DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
No Diário Oficial da União nº 196, de 16 de outubro de 2023, página 109, onde
se lê "Portaria GM/MS nº 1.530", leia-se "Portaria GM/MS nº 1.533".
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA Nº 859, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Nossa
Senhora Aparecida, com sede em São Mateus
( ES ) .
O Secretário de
Atenção Especializada à Saúde, no
uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu
§ 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar,
aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no
art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico: nº 273/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.111379/2018-41, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao sus no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), da Casa de Nossa Senhora Aparecida, CNPJ nº
27.993.427/0001-94, com sede em São Mateus (ES).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro
de 2019 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria INTO/MS nº. 1.219, de 02/10/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 193 de 09/10/20223, páginas 133 à 141, referente ao Procedimento
dos Processos Administrativos de Pagamento dos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens, insumos, produtos e materiais em geral no âmbito
do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia:
Onde se Lê:
ANEXO I
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELA EMPRESA PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO
DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA E CONFERIDOS PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO
E M P R ES A :
CO N T R AT O :
OBJETO:
MÊS DE COMPETÊNCIA:
Obs: Toda documentação inserida deve estar em formato PDF-OCR Server legível, as páginas corretamente digitalizada (em ordem, sem repetição de
arquivo e sem estarem truncadas).
.
DOCUMENTOS
COMPETE À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
. Planilha de Custo e Formação de Preço e Planilhas Auxiliares dos Benefícios e dos Adicionais em
papel timbrado e meio eletrônico
Verificar se o arquivo em Excel não está danificado e enviar via e-mail para a área de análise de Planilhas (DIOF/UPLAC)
Anexar à planilha em formato PDF (OCR Server) no SEI!.
.
Verificar se a Planilha de custos está preenchida considerando a glosa (caso houver) referente às análises do mês anterior e solicitar emissão
da Nota Fiscal com valor exatamente igual ao lançado na Planilha de Custos e formação de preços do mês de referência da prestação do
serviço.
.
Verificar os dados da planilha: nome de funcionários, estes devem corresponder aos que efetivamente prestam serviços no mês de
competência, função exercida, dias efetivamente trabalhados, valores de salários, adicionais, insumos de mão de obra e insumos diversos
referentes à licitação e/ou repactuação.
. Cópia do comprovante de recolhimento e pagamento do IRPF dos funcionários descontados na fonte,
caso houver.
Confrontar DARF do mês anterior ao de competência com os respectivos comprovante de pagamento.
Verificar se os códigos de recolhimento, códigos de barras e valores pagos estão iguais nas guias e no comprovante de pagamento.
. Guias e Comprovantes de Pagamento do DARF referente ao INSS, acompanhado do Recibo de
Entrega da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTFWeb
referentes ao mês anterior ou Guia GPS e seu comprovante pagamento
Checar a compatibilidade entre o relatório GFIP/SEFIP e GRF apresentados, referentes ao mês anterior.
Verificar se os códigos de recolhimento, códigos de barras e valores pagos estão iguais nas guias, Relatório SEFIP e no comprovante de
pagamento.
. Guias (GRF) e Comprovantes de Pagamento do FGTS, acompanhado da relação dos trabalhadores
constantes no arquivo SEFIP referentes ao mês anterior
Relatório de compensações (se houver).
Verificar o Relatório da Declaração Completa - DCTFWeb, acompanhado do recibo de entrega.
.
Protocolo de envio do arquivo (conectividade social - NRA) / Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP / Comprovante de
declaração das contribuições a recolher à previdência social e outras entidades e fundos por FPAS / Relatório analítico da GRF referente ao
DARF (INSS) e a GRF apresentadas.
.
Verificar a compatibilidade entre o relatório da GFIP / SEFIP e a relação dos funcionários constantes da planilha de custo e formação de
preço.
.
Examinar a compatibilidade da conectividade social com os documentos da GFIP / SEFIP (confrontar os códigos, nomes e valores).
. GFIP / SEFIP completa, contendo obrigatoriamente
Verificar a compatibilidade entre os valores recebidos (salários, adicionais: insalubridade, periculosidade, noturno), com os destacados na
planilha de custo e formação de preço, se são iguais e / ou maiores. O valor do salário não pode ser inferior ao previsto no contrato.
. Folha de Pagamento Analítica do mês da prestação do serviço ou contracheque assinado
Nominalmente identificado, relativo ao mês de competência.
. Arquivo bancário
Vale transporte, vale alimentação, auxílio café e os demais (seguro de vida, plano de saúde e outros) contidos na proposta apresentada na
licitação.
.
Checar a compatibilidade entre os dias utilizados para o cálculo dos benefícios vale transporte, vale alimentação, auxílio café e os demais
contidos na proposta apresentada na licitação e/ou repactuação e os dias efetivamente trabalhado, registrados no relatório eletrônico de
frequência ou na folha de ponto manual assinada.
.
Checar o efetivo o recebimento dos benefícios destacados nas planilhas auxiliares, mediante comprovação através de recibo assinado pelos
funcionários ou relatório de pedido, acompanhado do boleto e comprovante de pagamento, das administradoras de benefícios, emitidos,
exclusivamente, em nome dos funcionários prestadores de serviço no INTO.
. Boleto
e comprovantes
de
pagamento, acompanhados
dos
relatórios
das administradoras de
benefícios ou recibos assinados.
Apresentar
recibos de
pagamento
do
adicional de
férias
devidamente assinados,
acompanhados
do
arquivo bancário
nominalmente
identificado.
Averiguar a compatibilidade entre o relatório de concessão de férias e o correspondente pagamento do respectivo adicional, na forma da
lei.
. Relatório de funcionários de férias no mês de competência devidamente assinado pelo Fiscal
Responsável / Matrícula
Acompanhado do atestado de saúde ocupacional.
Informar se houve substituição.
. Relatório de funcionários Admitidos no mês de competência devidamente assinado pelo Fiscal
Responsável / Matrícula
Acompanhado exame médico demissional, Termo de rescisão contratual e arquivo bancário nominal identificado.
Cópia da guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social (GRRF).
Extrato de conta do FGTS
Informar se houve substituição.
. Relatório de funcionários Demitidos no mês de competência devidamente assinado pelo Fiscal
Responsável / Matrícula
Acompanhado do atestado de saúde ocupacional.
Informar se houve substituição.
. Relatório de funcionários que retornaram ao trabalho ou mudaram de função no mês de
competência devidamente assinado pelo Fiscal Responsável / Matrícula
Conferir a compatibilidade dos dados com a documentação e os dias trabalhados informados na planilha de custo e formação de preço
Apontar as quantidades totais de faltas a serem mensuradas quando não cobertas.
Informar se houve substituição.
Assinatura Fiscal Responsável/ Matrícula.
. Relação de funcionários faltosos, transferidos e Relatório eletrônico de frequência (ponto eletrônico)
ou folha de ponto manual (deverá estar assinada) no mês de competência
Conferir a comprovação da efetiva aplicação dos materiais e serviços destacados na planilha de custo e formação de preço, mediante a análise
da documentação enviada pela contratada.
.
Checar a compatibilidade entre os valores destacados na planilha de custo e formação de preço.
.
Insumos Fixos - Apresentar Nota Fiscal de Serviço ou DANFE, acompanhado das Notas Fiscais Eletrônicas dos insumos efetivamente utilizados
em nome da contratada que compõem a planilha de custo e formação de preços
.
(alocação de custos: materiais, utensílios, suprimentos, depreciação de equipamentos, peças, componentes, ferramental e outros utilizados),
uniformes e EPI's/Uniformes (além da nota fiscal, apresentar recibos de entrega, assinado e datado pelos funcionários) ou declaração dos
insumos efetivamente utilizados no mês de competência do serviço a ser ratificada pela Fiscalização Responsável.
.
OBS: Atentarem para o prazo de validade da documentação, com base no Termo de Referência;
.
Insumos Variáveis - Apresentar Nota Fiscal de Serviço ou DANFE, acompanhado das Notas Fiscais Eletrônicas dos insumos efetivamente
utilizados em nome da contratada que compõem a planilha de custo e formação de preço, acompanhados das pesquisas de preços que
demonstrem a compatibilidade com o mercado, quando previsto no contrato.
. Relatório e / ou Planilha Auxiliar das Notas Fiscais comprobatória do custo com material aplicado e
ou/ Declaração da Fiscalização do Contrato dos
Insumos aplicados no mês de competência
devidamente assinado pela Fiscalização Responsável / Matrícula
Devidamente assinada referente ao exercício da prestação de serviço.
. Nota de Empenho
Verificar se o CNPJ é o mesmo da nota de empenho.
Ateste Eletrônico
. Nota Fiscal
Original, assinada pelo representante legal
. Declaração de Optante do simples Nacional (se couber)
Valores atualizados a serem retidos no ato de pagamento.
Conferir as informações apresentadas pela contratada.
. Planilha da Conta Vinculada
Quando houver divergência nos nomes dos funcionários listados na planilha de custo e formação de preço em relação à documentação
comprobatória apresentada, a empresa deve apresentar as devidas justificativas, acompanhadas das certidões de casamento, divórcio e adoção
conforme o caso.
Ordens de Serviço do mês de competência