DOMCE 17/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3315
www.diariomunicipal.com.br/aprece 55
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO II a que se refere o OFÍCIO 00008/23 de 01 de Agosto de 2023, autorizado pela LEI 01576/22.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO FONTE
VALOR (R$)
DE:
02 04.
Secretaria de Infraestrutura
15 451 0012 1.018
Pavimentação em Pedra Tosca, Paralelepíp edo e Asfáltica na Sede e nos Distritos
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1701000000
Outros Convênios do Estado
TOTAL Secretaria de Infraestrutura
439.000,00
DE:
03 01.
Secretaria de Educação
12 361 0039 2.024
Gerenciamento e Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00
Material de consumo
1553000000
Transferência de Recurso do PNATE
12 361 0040 2.027
Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% - FUNDEB
3.3.90.30.00
Material de consumo
1540000000
Transferências do FUNDEB impostos 30%
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000
Transferências do FUNDEB impostos 30%
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1540000000
Transferências do FUNDEB impostos 30%
12 361 0040 2.028
Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 70% - FUNDEB
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1541107000
Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF
12 365 0041 2.031
Gerenciamento e Manutenação da Educação Infantil 30% - FUNDEB
3.3.90.30.00
Material de consumo
1540000000
Transferências do FUNDEB impostos 30%
12 365 0041 2.032
Gerenciamento e Manutenação da Educação Infantil 70% - FUNDEB
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1540107000
Transferências do FUNDEB impostos 70%
TOTAL Secretaria de Educação
1.620.160,00
DE:
04 01.
Fundo Municipal de Saúde
10 301 0025 2.043
Implantação e Manutenção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000
Transferência SUS Bloco de manutenção
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
200,00
DE:
05 01.
Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0002 2.052
Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
08 243 0038 1.042
Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social
22.500,00
TOTAL GERAL
2.081.860,00
Farias Brito, 01 de Agosto de 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
prefeito municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:611D7AD4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 57/2023
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta e
indireta, pelo fornecimento de bens e serviços.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, usando das atribuições que lhes confere a Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERANDOo estabelecido no art. 158, inciso I, da Constituição Federal, o qual preconiza que pertencem aos Municípios o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDOque a Instrução Normativa RFB 2.145/2023 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe
sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que
menciona pelo fornecimento de bens e serviços, atribuindo aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido
na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou
serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União;
Fechar