DOE 17/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº194 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº48/2023
PROCESSO Nº: 43022.002308/2023-49 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro,
nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta
Capital; PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIRA, CNPJ N° 07.963.739/0001-48, com sede na Rua Pe. José Laurindo, nº 1249,
Centro – Itatira/CE - CEP: 62.720-000, neste ato representado pelo Sr. José Ferreira Mateus, residente e domiciliado em Itatira - Ce; OBJETO: tem por objeto
a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, para implantação de urbanização na CE-366 no Município de Itatira/CE,
com Coordenadas UTM de Início: E: 424.448 N: 9.486.224; Fim: E: 423.553 N: 9.487.007, com área da extensão referente ao passeio de 2.240,00 m, entre
os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio e com extensão referente á pavimentação de 1.120,00 m sob o canteiro central; JUSTIFICATIVA:
visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de urbanização na faixa de domínio na CE-366
no Município de Itatira/CE; DO VALOR: A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835
de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 10/10/2023; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO
(Superintendente Adjunto de Rodovias) JOSE FERREIRA MATEUS (Prefeito). Superintendência de Obras Públicas, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 11586362/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº063/2023
CONVENENTES: Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superinten-
dente, Eng.º Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e inscrito no CPF sob o
n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto 502, bairro Guararapes, doravante denominado
Concedente e MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.587.983/0001-53, cuja Prefeitura está localizada na Rua Dr. Paiva, nº
415, Bairro Vila Mota – CEP 63.140-000, doravante denominado Convenente, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. José Libório Leite Neto,
brasileiro, inscrito no CPF sob nº 691.078.153-87, residente e domiciliado na cidade de Assaré – CE, na Rua Euclides Onofre, nº 110, Bairro Centro.
OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a recuperação de estradas vicinais no Município de Assaré – CE, em conformidade com o Plano de Trabalho
e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo
em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com
fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Comple-
mentar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros
instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio
será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 870.849,31 VALOR: O valor total do presente
Convênio é de R$ 870.849,31 (oitocentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE
e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 853.000,00 (oitocentos e cinquenta e três mil reais). Recursos do
CONVENENTE: R$ 17.849,31 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte
classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos
e Ajustes; Região: 01 – Cariri; Fonte: 500 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 SIGNATÁRIOS : Francisco
Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) e José Libório Leite Neto (Prefeito de Assaré – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0103/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0103/2020 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ENGECONSULT –CONSULTORES TÉCNICOS LTDA;
V - ENDEREÇO: Recife/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, II, §1º, c/c art. 72 da Lei n.º 13.303/2016 e art. 127, II, §1º e art. 126, II, alínea
“b” e “d” do Regulamento de Licitações e Contratos - Processo nº 8042.000512/2023-89; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: o acréscimo de novos
quantitativos de serviços, no montante de R$ 543.520,12 (quinhentos e quarenta e três mil e quinhentos e vinte reais e doze centavos), em percentual corres-
pondente a 9,73% e o decréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de R$ - 285.327,16 (duzentos e oitenta e cinco mil e trezentos e vinte e sete
reais e dezesseis centavos), em percentual correspondente a – 5,11%, sobre o valor global contratado e a prorrogação dos prazos de vigência e execução por
mais10 meses.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.626.478,09 (seis milhões seiscentos e vinte e seis mil e quatrocentos e setenta e oito reais e nove centavos);
X - DA VIGÊNCIA: a partir de 26 de outubro de 2023, para terminar em 31 de agosto de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as
demais cláusulas e condições; XII - DATA: 05 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas,Diretor-Presidente da
Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e Hélio Augusto Machado Pessoa Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0139/2020
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0139/2020 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI – EPP; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 106, item 3 do RLC-Cagece 2021, no Parecer da Diretoria Jurídica da Cagece - Processo nº
8042.000863/2023-53-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: repactuação salarial, com alteração do valor mensal do Contrato em referência,
para R$ 1.209.993,54 (um milhão, duzentos e nove mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), para o período de fevereiro de
2023 a janeiro de 2024. A variação sobre o valor do contrato atual é de 6,04%; IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.519.922,48 (quatorze milhões, quinhentos
e dezenove mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as
demais cláusulas e condições; XII - DATA: 12 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da
Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Marialda Lopes Camelo, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0098/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0098/2021-DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRI-
ZADOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 106, item 3 do RLC-Cagece 2021 e o inciso VI do art. 81
e seu §5º da Lei Federal nº 13.303/2016 - Processo nº 8042.000871/2023-81-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: repactuação salarial e
o realinhamento do Vale-transporte, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 1.388.153,00 (um milhão, trezentos e oitenta e
oito mil, cento e cinquenta e três reais), para o período de janeiro de 2023 a novembro de 2023. A variação sobre o valor do contrato atual é de 6,01%; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 16.657.836,00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 12 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Pedro Tiago Ramalho de Lemos,
Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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