DOMCE 18/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3316

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Contrato Nº 20230228
Edital de Licitação nº PE-001/2023 - SESA

Prezado Sr. Jairo Lindoso Diniz Campos
Eu, Ana Claudia, fiscal de contrato, devidamente designada por esta
secretaria responsável pela fiscalização do contrato, venho por meio
deste laudo relatar as constatações em relação ao contrato acima
identificado celebrado entre a Secretaria de Saúde e a empresa
contratada Intensimed comercio de instrumentos e materiais
hospitalares ltda , para a prestação de serviços de aquisição de
equipamentos, regido pelo Edital de Licitação mencionado e pelo
contrato assinado em 17 de julho de 2023.

1. Contextualização
O contrato entre a Prefeitura Municipal de Alto Santo, por meio da
Secretaria de Saúde, e a Empresa INTENSIMED Comércio de
Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA. Objeto do Contrato: O
presente contrato visa formalizar a parceria entre as partes para a
aquisição de equipamentos hospitalares, odontológicos, laboratoriais e
outros materiais permanentes diversos. Estes serão destinados ao
atendimento ao sistema de saúde do município de Alto Santo,
conforme as quantidades e especificações detalhadas no Termo de
Referência. Contratante: Prefeitura Municipal de Alto Santo,
representada pela Secretaria de Saúde. Contratada: INTENSIMED
Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA. Termo de
Referência: O contrato baseia-se nas diretrizes estabelecidas no Termo
de Referência, documento que detalha as características técnicas,
quantidades e demais especificações dos equipamentos e materiais a
serem adquiridos. O cumprimento rigoroso dessas especificações é
essencial para garantir a eficácia e adequação dos itens ao
atendimento do sistema de saúde municipal. Cláusulas Relevantes:
Cláusula Oitava - Entrega do Objeto: Destaca a obrigação do
contratado em entregar os produtos solicitados na ordem de compra,
oportunidade em que receberá o atesto declarando o fornecimento. É
ressaltado que os produtos devem ser entregues em no máximo 30
dias corridos. Prazos e Compromissos: O contrato estabelece prazos
específicos para a entrega dos equipamentos, visando assegurar a
prontidão e continuidade dos serviços de saúde no município. Além
disso, ambas as partes comprometem-se a manter uma comunicação
efetiva para solucionar eventuais questões ou ajustes necessários ao
longo da execução do contrato.

2. Violação do Contrato:

Com base na fiscalização realizada no período compreendido entre
11 de setembro a 03 de outubro, foram constatadas as seguintes
violações do contrato por parte da empresa contratada:

2.1. Em relação ao contrato estabelecido entre a Prefeitura Municipal
de Alto Santo, através da Secretaria de Saúde, e a INTENSIMED
Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA,
gostaríamos de expressar nossa preocupação quanto ao não
cumprimento da Cláusula Oitava - Entrega do Objeto, conforme
estabelecido no item 8.2.2. Conforme estipulado na cláusula
mencionada, o contratado deveria entregar os produtos solicitados na
ordem de compra em até 30 (trinta) dias corridos. A ordem de compra
correspondente a este contrato foi enviada em 24 de julho, contando,
portanto, com o prazo máximo de entrega até 23 de agosto.
Lamentavelmente, até a presente data de 09 de outubro, os
equipamentos solicitados ainda não foram recebidos pela Secretaria de
Saúde. Apesar de nossos contatos prévios com a empresa, não
obtivemos uma solução satisfatória para o atraso.

2.2. Diante dessa situação, vimos por meio desta notificar
formalmente a INTENSIMED Comércio de Instrumentos e Materiais
Hospitalares LTDA pelo não cumprimento da cláusula contratual
mencionada. Ressaltamos a importância da pronta resolução deste
impasse, uma vez que a demora na entrega compromete diretamente
os serviços de saúde em nosso município. Solicitamos que a empresa
tome as providências cabíveis para regularizar a entrega dos produtos
de acordo com as condições estabelecidas no contrato. O atendimento
a esta notificação é crucial para mantermos a integridade do contrato e
garantir a eficácia dos serviços de saúde prestados à população.

3. Impactos e Prejuízos:

A não entrega dos equipamentos hospitalares dentro do prazo
estabelecido no contrato pode acarretar diversos impactos e prejuízos
para a Prefeitura Municipal de Alto Santo e, consequentemente, para o
sistema de saúde local. Alguns dos impactos potenciais incluem: A
falta dos equipamentos pode afetar diretamente a capacidade de
atendimento à saúde, prejudicando a qualidade e eficiência dos
serviços prestados à população. A ausência de equipamentos
necessários pode aumentar os riscos à segurança dos pacientes,
especialmente em situações de emergência ou procedimentos críticos.
O não cumprimento do prazo estabelecido no contrato pode gerar
desgastes na relação com a INTENSIMED Comércio de Instrumentos
e Materiais Hospitalares LTDA, impactando futuras parcerias e
contratos. A falta de cumprimento do prazo estipulado pode acarretar
em sanções contratuais, como multas ou penalidades, conforme as
cláusulas previstas no contrato. A não disponibilidade dos
equipamentos pode resultar em atrasos em procedimentos médicos,
exames laboratoriais e tratamentos, comprometendo a eficácia e
prontidão do sistema de saúde. Recomendações: Com base nas
constatações e considerando os impactos causados pelas violações,
recomenda-se: a notificação prévia da empresa para sanar as
irregularidades apresentadas ou apresentar justificativa no prazo
contratual. O município pode enfrentar custos adicionais devido à
necessidade de encontrar alternativas temporárias ou emergenciais
para suprir a falta dos equipamentos, gerando impactos financeiros
não planejados. Diante desses potenciais impactos, torna-se crucial
que a INTENSIMED Comércio de Instrumentos e Materiais
Hospitalares LTDA resolva a situação de forma urgente para
minimizar danos e assegurar a continuidade adequada dos serviços de
saúde no município.

4. Conclusão:

Acreditamos na compreensão e na pronta ação da INTENSIMED
Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA diante da
urgência da situação aqui apresentada. A não entrega dos
equipamentos conforme acordado no contrato tem causado impactos
significativos no funcionamento do sistema de saúde de Alto Santo,
prejudicando não apenas a eficiência operacional, mas também a
qualidade e segurança dos serviços prestados à nossa comunidade.
Solicitamos encarecidamente que a empresa analise a situação com a
seriedade que merece e adote as medidas necessárias para regularizar
a entrega dos equipamentos o mais rápido possível. Estamos abertos
ao diálogo e à cooperação para encontrar soluções que minimizem os
prejuízos já ocasionados e evitem complicações adicionais. O
cumprimento eficaz do contrato é vital para preservar a integridade da
parceria entre a Prefeitura Municipal de Alto Santo e a
INTENSIMED, assegurando o atendimento de qualidade à nossa
comunidade. Contamos com uma pronta resposta e ação por parte da
empresa para resolver essa questão de maneira satisfatória, nessa
medida, atentando-se ás cláusula do contrato em discussão e, de igual
modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município
Contratante vem, pelo presente, notificar vossa senhoria para que
sane a irregularidade apontada, providenciando a resolução do
problema no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento desta notificação.

Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Alto Santo – Ceará, 16 de outubro de 2023.

Atenciosamente,

ANA CLAÚDIA FREIRE SILVA
Fiscal de Contrato

RITA DE CÁSSIA CHAGAS BEZERRA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas
Código Identificador:516E5147