DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.002251/2023-48.
Dispensa 
Nº
12/2023. 
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO
DE 
DEFESA
ECONOMICA .
Contratado: 14.945.616/0001-40 - F A FERRARI DE SOUZA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação do serviço de tradução e revisão de texto nos idiomas básicos
(inglês, espanhol, francês ou italiano para o português, ou versão em português para os
idiomas citados) e nos idiomas especiais (alemão, chinês, japonês, russo ou mandarim para
o português, ou versão em português para os idiomas citados), nos termos da tabela
abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e
nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 02/10/2023 a
02/10/2024. Valor Total: R$ 42.180,10. Data de Assinatura: 02/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Edital nº 524, de 16 de outubro de 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.007120/2023-57. Requerentes: Comércio e Importação
Multimarcas de Pneus Ltda. ("Pirelli Multibrand") e Hevea-Tec Indústria e Comércio
Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer, Eduardo Caminati,
Marcio Bueno e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: fabricação de borracha (CNAE 2219-6/00).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193120
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 02021.001762/2021-43.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.
Contratado: 03.746.938/0013-87
- BRS
SUPRIMENTOS CORPORATIVOS
S/A. Objeto:
Mudança de cnpj. Vigência: 05/10/2023 a 08/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 63.522,90. Data de Assinatura: 05/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023).
EDITAL Nº 5/2023
O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 1º, inciso IV, e § 3º ambos do artigo 96 do Decreto
6.514, de 2008, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, acerca do previsto nos artigos 132 e 134 da Instrução
Normativa Ibama 19, de 2023:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.
OZILIO ROCHA SILVA
016.XXX.XXX-95
02018.002503/2018-93
9126162-E
.
ADRIANO JOSÉ DE MATTOS
713.XXX.XXX-10
02047.000046/2019-36
9133350-E
.
ZILANDA FERREIRA REGO
010.XXX.XXX-21
02029.001688/2018-90
9193625-E
. MASTERBOR
COMÉRCIO 
E
INDÚSTRIA.DE
PRODTOS.QUÍMICOS LTDA.
03.964.950/0001-24
02001.027901/2020-16
B 1 K DT N 8 J
. MASTERBOR
COMÉRCIO 
E
INDÚSTRIA.DE
PRODTOS. QUÍMICOS LTDA.
03.964.950/0001-24
02001.027896/2020-41
WF46BQG6
.
RONALDO BARREIRA DOS SANTOS
935.XXX.XXX-15
02047.000253/2019-91
9148272-E
.
DORINALDO RODRIGUES REIS
038.XXX.XXX-37
02001.027839/2020-62
SG5THPII
. AMAZON
- 
COMERCIAL
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA LTDA.
01.531.546/0001-31
02004.000628/2019-19
9229507-E
.
MARCELO MARQUES RODRIGUES
005.XXX.XXX-13
02001.017105/2021-56
JA BV Q DT 1
.
SIDNEY SOUZA BARBOSA
001.XXX.XXX-07
02001.009095/2020-02
VQZPC1MF
.
VALDEMILSON DOS SANTOS PEIXOTO
556.XXX.XXX-20
02048.000486/2020-17
RDRIQO9G
.
JOSIVALDO DA SILVA
827.XXX.XXX-78
02028.001767/2019-91
KIMTK0OE
.
GILVAN DIAS PEREIRA
363.XXX.XXX-06
02047.001266/2019-87
2 6 R 6 Z 9 FG
.
REINALDO PEREIRA LIMA
724.XXX.XXX-68
02047.001241/2019-83
JBOKN0IZ
. B.M.S COMERCIO DE MADEIRAS SERRADAS EM
GERAL LTDA-ME
18.484.127/0001-99
02001.003069/2020-62
9TTA4P5U
.
REGINALDO PEREIRA DA COSTA
812.XXX.XXX-20
02577.000314/2019-21
9202133-E
.
WESLEY CARDONA MORAES
012.XXX.XXX-33
02002.001949/2019-51
9159045-E
.
LINCOLN SOUZA DE OLIVEIRA
015.XXX.XXX-36
02023.002022/2020-23
A 3 P K JA 9 T
.
LINCOLN SOUZA DE OLIVEIRA
015.XXX.XXX-36
02023.001999/2020-23
Q4NLP2F1
. C. M. CASTRO OPERADORA DE TURISMO EIRELI.
02.869.278/0001-25
02025.002457/2019-14
7FPDQCC T
.
ANGELO FERREIRA DA SILVA FILHO
399.XXX.XXX-49
02001.027433/2020-80
KLNIYO6G
.
MARCELO CAMPOS BERG
716.XXX.XXX-10
02049.000038/2020-11
WMANMPXZ
.
CARLOS MAGNO DA SILVA MAGALHÃES.
805.XXX.XXX-49
02001.018188/2020-10
Y8WZNNY7
.
VIVIANE DOS SNTOS HOLANDA
987.XXX.XXX-00
02001.018191/2020-33
1RJ2Z7HE
.
OTHMAR BERGER
588.XXX.XXX-87
02004.001338/2019-92
9171059-E
.
JHONNATA GONÇALVES CARACAS
065.XXX.XXX-81
02007.001519/2021-11
7 GY G L H Q A
.
EMIVAL FERREIRA MATOS
909.XXX.XXX-68
02010.001734/2020-74
F11C84VW
.
ODIRLEI APARECIDO RODRIGUES
218.XXX.XXX-25
02548.000219/2020-17
EFF3Y8U3
.
ABIDIEL CELESTINO DA SILVA
516.XXX.XXX-87
02048.000078/2021-46
A B 1 FQ 5 M J
.
VALDIRENE MOURA DE ARAÚJO
400.XXX.XXX-92
02001.014753/2020-70
4 2 P 5 A KS L
.
MARION PFOST DA CUNHA
589.XXX.XXX-59
02013.001830/2020-92
C1GPHM8Y
.
ANTONIO ERIBERTO PEREIRA
032.XXX.XXX-09
02016.001551/2020-07
WHVHJNWK
.
J. M. PORTAS & PORTAIS LTDA ME
09.178.238/0001-86
02049.000368/2020-07
9NB2WRRM
.
ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO
581.XXX.XXX-20
02013.002297/2020-86
Z N Q 7 0 GY Z
.
RITA DE CASSIA DE SOUZA
870.XXX.XXX-91
02001.015788/2020-26
SWR5E0MM
.
RODRIGO DE BARROS CALMON
100.XXX.XXX-96
02001.029065/2019-71
9237664-E
.
MAURILIO MARTINS CRUVINEL JUNIOR
009.XXX.XXX-13
02001.021143/2020-22
X 1 Q OT K M 3
.
OSLAIR DA SILVA
502.XXX.XXX-34
02054.001201/2019-42
9123231-E
. CAPITAL 
BRASIL
COMÉRCIO 
DE
MADEIRAS
EIRELI
33.443.039/0001-32
02001.024734/2020-51
A AQ 7 3 4 4 W
.
ABROLHOS BAR E RESTAURANTE ME
18.160.620/0001-53
02028.000032/2016-06
9075526-E
Nos termos da Portaria Conjunta 589, de 2020, e das alterações promovidas no rito do processo de apuração de infracções ambientais pelo Decreto 11.373, de 2023, a audiência
de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Conforme artigo 131, parágrafo único, da Instrução Normativa Ibama 19, de 2023, o objetivo da audiência é tão-somente apresentar ao interessado as opções legais para
encerramento do processo quanto à multa ambiental nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.
Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o servidor ou a servidora do Ibama designado ou designada para o atendimento auxiliará o interessado
a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal.
O autuado pode optar pela adesão a uma das soluções previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto 6.514, de 2008, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30%
de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto
de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar
da publicação deste edital, requerer:
a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
o agendamento de audiência (que somente será realizada em meio eletrônico), para auxiliá-lo a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e dos seus representantes que participarão da sessão, se o caso.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário disponível no site do Ibama: Ibama:
https://www.gov.br/ibama/pt-br: - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, por meio do acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Ibama), através de peticionamento
eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. (Site do Ibama para acessar requerimentos
e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de
Informações (Sei!)".
HALISSON PEIXOTO BARRETO
Coordenador-Geral do Centro Nacional
do Processo Sancionador Ambiental
Edital nº 525, de 17 de outubro de 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007279/2023-71. Requerentes: Auren Comercializadora de Energia Ltda.,
Fundo de Investimento em Participações Aeroespacial Multiestratégia e Aquarela Inovação
Tecnológica do Brasil S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi e Fernanda Von
Borowski.
Natureza
da
operação:
aquisição de
controle.
Setor
econômico
envolvido:
desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto