAL: R$ 1.932.939,96 ( um milhão, novecentos trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 24200184.10.302.631.20077.03.339034.1.5009100.000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993
e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE
MÃO DE OBRA LTDA. DISPENSA: 11/10/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 11/10/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho.
Cícero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 87/2023
PROCESSO Nº: 24001.010603/2023-72 / SUITE /SESA OBJETO: A aquisição de material de consumo de laboratório – (Reagente) para a detecção
simultânea de genes de resistência presente em bactérias GRAM positivas e GRAM negativas, utilizando PCR em tempo real, para o setor de Microbiologia
clínica do LACEN em Fortaleza, por um período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: A resistência microbiana aos antimicrobianos atualmente é uma das
maiores preocupações globais em saúde pública, uma vez que antimicrobianos muito usados estão se tornando ineficazes, gerando uma série de consequências
diretas e indiretas como, por exemplo, o prolongamento da doença, o aumento da taxa de mortalidade, a permanência prolongada no ambiente hospitalar e a
ineficácia dos tratamentos preventivos que comprometem toda a população. O combate à emergência e a propagação de bactérias resistentes aos antimicrobianos
e ao desenvolvimento de novos mecanismos de resistência exige uma abordagem conjunta e articulada de vários segmentos governamentais, dos profissionais
de saúde e de toda sociedade. VALOR GLOBAL: R$ 140.110,60 ( cento e quarenta mil, cento e dez reais, sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 4200314.10.305.632.21066.03.339030.1.600.00.1.3.01-9241 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações CONTRATADA: SEEGENE DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: 05/09/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 05/09/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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