DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como
referência
legislativa,
no
que
couber,
o Decreto
n.º
6.170/07
e
a
Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 162/2020 Data da Assinatura: 30/09/2020 Nome do
Convenente: Município de SENHORA DO PORTO - Nome da AGC: AGC SAO JOSE DO JACARE
- Vigência: 01/10/2020 a 30/09/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de SAO JOSE DO JACARE, pertencente ao Município de
SENHORA DO PORTO, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total
de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º
da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa,
no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de
novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 145/2020 Data da Assinatura: 30/09/2020 Nome do
Convenente: Município de SOBRALIA - Nome da AGC: AGC PLAUTINO SOARES - Vigência:
01/10/2020 a 30/09/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de PLAUTINO SOARES, pertencente ao Município de SOBRALIA ,
por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 88/2021 Data da Assinatura: 27/07/2021 Nome do
Convenente: Município de TIRADENTES - Nome da AGC: AGC AGUAS SANTAS E CESAR DE
PINA - Vigência: 01/08/2021 a 31/07/2026 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de AGUAS SANTAS E CESAR DE PINA, pertencente ao
Município de TIRADENTES, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação
total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º
da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa,
no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de
novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 89/2021 Data da Assinatura: 30/07/2021 Nome do
Convenente: Município de TOCOS DO MOJI - Nome da AGC: AGC FERNANDES - Vigência:
01/08/2021 a 31/07/2026 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de FERNANDES, pertencente ao Município de TOCOS DO MOJI, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 255/2022 Data da Assinatura: 17/11/2022 Nome do
Convenente: Município de TURMALINA - Nome da AGC: AGC CAMPO BURITI - Vigência:
01/12/2022 a 01/12/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de CAMPO BURITI, pertencente ao Município de TURMALINA, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 68/2020 Data da Assinatura: 31/07/2020 Nome do
Convenente: Município de URUCANIA - Nome da AGC: AGC BOM JESUS DOS CARDOSOS -
Vigência: 01/08/2020 a 31/07/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de BOM JESUS DOS CARDOSOS, pertencente ao
Município de URUCANIA, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação
total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º
da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa,
no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de
novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 100/2020 Data da Assinatura: 30/09/2020 Nome do
Convenente: Município de VARZELANDIA - Nome da AGC: AGC CAMPO REDONDO -
Vigência: 01/10/2020 a 30/09/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de CAMPO REDONDO, pertencente ao Município de
VARZELANDIA, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de
recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º
do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como
referência
legislativa,
no
que
couber,
o Decreto
n.º
6.170/07
e
a
Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 131/2020 Data da Assinatura: 30/09/2020 Nome do
Convenente: Município de VEREDINHA - Nome da AGC: AGC MENDONCA - Vigência:
01/10/2020 a 30/09/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de MENDONCA, pertencente ao Município de VEREDINHA, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 71/2020 Data da Assinatura: 31/07/2020 Nome do
Convenente: Município de VICOSA - Nome da AGC: AGC SAO JOSE DO TRIUNFO - Vigência:
01/08/2020 a 31/07/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de SAO JOSE DO TRIUNFO, pertencente ao Município de VICOSA ,
por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 78/2021 Data da Assinatura: 16/05/2021 Nome do
Convenente: Município de LIMA DUARTE - Nome da AGC: AGC ORVALHO - Vigência:
17/05/2021 a 16/05/2026 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de ORVALHO, pertencente ao Município de LIMA DUARTE, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 907/2021 Data da Assinatura: 02/10/2021 Nome do
Convenente: Município de MAR DE ESPANHA - Nome da AGC: AGC SAUDADE - Vigência:
03/10/2021 a 02/10/2026 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de SAUDADE, pertencente ao Município de MAR DE ESPANHA, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 45/2020 Data da Assinatura: 31/07/2020 Nome do
Convenente: Município de MARLIERIA - Nome da AGC: AGC CAVA GRANDE - Vigência:
01/08/2020 a 31/07/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de CAVA GRANDE, pertencente ao Município de MARLIERIA, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 1105/2020 Data da Assinatura: 03/01/2020 Nome do
Convenente: Município de MATOZINHOS - Nome da AGC: AGC MOCAMBEIRO - Vigência:
05/01/2020 a 04/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de MOCAMBEIRO, pertencente ao Município de MATOZINHOS, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 256/2022 Data da Assinatura: 17/11/2022 Nome do
Convenente: Município de MENDES PIMENTEL - Nome da AGC: AGC BAIXA DOS OLIVEIRAS -
Vigência: 01/12/2022 A 01/12/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de BAIXA DOS OLIVEIRAS, pertencente ao Município de MENDES
PIMENTEL, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal:
Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º
6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.