DOMCE 18/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3316

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LEI Nº 2.754/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Barbalha
autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO
BRASIL S.A., até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), junto ao Programa de Eficiência Municipal, nos termos da
Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações,
destinados a realização de investimentos na área de infraestrutura,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou
em réditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº
4.320/1964.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos ao contrato de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros, e despesas da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do município, em que são efetuados os créditos dos
recursos do município, a ser indicada no contrato, ou em
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica,
mantida(s) em sua agência, os montantes necessários às amortizações
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos
do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 17 de outubro de
2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:2060C355

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.09.15.1.

Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Barbalha

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2023.09.15.1. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem
prestados na locação/concessão de licença de uso de sistemas
informatizados software e integrados de gestão pública, destinados à
Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: o licitante S & S INFORMATICA ASSESSORIA E
CONSULTORIA
MUNIC
LTDA
inscrito
no
CNPJ
nº
35.055.771/0001-60
classificado
no
Lote
único
-
Sistemas
informatizados, no valor global de R$ 68.967,48 (sessenta e oito mil
novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 –
João Paulo da Silva Olegário - Ordenador de Despesas da Secretaria
de Educação.

Data da Homologação e Adjudicação: 17 de Outubro de 2023.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:C6D4BCC6

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.05.25.1

Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Barbalha

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Concorrência Pública
nº 2023.05.25.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados
nas obras de pavimentação em pedra tosca e paralelepípedo em
diversas localidades na Zona Urbana e Rural do Município de
Barbalha/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Públicos, conforme especificações apresentadas no Edital
Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa R FURLANI
ENGENHARIA LTDA, totalizando sua proposta no valor de R$
8.708.447,64 (oito milhões setecentos e oito mil quatrocentos e
quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), de conformidade
com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - Arodo de Castro
Macêdo - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos.

Data da Homologação e Adjudicação: 17 de outubro de 2023.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:8CCF4F23

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.09.15.1.

Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Barbalha

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2023.09.15.1. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem
prestados na locação/concessão de licença de uso de sistemas
informatizados software e integrados de gestão pública, destinados à
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Barbalha/CE,
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante
Vencedor:
o
licitante
S
&
S
INFORMATICA
ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNIC LTDA inscrito no CNPJ
nº 35.055.771/0001-60 classificado no Lote único - Sistemas
informatizados, no valor global de R$ 189.907,08 (cento e oitenta e
nove mil novecentos e sete reais e oito centavos), de conformidade
com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Aquiles Soares de
Sampaio - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.