DOE 16/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº193  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 91/2023
PROCESSO Nº: 05715018/2023 / VIPROC / SESA OBJETO: finalidade de prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do 
Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de CIRURGIA GERAL 
E GASTRO, GINECOLOGIA, UROLOGIA E NEFROLOGIA, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de 
vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I JUSTIFICATIVA: atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na 
Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta comple-
xidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS VALOR GLOBAL: R$ 174.359,60 ( cento e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e 
sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7279-24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do 
art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 22/09/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 22/09/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 06489704/2023
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº120/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº229/2023 - 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 120/2018 celebrando o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº120/2018, que tem como finalidade 
o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos médico-hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Itapiúna/CE; III 
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações 
e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 04/08/2023 - Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho e Francisco Dario de Oliveira Coelho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº69/2023
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº004/2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Luiz Otavio 
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo 
em vista o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 004/2023/SESA, faço saber que HOMOLOGO o refe-
rido resultado, onde restou evidenciado através da análise técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento 
do Processo de Credenciamento, conforme elementos contidos no NUP 24001.024141/2023-71, a HABILITAÇÃO do(a) SA CENTRO REGIONAL 
INTEGRADO DE ONCOLOGIA CRIO, inscrito(a) no CNPJ sob nº 07.990.336/0001-98, para fins de credenciamento, por atender às exigências edita-
lícias.  Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº22/2023
PROCESSO: 06958321/2023
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 22, § 1º, do Decreto nº 93.872/1986 c/c art. 78, caput, da Lei Estadual nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação 
do Sistema de Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na 
Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, bem como no processo de sindicância NUP nº 24001.027755/2023-12, para apuração de possível responsabilidade de 
servidor, que tenha dado causa ao débito, resolve, fundamentado no art. 63, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 158.563,95 
(cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS 
EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA – CEMERGE, inscrita no CNPJ nº 03.200.244/0001-06, referente a contratação de profissionais de saúde na 
categoria de Médico Clínico Generalista, para atender as necessidades da Rede Sesa, durante o período de 21 de junho a 20 de julho de 2023, em decorrência 
do Contrato nº 164/2023, vigente até 19 de agosto de 2023, sem saldo contratual, ensejando o pagamento por indenização, à vedação ao enriquecimento sem 
causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para 
sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023.
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR - COREG
Ciente: Joana Gurgel Holanda Filha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº23/2023
PROCESSO: 06333860/2023
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 22, § 1º, do Decreto nº 93.872/1986 c/c art. 78, caput, da Lei Estadual nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação 
do Sistema de Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na 
Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, bem como no processo de sindicância NUP nº 24001.027755/2023-12, para apuração de possível responsabilidade de 
servidor, que tenha dado causa ao débito resolve, fundamentado no art. 63, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 162.947,33 
(cento e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS 
EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA – CEMERGE, inscrita no CNPJ nº 03.200.244/0001-06, referente a contratação de profissionais de saúde na 
categoria de Médico Clínico Generalista, para atender as necessidades da Rede Sesa, durante o período de 21 de maio a 20 de junho de 2023, em decorrência 
do Contrato nº 164/2023, vigente até 19 de agosto de 2023, sem saldo contratual, ensejando o pagamento por indenização, à vedação ao enriquecimento sem 
causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para 
sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR - COREG
Ciente: Joana Gurgel Holanda Filha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL