DOE 17/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº194  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2023
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1756/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.013828/2023-03, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM 
em objeto de serviço à cidade de QUIXADA/CE, durante o período de 18/09/2023 a 29/09/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com 
o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1756/2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
LINDY TAMIRES 
VITORIANO SALDANHA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE - 
18/09/2023 à 29/09/2023
11.5
R$ 61,33
R$ 705,30
R$ 70,53
R$ 775,83
THALIA QUEIROZ
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE - 
18/09/2023 à 29/09/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
FRANCISCO LINDOMAR 
MAIA DOS SANTOS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE - 
18/09/2023 à 29/09/2023
11.5
R$ 61,33
R$ 705,30
R$ 70,53
R$ 775,83
TOTAL
R$ 1.551,66
*** *** ***
PORTARIA 1758/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.013826/2023-14, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM 
em objeto de serviço à cidade de TIANGUA/CE, durante o período de 18/09/2023 a 29/09/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com 
o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1758/2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
INACIO WELINGTON 
PARENTE GUIMARAES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE - 
18/09/2023 à 29/09/2023
11.5
R$ 61,33
R$ 705,30
R$ 0,00
R$ 705,30
GLEMERSON DE 
SOUSA MISSIAS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE - 
18/09/2023 à 29/09/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
R$ 705,30
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº181/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, LUÍS OTÁVIO FRANCO MARTINS, Assessor Jurídico, para substituir MARCOS AURÉLIO 
FONTENELE MENDES DOS SANTOS, Secretário Geral, lotado na Diretoria da Presidência, em virtude de férias, no período de 01.11.2023 a 20.11.2023. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº20/2023 - SEMA/COLDAR
PROCESSO Nº57001.001240/2023-33
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: COLDAR SERVIÇOS DE INSTA-
LAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA - ME; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor Processo Administrativo NUP 57001.001240/2023-33, sua 
documentação probatória, bem como a Ata de Registro de Preços nº 2022/18469 – SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisição de material permanente, 
03 (três) centrais de ar-condicionado sem instalação, de acordo com as especificações/ quantitativos previstos no Termo de Referência da CONTRA-
TANTE, para atender a necessidade das Unidades de Conservação elencadas naquele instrumento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 10.695,96 (dez mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) pagos em conta dos recursos orçamentários da 
SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.03.449052.1.7991200016.1. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS 
ASSINATURAS: 02 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e 
Danielle Silva Peixoto - COLDAR Serviços de Instalações de Ar Condicionado LTDA - ME. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO 
CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°08/2022
PROCESSO Nº08074780/2022
COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, 
Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: BOM JARDIM SOLAR HOLDING S/A, neste ato representada por seus responsáveis legais 
Sr. Armando Leite Mendes de Abreu e Sr. Gustavo Rodrigues Silva. DO OBJETO: O presente Aditivo se refere a prorrogação do prazo previsto no crono-
grama de desembolso do Termo de Compromisso nº 08/2022, firmado entre esta SEMA e a BOM JARDIM SOLAR HOLDING S/A, a qual foi aprovado 
na 1ª Reunião Extraordinária de 2023 da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, realizada no dia 29 de setembro do ano corrente, consoante 
exposto em ATA. Cujo Parecer Jurídico nº 185/2023, manifestou-se favorável à celebração do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação 
Ambiental com a BOM JARDIM SOLAR HOLDING S/A. DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO: Empós a prorrogação do prazo para o desembolso o valor 
de R$ 6.566.318,06 (seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e seis centavos), passou para o valor de R$ 6.238.002,19 (seis 
milhões, duzentos e trinta e oito mil, dois reais e dezenove centavos), tendo em vista a realização do pagamento das 2 (duas) primeiras parcelas do TCCA no 
valor de R$ 164.157,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) cada, conforme estabelecido no item 2.2 da 
Cláusula Segunda do TCCA nº 08/2022, os vencimentos das 09 (nove) parcelas solicitadas observarão as datas postas no item 2.2 do presente aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) nº 08/2022, permanecem inalteradas e 
vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Aditivo. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP