DOMCE 17/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3315

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horas, o(a) Senhor(a) Presidente iniciou a abertura do envelope de
PROPOSTA DE PREÇOS, sendo feita a devida análise por parte da
Comissão de Licitação junto as propostas apresentadas, para que fosse
confeccionado o respectivo mapa comparativo, sendo constatado que
a licitante: ENART EMPREENDIMENTOS LTDA- ME; CNPJ:
14.308.807/0001-09, foi vencedora pelo menor valor global
apresentado R$ 112.443,56 (cento e doze mil quatrocentos e
quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme Mapa
Comparativo de Preços. Ante a ausência das licitantes no presente ato,
publique-se o resultado, oportunizando as mesmas o direito de
RECURSO, conforme art. 109 inciso I alínea “b” da Lei Federal
8.666/93, azo em que, não havendo recurso, proceda-se a
ADJUDICAÇÃO do presente certame ao respectivo vencedor. Nada
mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente determinou que fosse
encerrada a presente sessão, do que para constar fora lavrada esta ata,
que vai assinada pelos membros da Comissão , com poderes para
tanto.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:4473E163

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2023, DE 10 OUTUBRO DE 2023

Regulamenta, em âmbito municipal, o Comitê Gestor
de Acompanhamento e Fiscalização da Lei federal
complementar nº 195/2022, de 8 de julho de 2022,
que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos
estados, ao distrito federal e aos municípios para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural regulamentada pelo Decreto presidencial nº
11.525/2023, de 11 de maio de 2023, para o
município
de
Piquet
Carneiro
e
dá
outras
providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 64º da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:

Art. 1º. O Poder Executivo do município Piquet Carneiro, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, executará
diretamente os recursos de que trata o Art. 1º da Lei federal
complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), de 08 de julho de
2022, mediante programas que contemplem as hipóteses enumeradas
no Art. 6º e no Art. 8º da referida Lei e que forem de responsabilidade
do município de Piquet Carneiro.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Deporto com o auxílio do Comitê Gestor, de que trata o Art. 2º deste
Decreto, e das demais secretarias municipais competentes, deverá
providenciar os meios administrativos e operacionais para o
recebimento direto do valor integral a ser destinado ao município de
Piquet Carneiro, nos termos do Art. 3º da Lei federal complementar nº
195/2022 (Lei Paulo Gustavo), de 08 de julho de 2022.
Art. 2º. Fica criado o Comitê Gestor de Acompanhamento da Lei
Paulo Gustavo, com as seguintes atribuições:
I – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do
município de Piquet Carneiro para a distribuição dos recursos na
forma prevista no Art. 4º, § 2º Lei federal complementar nº 195/2022,
de 08 de julho de 2022;
II – Acompanhar os processos necessários às providências indicadas
no parágrafo único do Art. 1º deste Decreto;
III – Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do
Governo Federal para o Município de Piquet Carneiro;
Parágrafo único – O Comitê Gestor de que trata este artigo, será
composto pelos seguintes integrantes titulares e suplentes:
a) Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto (que o
presidirá):
Neila Maria Vitoriano de Sousa (presidente)
b) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura:
Titular: Juliana Patrícia Pinto Lopes
Suplente: Lucileide Leite Fernandes
c) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito:
Titular: Emanuele Vieira Pinheiro
Suplente: Luciele Machado de Lima
d) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município:
Titular: Modesto Rodrigues de Oliveira Filho
Suplente: Francisco Stenyslau Alves da Silva
e) 1 (um) representante da Sociedade Civil:
Titular: David Gonçalves Moura
Suplente: Lara Cristina Morais Marques

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a
execução da Lei federal complementar nº 195/2022, de 08 de julho de
2022, inclusive no tocante à forma de execução do seu Art. 2º.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 10 de outubro de
2023.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:46068506

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.10.17.01

AVISO DE LICITAÇAO
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
054/2023
PROCESSO
Nº
2023.10.17.01
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua
Pregoeira, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 30 de
outubro
de
2023,
no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº
054/2023. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de
serviços em serigrafia para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde de Piquet Carneiro-CE.O edital e seus anexos,
poderão
ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/
-
www.piquetcarneiro.ce.gov.br
-
https://licitacoes.tce.ce.gov.br
.
Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça
Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.

Piquet Carneiro/CE, 17 de outubro de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA -
Pregoeira.

Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:D3047D12

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
AVISO DE LICITAÇÃO, LEILÃO PUBLICO Nº 01/2023

AVISO DE LICITAÇAO
LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2023
O Leiloeiro da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público
que no dia 06 de novembro de 2023, às 09:00 horas, no auditório da
Secretaria de Agricultura Familiar, localizado na Rua José Victor
Machado, 199, Alto do Bem-te-vi, Piquet Carneiro-CE, fará realizar
licitação na modalidade Leilão Presencial, do tipo maior lance, não
inferior ao preço mínimo de venda correspondente ao valor da
avaliação, objetivando a alienação dos imóveis de propriedade do
município de Piquet Carneiro, descritos e caracterizados no ANEXO I
do edital. A documentação referente ao Edital e seus anexos, poderá
ser adquirida no portal do TCE ou junto à Comissão de Licitação no
endereço já citado, no horário de expediente (08;00 às 12:00 h).