DOE 17/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº194  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2023
EDITAL Nº60 – PEFOCE, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, torna público a 
REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO À LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA E Á LISTA DE COTISTAS NEGROS, em cumprimento de decisão 
exarada nos autos do Agravo de Instrumento Nº 3001160-64.2023.8.06.0000, que reformou a decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do 
norte, nos autos do Processo Nº 3000498-55.2023.8.06.0112, que tramita no Tribunal de Justiça do Ceará, no concurso público para provimento de vagas e 
formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I 
e Auxiliar de Perícia de classe A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do 
Ceará em 21 de maio de 2021 1. Fica reintegrado, à lista de ampla concorrência e à lista de cotistas negros, o candidato MARCOS ANTÔNIO PEREIRA 
MORAIS, inscrito para o cargo de PERITO CRIMINAL DE CLASSE A NÍVEL I – Área de Formação: Engenharia Química/Química, inscrição n.: 391790.
Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4327/2023 –PCCE
TRANSMITENTE:  Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no 
CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / CE, CEP: 60.055-090. OBJETO: 01(um) Veículo CHEVROLET/
S10 LT DD4A, tombo SSPDS nº 155071, Placa: SGP5J73, cor prata, Número do Chassi: 9BG148FK0NC452608 e RENAVAM: 01326613089, no valor de 
R$ 195.855,88(cento e noventa e cinco mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.011828/2023-31 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de 
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 27 de setembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº92/2023/GAB/PCCE O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo 
Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019. 
CONSIDERANDO o discriminativo de serviço extraordinário do Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, no período de 21/08/2023 a 20/09/2023; 
CONSIDERANDO que o valor desta Portaria foi devidamente conferido com as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados pela comissão da Polícia Civil. 
RESOLVE conceder o pagamento de serviço extraordinário aos SERVIDORES discriminados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com decisões 
judiciais, constantes dos processos elencados. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2023.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO I DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº92/2023/GAB/PCCE
DISCRIMINATIVO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Segue, abaixo, DISCRIMINATIVO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO realizado no período de 21/08/2023 a 20/09/2023, pelos servidores abaixo rela-
cionados, em conformidade com decisões judiciais.
ORD
MATR.
NOME
CARGO
SUBSÍDIO
HORAS
VALOR HORA 
($) [(A/30)/8] * 1,5
TOTAL (R$)
PROCESSO
01
301.175-1-4
Conceição Souza Santos
Escrivã classe D nível II
R$ 6.038,22
48
R$ 37,74
1811,52
0266199-09.2022.8.06.0001
02
167.771-1-0
Paulo Sérgio Vieira Noronha
Inspetor classe B nível VII
R$ 9.266,10
53
R$ 57,91
3069,23
0257370-39.2022.8.06.0001
03
404.768-1-4
Francisco Aristófanes Chaves Taveira
Inspetor classe B nível I
R$ 8.228,03
3
R$ 51,43
154,29
0236707-69.2022.8.06.0001 
04
300894-1-3
José Vagner Ramos Tavares 
Escrivão classe C nível II
R$ 6.774,89
16
R$ 42,34
677,44
3004848-31.2023.8.06.0001
05
404.754-1-9
Fillipe Cardoso Leal Araújo Neves
Inspetor classe C nível VII
R$ 7.480,02
44
R$ 46,75
2.057,00
0267965-97.2022.8.06.0001
06
301.132-1-7
Geovani Souza Silva
Escrivão classe C nível II
R$ 6.774,89
54
R$ 42,34
2.286,36
0271063-90.2022.8.06.0001
07
300.733-1-2
Vanessa de Fátima Lima de Paiva
Inspetora Classe C Nível II
R$ 6.774,89
28
R$ 42,34
1.185,52
3007362-88.2022.8.06.0001
TOTAL GERAL
11241,36
-
Obs.: Valor do subsídio conforme Decreto nº 35.521, de 16 de junho de 2023.* 30h/semana: [(A/30)/6]*1,5 GABINETE DO DELEGADO GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2023.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº93/2023 DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições gerais, consoante o disposto 
na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário do Dele-
gado Geral da Polícia Civil, no período de 21/08/2023 a 20/09/2023; CONSIDERANDO que os valores desta Portaria foram devidamente conferidos com 
as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados da comissão da Polícia Civil, RESOLVE conceder a gratificação de reforço operacional extraordinário 
aos POLICIAIS CIVIS, relacionados no anexo único desta Portaria. Registre-se, publique-se e cumpra-se. DELEGACIA GERAL, em Fortaleza, 28 de 
setembro de 2023.
Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil 
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
PERÍODO: 21/08/2023 À 20/09/2023
ATIVIDADES
ORD
ORIGEM
EMPREGO
PERÍODO
Nº PC’S
CUSTO R$
1
DIP
Operações e Ordens de Missão e levantamentos de Inteligência Policial
21/08/2023 à 20/09/2023
43
R$ 44.993,16
2
DPJE
Plantões nas Delegacias Especializadas, reforços, Operações e Ordens de Missão.
21/08/2023 à 20/09/2023
227
R$ 149.828,76
3
DPJM
Plantões das Delegacias Polos da região metropolitana de 
Fortaleza, reforços, Operações e Ordens de Missão.
21/08/2023 à 20/09/2023
252
R$ 282.239,48