DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Outros documentos necessários à comprovação da despesa mensal.
A Administração deverá solicitar, por amostragem, aos empregados terceirizados os extratos de contribuições previdenciárias e do FGTS.
.
Os demais documentos são apresentados mensalmente no processo de pagamento, como por exemplo, cópia dos contracheques assinados
dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários
e comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de
lei, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado.
. Fiscalização por Amostragem:
Nas inconsistências passiveis de glosa (ex: faltas, ausência de pagamento de salários, adicionais, benefícios diversos, etc.).
As inconsistências identificadas devem ser linkadas (nº do anexo com o número da página).
. Emitir Relatório / Despacho Inconsistências
Relatório do Gestor, acompanhado do termo de recebimento definitivo;
Relatório do Fiscal Administrativo e termo de recebimento provisório, em conjunto com o Fiscal Técnico;
Relatório do Fiscal Técnico e termo de recebimento provisório;
Relatório do Fiscal de Público usuário;
Relatório de Fiscalização por Amostragem com assinatura dos empregados fiscalizados, conforme ANEXO XVII.
. Relatórios
Checar a compatibilidade entre o relatório GFIP/SEFIP e GRF apresentados, referentes ao mês anterior.
Verificar se os códigos de recolhimento, códigos de barras e valores pagos estão iguais nas guias, Relatório SEFIP e no comprovante de
pagamento.
Leia-se:
ANEXO I
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELA EMPRESA PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO
DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA E CONFERIDOS PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO
E M P R ES A :
CO N T R AT O :
OBJETO:
MÊS DE COMPETÊNCIA:
Obs: Toda documentação inserida deve estar em formato PDF-OCR Server legível, as páginas corretamente digitalizada (em ordem, sem repetição de
arquivo e sem estarem truncadas).
.
DOCUMENTOS
COMPETE À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
. Planilha de Custo e Formação de Preço e Planilhas Auxiliares
dos Benefícios e dos Adicionais em papel timbrado e meio
eletrônico
¸ Verificar se o arquivo em Excel não está danificado e enviar via e-mail para a área de análise de Planilhas (DIOF/UPLAC)
¸ Anexar à planilha em formato PDF (OCR Server) no SEI!.
¸ Verificar se a Planilha de custos está preenchida considerando a glosa (caso houver) referente às análises do mês anterior e solicitar emissão da Nota Fiscal com valor
exatamente igual ao lançado na Planilha de Custos e formação de preços do mês de referência da prestação do serviço.
¸ Verificar os dados da planilha: nome de funcionários, estes devem corresponder aos que efetivamente prestam serviços no mês de competência, função exercida, dias
efetivamente trabalhados, valores de salários, adicionais, insumos de mão de obra e insumos diversos referentes à licitação e /ou repactuação.
. Cópia do comprovante de recolhimento e pagamento do IRPF
dos funcionários descontados na fonte, caso houver.
¸ Confrontar DARF do mês anterior ao de competência com os respectivos comprovante de pagamento.
¸ Verificar se os códigos de recolhimento, códigos de barras e valores pagos estão iguais nas guias e no comprovante de pagamento.
. Guias e Comprovantes de Pagamento do DARF referente ao
INSS, acompanhado do Recibo de Entrega da Declaração de
Débitos
e Créditos
Tributários
Federais Previdenciários
-
DCTFWeb referentes ao mês anterior ou Guia GPS e seu
comprovante pagamento
¸ Confrontar o DARF (referente ao INSS) do mês anterior ao de competência com os respectivos comprovante de pagamento.
¸ Verificar se os códigos de recolhimento, códigos de barras e valores pagos estão iguais nas guias e no comprovante de pagamento.
. Guias (GRF)
e Comprovantes de Pagamento
do FGTS,
Acompanhado da relação dos trabalhadores constantes no
arquivo SEFIP referentes ao mês anterior
¸ Checar a compatibilidade entre o relatório GFIP/SEFIP e GRF apresentados, referentes ao mês anterior.
¸ Verificar se os códigos de recolhimento, códigos de barras e valores pagos estão iguais nas guias, Relatório SEFIP e no comprovante de pagamento.
. GFIP / SEFIP completa, contendo obrigatoriamente
¸ Relatório de compensações (se houver).
¸ Protocolo de envio do arquivo (conectividade social - NRA) / Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP / Comprovante de declaração das contribuições a recolher
à previdência social e outras entidades e fundos por FPAS / Relatório analítico da GRF referente ao DARF (INSS) e a GRF apresentadas.
¸ Verificar o Relatório da Declaração Completa - DCTFWeb, acompanhado do recibo de entrega.
¸ Verificar a compatibilidade entre o relatório da GFIP / SEFIP e a relação dos funcionários constantes da planilha de custo e formação de preço.
¸ Examinar a compatibilidade da conectividade social com os documentos da GFIP / SEFIP (confrontar os códigos, nomes e valores).
. Folha de Pagamento Analítica do mês da prestação do serviço
ou contracheque assinado
¸ Verificar a compatibilidade entre os valores recebidos (salários, adicionais: insalubridade, periculosidade, noturno), com os destacados na planilha de custo e formação de preço,
se são iguais e / ou maiores. O valor do salário não pode ser inferior ao previsto no contrato.
. Arquivo bancário
¸ Nominalmente identificado, relativo ao mês de competência.
. Boleto e comprovantes de pagamento, acompanhados dos
relatórios das
administradoras de
benefícios ou
recibos
assinados.
¸ Vale transporte, vale alimentação, auxílio café e os demais (seguro de vida, plano de saúde e outros) contidos na proposta apresentada na licitação.
¸ Checar a compatibilidade entre os dias utilizados para o cálculo dos benefícios vale transporte, vale alimentação, auxílio café e os demais contidos na proposta apresentada na
licitação e/ou repactuação e os dias efetivamente trabalhado, registrados no relatório eletrônico de frequência ou na folha de ponto manual assinada.
¸ Checar o efetivo o recebimento dos benefícios destacados nas planilhas auxiliares, mediante comprovação através de recibo assinado pelos funcionários ou relatório de pedido,
acompanhado do boleto e comprovante de pagamento, das administradoras de benefícios, emitidos, exclusivamente, em nome dos funcionários prestadores de serviço no
I N T O.
. Relatório de funcionários de férias no mês de competência
devidamente assinado pelo Fiscal Responsável / Matrícula
¸ Apresentar recibos de pagamento do adicional de férias devidamente assinados, acompanhados do arquivo bancário nominalmente identificado.
¸ Averiguar a compatibilidade entre o relatório de concessão de férias e o correspondente pagamento do respectivo adicional, na forma da lei.
. Relatório de funcionários Admitidos no mês de competência
devidamente assinado pelo Fiscal Responsável / Matrícula
¸ Acompanhado do atestado de saúde ocupacional.
¸ Informar se houve substituição.
. Relatório de funcionários Demitidos no mês de competência
devidamente assinado pelo Fiscal Responsável / Matrícula
¸ Acompanhado exame médico demissional, Termo de rescisão contratual e arquivo bancário nominal identificado.
¸ Cópia da guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social (GRRF).
¸ Extrato de conta do FGTS
¸ Informar se houve substituição.
. Relatório de funcionários que retornaram ao trabalho ou
mudaram de função no mês de competência devidamente
assinado pelo Fiscal Responsável / Matrícula
¸ Acompanhado do atestado de saúde ocupacional.
¸ Informar se houve substituição.
. Relação de
funcionários faltosos, transferidos
e Relatório
eletrônico de frequência (ponto eletrônico) ou folha de ponto
manual (deverá estar assinada) no mês de competência
¸ Conferir a compatibilidade dos dados com a documentação e os dias trabalhados informados na planilha de custo e formação de preço
¸ Apontar as quantidades totais de faltas a serem mensuradas quando não cobertas.
¸ Informar se houve substituição.
¸ Assinatura Fiscal Responsável/ Matrícula.
. Relatório e / ou Planilha Auxiliar das Notas Fiscais
comprobatória do custo com material aplicado e ou/
Declaração da Fiscalização do Contrato dos Insumos
aplicados no mês de competência devidamente assinado
pela Fiscalização Responsável/ Matrícula
¸ Conferir a comprovação da efetiva aplicação dos materiais e serviços destacados na planilha de custo e formação de preço, mediante a análise da documentação enviada pela
contratada.
¸ Checar a compatibilidade entre os valores destacados na planilha de custo e formação de preço.
Insumos Fixos - Apresentar Nota Fiscal de Serviço ou DANFE, acompanhado das Notas Fiscais Eletrônicas dos insumos efetivamente utilizados em nome da contratada que
compõem a planilha de custo e formação de preços (alocação de custos: materiais, utensílios, suprimentos, depreciação de equipamentos, peças, componentes, ferramental e
outros utilizados), uniformes e EPI's/Uniformes (além da nota fiscal, apresentar recibos de entrega, assinado e datado pelos funcionários) ou declaração dos insumos
efetivamente utilizados no mês de competência do serviço a ser ratificada pela Fiscalização Responsável.
.
¸ OBS: Atentarem para o prazo de validade da documentação, com base no Termo de Referência;
¸ Insumos Variáveis - Apresentar Nota Fiscal de Serviço ou DANFE, acompanhado das Notas Fiscais Eletrônicas dos insumos efetivamente utilizados em nome da contratada que
compõem a planilha de custo e formação de preço, acompanhados das pesquisas de preços que demonstrem a compatibilidade com o mercado, quando previsto no
contrato.
. Nota de Empenho
¸ Devidamente assinada referente ao exercício da prestação de serviço.
. Nota Fiscal
¸ Verificar se o CNPJ é o mesmo da nota de empenho.
¸ Ateste Eletrônico
. Declaração de Optante do simples Nacional (se couber)
¸ Original, assinada pelo representante legal
. Planilha da Conta Vinculada
¸ Valores atualizados a serem retidos no ato de pagamento.
¸ Conferir as informações apresentadas pela contratada.
. Outros documentos necessários à comprovação da despesa
mensal.
¸ Quando houver divergência nos nomes dos funcionários listados na planilha de custo e formação de preço em relação à documentação comprobatória apresentada, a empresa
deve apresentar as devidas justificativas, acompanhadas das certidões de casamento, divórcio e adoção conforme o caso.
¸ Ordens de Serviço do mês de competência
. Fiscalização por Amostragem:
¸ A Administração deverá solicitar, por amostragem, aos empregados terceirizados os extratos de contribuições previdenciárias e do FGTS.
¸ Os demais documentos são apresentados mensalmente no processo de pagamento, como por exemplo, cópia dos contracheques assinados dos empregados relativos a qualquer
mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários e comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-
transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da
prestação dos serviços e de qualquer empregado.
. Emitir Relatório / Despacho Inconsistências
¸ Nas inconsistências passiveis de glosa (ex: faltas, ausência de pagamento de salários, adicionais, benefícios diversos, etc.).
¸ As inconsistências identificadas devem ser linkadas (nº do anexo com o número da página).
. Relatórios
¸ Relatório do Gestor, acompanhado do termo de recebimento definitivo;
¸ Relatório do Fiscal Administrativo e termo de recebimento provisório, em conjunto com o Fiscal Técnico;
¸ Relatório do Fiscal Técnico e termo de recebimento provisório;
¸ Relatório do Fiscal de Público usuário;
¸ Relatório de Fiscalização por Amostragem com assinatura dos empregados fiscalizados, conforme ANEXO XVII.