DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720175/2022-11, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, 
PORTO 
SEGURO
CONSTRUCOES, 
COMERCIO 
E 
SERVICOS,
CNPJ 
nº
18.561.615/0001-52, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720175/2022-11
instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o
pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas
previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital Nº 0900100/000002/2022 da Comissão
Regional de
Licitação. A defesa prévia
deverá ser encaminhada à
Divisão de
Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R.
Marechal Deodoro, 555 - 10º andar, CEP: 80020-911, Centro, Curitiba/PR.
Curitiba - PR, 28 de setembro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720206/2022-33, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
REVENDEDORA LITORAL CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 27.309.843/0001-20, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia
no processo nº 10905.720145/2022-12 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma,
às sanções administrativas previstas no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2
e 11.1.3 do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa
prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência
da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de
Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911
Centro Curitiba/PR.
Curitiba - PR, 21 de setembro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720171/2022-32, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
IDRA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.968.563/0001-29, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia
no processo nº 10905.720171/2022-32 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma,
às 
sanções
administrativas 
previstas 
na 
Lei
nº 
8.666/1993 
e 
no
Edital 
nº
0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal
do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar, CEP: 80020-911, Centro -
Curitiba/PR.
Curitiba - PR, 27 de setembro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
Chefe da Divisão de Programação e Logística
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 16/2023
O Chefe da Dipol informa o resultado do Pregão SRRF10 nº 16/2023 para
contratação de serviço de seguro de 194 veículos oficiais: foi declarada vencedora a
licitante Gente Seguradora S.A., CNPJ nº 90.180.605/0001-02, com o preço total de R$
291.000,00, para qual foi adjudicado o objeto da licitação.
ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol
(SIDEC - 16/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 170177
Nº Processo: 11000753017202384. Objeto: Prestação de Serviço de Telefonia
Fixa Comutada - STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância
Internacional e de serviços de Telefonia Móvel à Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Novo Hamburgo (DRF/NHO), à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas (DRF/PEL)
e às suas Unidades Administrativas jurisdicionadas.. Total de Itens Licitados: 52. Edital:
17/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Professor Araújo,
216, Centro - Pelotas/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-00017-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 31/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Email: licitacoes.sepol.rs.srrf10@rfb.gov.br.
CESAR SANTINI DE ABREU
Chefe do Sepol/dipol/srrf10
(SIASGnet - 16/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO
GRANDE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que, entre si, celebram a União, por
intermédio da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
GRANDE/RS (ALF/RGE) e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (UFPEL).
OBJETO: prestação, pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS/RS, da elaboração de
projeto de LICENCIAMENTO AMBIENTAL para a INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM CHUÍ/RS.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
DATA DE ASSINATURA: 16/10/2023
SIGNATÁRIOS: pela ALF/RGE, CNPJ 00.394.460/0149-59, Cristiano de Souza Demboski,
Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande/RS, e pela
UFPEL, CNPJ92.242.080/0001-00, Isabela Fernandes Andrade, Reitora da Universidade
Federal de Pelotas /RS.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 1010200/0003/2023
Mercadorias: Veículos, eletrônicos, partes e peças de automóveis, lâmpadas de
bronzeamento e outros.
Recepção das Propostas: do dia 07/11//2023 às 10h até o dia 15/11/2023 às
18h.
Abertura da Sessão Pública: 16/11/2023 às 9h30.
Local: www.rfb.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico".
Edital e Informações: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas - Rua
Professor Araújo, nº 216, pelo telefone (53) 3225-2955.no sítio www.rfb.gov.br ou pelo e-
mail: leilao.pelotas@rfb.gov.br.
ADEMIR DE FARIAS TELESCA
Presidente da Comissão de Licitação.
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa REDE UTILICASA., inscrita no CNPJ nº
16.099.666/0001-89, notifica, neste ato, sobre o arquivamento sem homologação da
prestação de contas do processo administrativo de fiscalização SEI n. 18101.101062/2022-
89, aberto, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para apurar a ausência de prestação de
contas, conforme determina o art. 35 da Portaria MF 41, de 19 de fevereiro de 2008, nos
termos do art. 28, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Simultaneamente foi
instaurado Processo Administrativo de Multa, em desfavor da empresa mandatária da
operação. A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link 
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-
informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso.
Brasília-DF, 10 de outubro de 2023.
OMAR CARLOS FURTADO
Coordenador-Geral de Promoção Comercial
Substituto
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 945009/2023, firmado pelo Município de APIAÍ-SP,
CNPJ 46.634.242/0001-38; junto à União Federal por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Pavimentação; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 287.606,00; dos recursos: R$
287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão
00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001008, de 06/09/2023
e R$ 300,00 de contrapartida. Vigência 11/10/2026 Assinatura 11/10/2023 Dayse
Arenhart Marinho de Oliveira e Sérgio Victor Borges Barbosa. ESPÉCIE Contrato de
Repasse nº 946067/2023, firmado pelo Município de APIAÍ-SP, CNPJ 46.634.242/0001-
38; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 239.156,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à
conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE001456, de 27/09/2023 e R$ 300,00 de contrapartida.
Vigência 11/10/2026 Assinatura 11/10/2023 Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e
Sérgio Victor Borges Barbosa. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 946068/2023, firmado
pelo Município de APIAÍ-SP, CNPJ 46.634.242/0001-38; junto à União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
384.605,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de
2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE
2023NE001457, de 27/09/2023 e R$ 400,00 de contrapartida. Vigência 11/10/2026
Assinatura 11/10/2023 Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e Sérgio Victor Borges
Barbosa.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
912005/2021 - 1077022-41
C A I X A M C I DA D ES
PM Pau D'arco/TO
Altera contrap: R$ 7.775,56
T Aditivo: 09/10/2023
.
939093/2022-1085848-61
CAIXA/MAP
PM São Bento do Tocantins/TO
Altera contrap: R$ 17.315,91
T Aditivo: 10/10/2023
.
893498/2019 1068919-61
CAIXA/MAP
PM Pequizeiro/TO
Altera vigência: 31/05/2024
T Aditivo: 10/10/2023
.
893432/2019 - 1069173-35
CAIXA/MAP
PM Filadélfia/TO
Altera vigência: 30/11/2024
T Aditivo: 16/10/2023
.
890837/2019 1069071-71
CAIXA/MAP
PM Couto de Magalhães/TO
Altera vigência: 30/06/2024
Ex-Officio: 11/10/2023
.
889923/2019 - 1066838-20
C A I X A / M C I DA D ES
PM Paraíso do Tocantins/TO
Altera vigência: 30/11/2024
T Aditivo: 16/10/2023
.
862418/17
M C I DA D ES
PM Bujari/AC
Altera vigência: 15/12/2023
T Aditivo:16/10/2023
.
886847/19
M ES P
PM CANDIDO DE ABREU/PR
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:13/10/2023
.
925201/21
M C I DA D ES
PM Natal/RN
Altera contrap: R$ 295.763,39
T Aditivo:16/10/2023
.
943063/23
M C I DA D ES
PM Alvorada do Norte/GO
Altera contrap: R$ 132.787,88
T Aditivo:16/10/2023
.
881154/2018
MIDR/CAIXA
PM Irauçuba/CE
Altera vigência: 10/06/2024 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo: 16/10/2023
.
902511/2020
MIDR/CAIXA
PM Ponta Porã/MS
Alt contrap: R$ 146.891,91
T Aditivo:16/10/2023
.
883892/19
M ES P
PM Almirante Tamandaré do Sul/RS
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo:16/10/2023
.
939660/22
M C I DA D ES
PM Inhacorá/RS
Altera contrap: R$ 48.727,78
T Aditivo:11/10/2023