DOE 17/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº194 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2023
Parágrafo único. As informações constantes do caput poderão ser publicadas inclusive em meio eletrônico pela SPS.
Art. 45 A SPS divulgará oficialmente os valores dos recursos repassados aos municípios, destinados ao cofinanciamento estadual, em relatório
eletrônico disponibilizado nos canais de comunicação da SPS.
Art. 46 Fica revogada a Portaria nº 329, de 18 de agosto de 2017 da STDS, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento
estadual dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais da política de assistência social aos municípios.
Art. 47 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº397/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JACQUELINE GURGEL MOTA, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula
nº 401546-1-2, desta Secretaria, a viajar às cidades de Acopiara, Aratuba, Mulungu, Jaguaruana, Itaiçaba, Icapuí e Aracati, no período de 23 a 27.10.2023,
a fim de supervisionar as turmas do PPP – Linha Jovem Bolsista, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais
e trinta e três centavos), totalizando R$ 275,98 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art.
4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº398/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FABIANE DANNI ARAÚJO, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI, a viajar a
cidade de Fortaleza, no período de 23.10.2023 à 01.11.2023, com o objetivo de Cumprir agendas, Reunião e Seminário de 20 anos do Estatuto da Pessoa
Idosa - UNIFOR, concedendo-lhe sete diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$
486,22 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº
30.719, de 25 de outubro de 2011, complementado pela Lei nº 14.210, de 25 de setembro de 2008, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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CONTRATO Nº094/2023 IG N°1280879
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Jaquim
Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60,
com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, ora designado CONTRATADO, representado por
sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo, com fulcro no NUP 47001.005787/2023-54 e na Dispensa de Licitação n° 025/2023, publicada no Diário Oficial
do Estado do Ceará, no dia 05 de setembro de 2023, partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição, têm entre si justa e acordada
a celebração do presente contrato. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 025/2023, os preceitos do
direito público, e no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação
das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa e Tecnologia da Informação, de acordo com a Dispensa de
Licitação n° 025/2023, e a proposta da CONTRATADA. VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor mensal de R$179.343,02 (cento e setenta e nove mil,
trezentos e quarenta e três reais e dois centavos), totalizando o valor global de R$ 1.076.058,12 (um milhão, setenta e seis mil, cinquenta e oito reais e doze
centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 47100001.08.122.211.20826.03.33
9034.1.5009100000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339037.1.5009100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180
(cento e oitenta) dias, contado a partir da data de assinatura do contrato. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de
processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de setembro de 2023; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de
Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 10 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº025/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho , nos termos do NUP: 47001.008302/2023-84, resolve reconhecer a dívida assumida com a empresa CSF SERVIÇOS
DIGITAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.953.969/0001-99, com sede na Av. dos Holandeses, nº 01, Quadra 32 – Lj. 09, Conselheiro Hilton Rodrigues,
Bairro: Calhau, São Luis – MA, CEP: 65.071-380, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Cássio Henrique Silva. DÍVIDA:
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 5.553,22 (Cinco mil e quinhentos e cinquenta e três reais
e vinte e dois centavos) à CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, referente à execução do Contrato nº 244/2018, em razão do não pagamento das Faturas dos
meses de junho, julho e agosto de 2023, conforme exposto abaixo: CONTRATO Nº 244/2018. Junho/2023 R$ 2.313,26; Julho/2023 R$ 2.262,02; Agosto/2023
R$ 977,94; TOTAL R$ 5.553,22. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte
dotação orçamentária: 47100009.14.422.131.20625.03.339040.1.5009100000.0; QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira
deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da
Proteção Social e Cássio Henrique Silva - CSF Serviços Digitais Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 06 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº256/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade
de realizar visita técnica domiciliar, para coletar informações para realização de relatório do socioeducando, o qual, encontra-se em cumprimento de medida
socioeducativa, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719,
de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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