DOMCE 18/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3316

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Referência. Contratante: Prefeitura Municipal de Alto Santo,
representada pela Secretaria de Saúde. Contratada: INTENSIMED
Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA. Termo de
Referência: O contrato baseia-se nas diretrizes estabelecidas no Termo
de Referência, documento que detalha as características técnicas,
quantidades e demais especificações dos equipamentos e materiais a
serem adquiridos. O cumprimento rigoroso dessas especificações é
essencial para garantir a eficácia e adequação dos itens ao
atendimento do sistema de saúde municipal. Cláusulas Relevantes:
Cláusula Oitava - Entrega do Objeto: Destaca a obrigação do
contratado em entregar os produtos solicitados na ordem de compra,
oportunidade em que receberá o atesto declarando o fornecimento. É
ressaltado que os produtos devem ser entregues em no máximo 30
dias corridos. Prazos e Compromissos: O contrato estabelece prazos
específicos para a entrega dos equipamentos, visando assegurar a
prontidão e continuidade dos serviços de saúde no município. Além
disso, ambas as partes comprometem-se a manter uma comunicação
efetiva para solucionar eventuais questões ou ajustes necessários ao
longo da execução do contrato.

2. Violação do Contrato:

Com base na fiscalização realizada no período compreendido entre
18 de setembro a 03 de outubro, foram constatadas as seguintes
violações do contrato por parte da empresa contratada:

2.1. Em relação ao contrato estabelecido entre a Prefeitura Municipal
de Alto Santo, através da Secretaria de Saúde, e a INTENSIMED
Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA,
gostaríamos de expressar nossa preocupação quanto ao não
cumprimento da Cláusula Oitava - Entrega do Objeto, conforme
estabelecido no item 8.2.2. Conforme estipulado na cláusula
mencionada, o contratado deveria entregar os produtos solicitados na
ordem de compra em até 30 (trinta) dias corridos. A ordem de compra
correspondente a este contrato foi enviada em 24 de julho, contando,
portanto, com o prazo máximo de entrega até 23 de agosto.
Lamentavelmente, até a presente data de 09 de outubro, os
equipamentos solicitados ainda não foram recebidos pela Secretaria de
Saúde. Apesar de nossos contatos prévios com a empresa, não
obtivemos uma solução satisfatória para o atraso.

2.2. Diante dessa situação, vimos por meio desta notificar
formalmente a INTENSIMED Comércio de Instrumentos e Materiais
Hospitalares LTDA pelo não cumprimento da cláusula contratual
mencionada. Ressaltamos a importância da pronta resolução deste
impasse, uma vez que a demora na entrega compromete diretamente
os serviços de saúde em nosso município. Solicitamos que a empresa
tome as providências cabíveis para regularizar a entrega dos produtos
de acordo com as condições estabelecidas no contrato. O atendimento
a esta notificação é crucial para mantermos a integridade do contrato e
garantir a eficácia dos serviços de saúde prestadosàpopulação.

3. Impactos e Prejuízos:

A não entrega dos equipamentos hospitalares dentro do prazo
estabelecido no contrato pode acarretar diversos impactos e prejuízos
para a Prefeitura Municipal de Alto Santo e, consequentemente, para o
sistema de saúde local. Alguns dos impactos potenciais incluem: A
falta dos equipamentos pode afetar diretamente a capacidade de
atendimento à saúde, prejudicando a qualidade e eficiência dos
serviços prestados à população. A ausência de equipamentos
necessários pode aumentar os riscos à segurança dos pacientes,
especialmente em situações de emergência ou procedimentos críticos.
O não cumprimento do prazo estabelecido no contrato pode gerar
desgastes na relação com a INTENSIMED Comércio de Instrumentos
e Materiais Hospitalares LTDA, impactando futuras parcerias e
contratos. A falta de cumprimento do prazo estipulado pode acarretar
em sanções contratuais, como multas ou penalidades, conforme as
cláusulas previstas no contrato. A não disponibilidade dos
equipamentos pode resultar em atrasos em procedimentos médicos,
exames laboratoriais e tratamentos, comprometendo a eficácia e
prontidão do sistema de saúde. Recomendações: Com base nas
constatações e considerando os impactos causados pelas violações,
recomenda-se: a notificação prévia da empresa para sanar as
irregularidades apresentadas ou apresentar justificativa no prazo
contratual. O município pode enfrentar custos adicionais devido à
necessidade de encontrar alternativas temporárias ou emergenciais
para suprir a falta dos equipamentos, gerando impactos financeiros
não planejados. Diante desses potenciais impactos, torna-se crucial
que a INTENSIMED Comércio de Instrumentos e Materiais
Hospitalares LTDA resolva a situação de forma urgente para
minimizar danos e assegurar a continuidade adequada dos serviços de
saúde no município.

4. Conclusão:

Acreditamos na compreensão e na pronta ação da INTENSIMED
Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA diante da
urgência da situação aqui apresentada. A não entrega dos
equipamentos conforme acordado no contrato tem causado impactos
significativos no funcionamento do sistema de saúde de Alto Santo,
prejudicando não apenas a eficiência operacional, mas também a
qualidade e segurança dos serviços prestados à nossa comunidade.
Solicitamos encarecidamente que a empresa analise a situação com a
seriedade que merece e adote as medidas necessárias para regularizar
a entrega dos equipamentos o mais rápido possível. Estamos abertos
ao diálogo e à cooperação para encontrar soluções que minimizem os
prejuízos já ocasionados e evitem complicações adicionais. O
cumprimento eficaz do contrato é vital para preservar a integridade da
parceria entre a Prefeitura Municipal de Alto Santo e a
INTENSIMED, assegurando o atendimento de qualidade à nossa
comunidade. Contamos com uma pronta resposta e ação por parte da
empresa para resolver essa questão de maneira satisfatória, nessa
medida, atentando-se ás cláusula do contrato em discussão e, de igual
modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município
Contratante vem, pelo presente, notificar vossa senhoria para que
sane a irregularidade apontada, providenciando a resolução do
problema no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento desta notificação.

Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Alto Santo – Ceará, 16 de outubro de 2023.

Atenciosamente,

ANA CLAÚDIA FREIRE SILVA
Fiscal de Contrato

RITA DE CÁSSIA CHAGAS BEZERRA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas
Código Identificador:956F1565

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO N° 06 - INTENSIMED COMERCIO DE
INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

NOTIFICANTE:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ALTO
SANTO

RUA: CEL. SIMPLICIO BEZERRA N°198, CENTRO - ALTO
SANTO-CE
CEP: 62.970-000

NOTIFICADA:
INTENSIMED
COMERCIO
DE
INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: AV. SÃO PAULO, 625, QUADRA 13, LOTES
01/02, GALPÃO 03, ANÁPOLIS, GÓIAS.

Assunto: Laudo preliminar de constatação de violação de contrato
celebrado entre o Município de Alto Santo e a Empresa contratada
INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS
HOSPITALARES
LTDA
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
Nº
38.098.716/0001-46.