DOE 17/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº194 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2023
REÇO: SERVNAC SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, com sede na Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 174, Bairro:
Jangurussu, CEP: 60.870-848, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3265.8000 e/ou 3265.8004, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra.
ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 901.272.933-53. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93, bem
como nas disposições do Acórdão nº 1.827/2008 do TCU, do Contrato original nº 122/2020 e do processo administrativo nº 27001.001220/2023-00. FORO:
Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a repactuação do Contrato nº122/2020, em decorrência do ajuste do salário-base e vale-alimentação,
conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 de vigilante (CE 000378/2023), e do vale-transporte, conforme Decreto Municipal n° 15.576, de
07 de março de 2023. VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 da
categoria de vigilante (CE 000378/2023), passa de R$ 341.611,05 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e onze reais e cinco centavos) para R$ 363.185,06
(trezentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e seis centavos), com o valor anual de R$ 4.358.220,72 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e
oito mil, duzentos e vinte reais e setenta e dois centavos). DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas
por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 05 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da
Cultura do Estado do Ceará e SERVNAC SEGURANÇA LTDA - Contratada.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº158/2023 - O SUPERINTTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HUGO DURANCLIDES DA CRUZ MACEDO, que exerce a função de Técnico em Agrope-
cuária, matrícula nº , desta Autarquia, a viajar às cidades de Varzea Alegre, Grajeiro, Tarrafas e Saboeiro, no período de 02 a 06, 09 a 11, 16 a 20 e 23 a
27/10/2023, a fim de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhe 16 diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais, trinta
e três centavos), totalizando R$ 981,28 (novecentos e oitenta e um reais, vinte e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e
seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE,
através do Custeio Finalistico . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 04 de outubro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº159/2023 - O SUPERINTTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE MAGALHÃES LOBO, ocupante do cargo de Diretor da Diretoria Técnica e
de Operações, matrícula nº 498.1-6, desta Autarquia, a viajar às cidades de Cascavel, Sobral e Amontada, no período de 03 a 06/10/2023, a fim de participar
de reunião com tabeliãpo sobre terras devolutas, participar de oficina de GPS no IFCE e entrega de titulos de terra, concedendo-lhe 03 diárias e meia, no valor
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais, oitenta e cinco centavos), de acordo com
o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do Custeio Finalistico . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE,
em Fortaleza-Ce., 04 de outubro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 30/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de
Menezes, Nº 1.900 – São Gerardo – Fortaleza – Ce – CEP: 60.325.002; IV - CONTRATADA: LOCADOR o Sr. ERIDAN ALVES LOPES, brasileiro,
divorciado, inscrito no CPF/MF sob o N° 058.397.183-00 e RG N° 701564 SSP/CE; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Pedro Benevides, N° 35, Mombaça-Ce;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 e seguintes da Lei N° 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII -
OBJETO: O presente instrumento destina-se ao aditamento de prazo e valor do Contrato original de N°030/2019, referente a locação de um prédio com
todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no município de Mombaça-Ceará;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.360,00 ( Dezoito mil, trezentos e sessenta reais); X - DA VIGÊNCIA: com início previsto para 01/11/2023 e término em
31/10/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este
instrumento; XII - DATA: 06 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa - Presidente da Ematerce, Eridan Alves Lopes- Locador.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 56032.001529 / 2023-22 SUITE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade
de licitação, da Companhia de Comunicação e Informação - CCI, CNPJ nº 06.913.315/0001-06, para a aquisição de 17 ingressos para participação no
Seminário Futura Trends, que ocorrerá no dia 29 de setembro de 2023, no Teatro Rio Mar, em Fortaleza-CE, conforme especificações contidas na justifi-
cativa técnica do setor demandante. JUSTIFICATIVA: A participação da JUCEC no Futura Trends contribui tanto para melhoria do setor de tecnologia da
informação, comunicação e inovação, como também para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes, já que os painéis abordam temas tais
como, inteligência artificial, avanços tecnológicos, robotização e automação. VALOR GLOBAL: R$ 17.000,00 ( DEZESSETE MIL REAIS ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da JUCEC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: COMPA-
NHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI, CNPJ nº 06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: CAROLINA PRICE
EVANGELISTA MONTEIRO - PRESIDENTE DA JUCEC. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Joao Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº576/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribui-
ções que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no
art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização
de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação
ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados
pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de agosto de 2023. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
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